Tradução de "acts of infringement" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Infringement - translation :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements . | Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística . |
| In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure . | Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção . |
| infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers . | violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão . |
| Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 . | Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 . |
| Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 . | Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 . |
| Colombian biologist finally absolved of copyright infringement charges | Biólogo colombiano finalmente é absolvido das acusações de violação de direitos autorais |
| An undertaking shall bear the costs of the infringement procedure if it has been decided that it has committed an infringement . | A empresa suportar os custos do processo por infracç o caso tenha sido decidido que cometeu uma infracç o. |
| The right to take the decision to initiate an infringement procedure , as provided for in this Regulation , shall expire one year after the existence of the alleged infringement first became known either to the ECB or to the national central bank of the Member State in whose jurisdiction the alleged infringement occured and , in any case , five years after the infringement occurred or , in the case of a continued infringement , five years after the infringement was terminated . | O direito de tomar a decis o de iniciar um processo por infracç o , de acordo com o disposto no presente regulamento , expira um ano ap s a exist ncia da alegada infracç o ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado membro em cuja jurisdiç o a alegada infracç o se verificou e , em qualquer caso , cinco anos depois de a infracç o ter ocorrido ou , em caso de infracç o cont nua , cinco anos depois de esta ter cessado . |
| ( b ) the seriousness of the effects of the infringement 5 . | Infracç o todo e qualquer incumprimento por uma empresa de uma obrigaç o decorrente dos regulamentos ou decis es do BCE b ) A gravidade dos efeitos da infracç o |
| If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision . | Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . |
| Copyright infringement is against the law. | A violação de direitos autorais é ilegal. |
| If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles . | Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios . |
| And finally, random acts of kindness are conscious acts of kindness. | E finalmente, atos aleatórios de gentileza são atos conscientes de gentileza. |
| How much infringement of privacy was done by Jamaat hackers? | Quantas violações da privacidade como esta foram cometidas por hackers Jamaat? |
| How to protect yourself from web infringement? | Como se proteger destas transgressões da rede? |
| Infringement cases are very likely to occur . | É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção . |
| ( c ) the repetition , frequency or duration infringement by that undertaking of | obrigada c ) A repetiç o , frequ ncia ou duraç o da infracç o cometida pela empresa |
| Well, acts of God. | Bem, atos de Deus. |
| List of legal acts | Lista dos actos jurídicos |
| Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 . | Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 . |
| The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement . | Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção . |
| ( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement . | d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção . |
| ( d ) the profits obtained by the undertaking by reason of the infringement | artigo 3o do presente regulamento d ) Os benef cios obtidos pela empresa em virtude da infracç o |
| If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles. | 1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios. |
| In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB . | Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis . |
| Acts of God. In this picture, five acts of God are as important as everything else. | Atos de Deus. Nesta foto cinco atos de Deus são tão importantes quanto qualquer coisa. |
| In early 2007, SCO filed the specific details of the purported copyright infringement. | No começo de 2007 o SCO preencheu os detalhes específicos do objeto infringido. |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legislative acts | Actos legislativos |
| Implementing acts | Actos de execução |
| Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . | Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . |
| the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure | Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção |
| The legal acts of the Union | Actos jurídicos da União |
| APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS | APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES |
| LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION | ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO |
| For example, Mill explicitly states that harms may include acts of omission as well as acts of commission. | Por exemplo, Mill explicita que em dano podemos incluir atos de omissão ou de comissão. |
| periodic penalty payments shall mean amounts of money which , in the case of a continued infringement , an undertaking is obliged to pay periodically as a sanction , which shall be calculated for each day of continued infringement following the notification of the undertaking of a decision , in accordance with Article 3 ( 1 ) , second paragraph , of this Regulation , requiring the termination of such an infringement | Sanç es pecuni rias tempor rias quantias que , em caso de infracç o cont nua , uma empresa obrigada a pagar periodicamente como sanç o , as quais ser o calculadas com base em cada dia de infracç o cont nua , ap s a empresa em causa ter sido notificada de uma decis o exigindo a cessaç o da dita infracç o , de . acordo com o disposto no no 1 , segundo par grafo do . |
| 2. to process my request of infringement here ( the file a notice of infringement with us read Google, you must provide a written communication ) and this way has a much much heavier and broader notice. | 2. processar meu requerimento de infringência aqui ('o envie um aviso de infringência conosco leia se Google, você tem que nos prover uma comunidação por escrito ) e este modo tem uma visibilidade muito maior e mais impactante. |
| ANNEX 6 the occasion of the third infringement , a suspension of two months shall be applied | ANEXO 6 mesmos procedimentos , suspensão a iniciar em data a determinar , além de lhes aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com as regras descritas na Secção 1 . |
| ( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement | O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção |
| the monetary field , such as foreign exchange acts and coinage acts . | No que se referia à adaptação de outra legislação para além dos estatutos dos BCN , o IME incidiu em especial em legislação com impacto sobre o desempenho pelos BCN das suas atribuições relacionadas com o SEBC e em legislação na área monetária , tal como leis cambiais e leis sobre cunhagem de moeda . |
| the competent national central bank to carry out the infringement procedure | processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros |
| sanctions shall mean fines and periodic penalty payments imposed as a consequence of an infringement . | Sanç es multas e sanç es pecuni rias tempor rias impostas em consequ ncia de uma infracç o. . |
| Non legislative acts | Actos não legislativos |
| III ( Preparatory Acts ) | III ( Actos preparatórios ) |
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