Tradução de "administrative offences act" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Administrative - translation :

Palavras-chave : Administrativa Administrativo Administrativos Administração Tarefas Ofensas Delitos Hediondos Infracções Perpetrar

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The Dangerous Drugs (Amendment) Act 2015, also referred to as the Ganja Reform Law, created the framework for the decriminalisation of offences under the Act, making possession of less than two ounces of ganja only a ticketable offence and no longer a crime.	A Lei de Drogas Perigosas (Emenda) de 2015, também referida como Lei da Reforma de Ganja, criou um ambiente favorável para a descriminalização de infrações tratadas pela referida lei, tornando a posse de menos de 57 gramas de ganja apenas uma infração leve com pagamento de multa e não mais um crime.
Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties	Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
The next album was The Who Sell Out a concept album paying tribute to pirate radio, which had been outlawed in August 1967 by the Marine, c., Broadcasting (Offences) Act 1967.	A seguir veio The Who Sell Out (1967), um álbum conceitual que pretendia simular a transmissão de uma estação de rádio pirata, incluindo aí jingles e propagandas.
Although there was no specific reference to terrorist financing , the Member States agreed that the concept of serious offences should cover all offences relating to the financing of terrorism .	Apesar de não haver qualquer alusão específica ao financiamento do terrorismo , os Estados Membros acordaram que o conceito de infracções graves deveria abranger todas as infracções relacionadas com esta vertente .
We also face difficulties with regard to offences. Nothing has changed there.	Depois temos dificuldades com as tipificações do direito penal, onde nada foi alterado.
for the purposes of detecting and recording offences , prosecuting and punishing offenders .	para efeitos da detecção , da recolha dos factos , da repressão ou da sanção .
Greater London The Greater London administrative area and the Greater London Council were created in 1965 by the London Government Act 1963.	Podem ser divididos em condados metropolitanos, não metropolitanos, autoridades unitárias e Grande Londres, considerado como área administrativa e região inglesa.
Although initially limited to drugs offences , there has been a trend in recent years towards a much wider definition of money laundering based on a broader range of predicate or underlying offences .	Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes , nos últimos anos tem se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais , baseada num leque mais alargado de infracções principais ou de base .
In addition, we need and this is my first recommendation a legislative act that includes those offences which are to the detriment of the Union' s financial interests, and in which main principles are firmly established.	Para tal, necessitamos primeira recomendação de um acto normativo que contenha uma enumeração dos delitos contra os interesses financeiros da União, bem como princípios orientadores.
Administrative divisions Estonia numbers 15 main administrative subdivisions.	Divisões administrativas A Estônia possui 15 subdivisões administrativas principais.
Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 .	Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 .
Were you behind that Ford? (2) You must have at least three previous offences.	Tava atrás do Ford? (2) Você deve ter pelo menos três passagens.
( f ) all offences which are punishable by deprivation of liberty or a detention order for a maximum of more than one year or , as regards those States which have a minimum threshold for offences in their legal system , all offences punishable by deprivation of liberty or a detention order for a minimum of more than six months .	f ) Todas as infracções que sejam puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção de uma duração máxima superior a um ano ou , nos Estados cujo sistema jurídico preveja um limite mínimo para as sanções , as infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma ordem de detenção de uma duração mínima superior a seis meses .
ADMINISTRATIVE COOPERATION	COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
administrative cooperation.	Cooperação administrativa.
ADMINISTRATIVE EXPENSES	CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Administrative expenses	Outros custos administrativos
Administrative Services	Serviços Administrativos
Administrative Costs.	Custos .
Administrative expenditure within reference amount47 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 .	Despesas administrativas incluídas no montante de referência47 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 .
A wider range of predicate offences facilitates suspicious transaction reporting and international cooperation in this area .	Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a notificação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio .
He was tried in November, found guilty of offences against the crown, and sentenced to death.	Ele foi julgado em novembro, considerado culpado de crimes contra a coroa e condenado à execução.
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Administrative expenditure within reference amount45 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Despesas administrativas referência45 Assistência técnica administrativa ( DND ) e incluídas
Administrative expenditure within reference amount36 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Despesas administrativas incluídas no montante de referência36 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 c
Administrative Expenditure 8.2.1 .	Administrative Expenditure 8.2.1 .
( g ) administrative cooperation .	Cooperação administrativa .
Including administrative provisions .	( 3 ) Incluindo provisões administrativas .
Administrative Areas References	Sua capital é a cidade de Ouagadougou.
Criminal offences, such as carjacking, murder and theft will result in increasing levels of resistance from the authorities.	As ofensas criminosas, como roubo de carro, assassinato e roubo resultam em níveis cada vez maiores de resistência pelas autoridades.
As has always been the case, there are offences that transcend European offences, as it were, or at least there is the potential for them to do so, and these might include money laundering, receiving stolen goods, and forming a criminal organisation.	Continua a falar se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa.
( m ) impose administrative sanctions	( m ) Impor sanções administrativas
Article 43 Administrative sanctions	Artigo 43.º Sanções administrativas
3 ) Including administrative provisions .	3 ) Incluindo provisões administrativas .
TITLE XXIV ADMINISTRATIVE COOPERATION	TÍTULO XXIV A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
3 ) Special administrative region .	3 ) Região administrativa especial .
( 4 ) Including administrative provisions .	( 4 ) Incluindo provisões administrativas .
For administrative purposes the Maldivian government organised these atolls into twenty one administrative divisions.	Para propósitos administrativos, o governo dividiu os atóis em 21 divisões administrativas.
This act of contrition, partly in emulation of Theodosius I, had the effect of greatly reducing his prestige as a Frankish ruler, for he also recited a list of minor offences about which no secular ruler of the time would have taken any notice.	Este ato de contrição, em parte na emulação de Teodósio I, teve o efeito de reduzir extremamente o seu prestígio como governante franco, pois ele também recitou uma lista de delitos menores sobre os quais nenhum governante secular da época teria levado qualquer aviso prévio.
This process would reduce the number of sub prefecture administrative regions and cut administrative costs.	Esse processo iria reduzir o número de regiões administrativas de sub prefeituras e cortar custos administrativos.
The 1991 Directive defined money laundering in terms of drugs offences and imposed obligations solely on the financial sector .	A directiva de 1991 definiu o branqueamento de capitais em termos de infracções associadas ao tráfico de estupefacientes e apenas impôs obrigações ao sector financeiro .
Administrative rules of the ECB	Normas administrativas do BCE
Administrative expenditure see paragraph 10 .	Despesa administrativa ver ponto 10 .
Administrative supervision and budget autonomy	Mandato legal para a recolha de dados Disposições legais relativas à confidencialidade estatística
Who is the Administrative Assistant?	Quem é o assistente administrativo?

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