Tradução de "administrative procedural law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Administrative - translation :

Palavras-chave : Administrativa Administrativo Administrativos Administração Tarefas Procedimentos Processuais Procedimento Cumprimento Processos

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Procedural rules	Tramitação do procedimento de reembolso
PROCEDURAL MATTERS	QUESTÕES PROCESSUAIS
See also Civil code Administrative law Federal Rules of Civil Procedure References	São Paulo Saraiva, 2003 GOZZO, Débora ALVES, José Carlos Moreira REALE, Miguel (Coord.).
Procedural languages The next advance was the development of procedural languages.	O próximo avanço foi o desenvolvimento das linguagens procedimentais.
Procedural matters 14 .	Aspectos processais 14 .
Article 3 Procedural rules	Artigo 3o Normas processuais
procedural deadlines were extended .	Além disso , o PEC clarificou e uniformizou as diferentes fases e o calendário do procedimento relativo aos défices excessivos através da sua componente correctiva .
Injury, poisoning and procedural complications	e intoxicações
CHAPTER III Specific procedural provisions	CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
CHAPTER V SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS	CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.	Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers .	violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .
The Union can only impose sanctions in the field pertaining to administrative law when cases are exposed.	As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law.	A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .	A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União .
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .	A União pode apoiar os esforços envidados pelos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa no sentido de implementar a legislação da União .
He remained a professor in the Military Academy and began teaching political economy, statistics and administrative law in 1863.	Ele continuou como professor na escola militar e começou a dar aulas de economia política, estatística e direito administrativo por volta de 1863.
Procedural issues and the application of Treaty provisions	Questões processuais e aplicação das disposições do Tratado
The Authority 's competence should cover disagreements on procedural obligations in the cooperation process as well as on the interpretation and application of Community law in supervisory decisions .	As competências da Autoridade deverão abranger as situações de desacordo em relação a obrigações processuais decorrentes do processo de cooperação e à interpretação e aplicação da legislação comunitária no que respeita às decisões tomadas no contexto da supervisão .
Article 54 Provisions laid down by law , regulation or administrative action designed to ensure the protection of the health of	Artigo 54.o
For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3	No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo .
Like most of us, they care about procedural fairness.	Como a maioria de nós, eles preocupam se com a justiça processual.
SPECIFIC PROCEDURAL PROVISIONS Article 14 Delegation of powers 14.1 .	DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
occam is an imperative procedural language (such as Pascal).	Occam é uma linguagem imperativa processual (como o Pascal).
The Germans imposed martial law, and Danish collaboration continued on an administrative level, with the Danish bureaucracy functioning under German command.	Com isso, a colaboração dinamarquesa continuou na esfera administrativa, com todo o aparato burocrático do país dominado por alemães.
Administrative divisions Estonia numbers 15 main administrative subdivisions.	Divisões administrativas A Estônia possui 15 subdivisões administrativas principais.
In addition , a number of procedural deadlines have been extended .	Mais , foram Caixa 12 prorrogados alguns prazos processuais .
ECB Opinion on procedural rules for State guarantees in Hungary	Parecer do BCE sobre as regras de procedimento aplicáveis às garantias estatais na Hungria
The procedural provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply .	São aplicáveis as normas processuais enunciadas nos n.º s 1 e 2 .
The procedural provisions of paragraphs 1 and 2 shall apply .'	São aplicáveis as normas processuais enunciadas nos nos 1 e 2 .
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
Beginning in the late 1800s, the area was ruled as a colony by the British, who established administrative law across the territory.	A partir de 1800, a área foi governada como uma colônia pelos britânicos, que estabeleceram o direito administrativo em todo o território.
PL SQL includes procedural language elements such as conditions and loops.	É uma linguagem procedural da Oracle que estende a linguagem SQL.
ADMINISTRATIVE COOPERATION	COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
administrative cooperation.	Cooperação administrativa.
ADMINISTRATIVE EXPENSES	CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Administrative expenses	Outros custos administrativos
Administrative Services	Serviços Administrativos
Administrative Costs.	Custos .
Administrative expenditure within reference amount47 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 .	Despesas administrativas incluídas no montante de referência47 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 .
The European Council shall establish its procedural rules by a simple majority .	O Conselho Europeu estabelece por maioria simples as suas próprias regras processuais .
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c

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