Não podem, no território de qualquer outro Estado Membro, ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial.

No território de qualquer outro Estado Membro , da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial .

No território de qualquer outro Estado Membro , da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial .

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .

Jornal Oficial da União Europeia

As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade , excepto quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial .

Os Cem Rolos formaram a base para os posteriores inquéritos legais chamados de os procedimentos Quo warranto .

Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos

Deste modo , pode adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais

A fim de facilitar os procedimentos judiciários a nível nacional , deve assim ser especificamente autorizado o transporte de notas e moedas falsas para efeitos de regulação dos aparelhos .

Moedas para circulação recebidas

Pode , nomeadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciais .

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

( ex artigo 9.o ) Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados , detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções .

Além disso , qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões do BCE que lhe digam directa e individualmente respeito ( quarto parágrafo do artigo 230.º ) .

Magnavox continuou com as ações legais contra as outras empresas, e os processos começaram logo após o acordo com Atari em junho de 1976.

Artigo 9.o Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados , detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções .

O diretor não queria enfrentar o pai porque ele não queria ser arrastado a procedimentos jurídicos.

os

Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2.

Nesta conformidade , o Conselho da UE , a Comissão Europeia ou qualquer Estado Membro pode interpor recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de actos do BCE que se destinam a ter efeitos legais em relação a terceiros .

O BCE que , d e acordo com o disposto n o n ? 2 d o artigo 106O d o presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida as pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em JU ZO .

We are of the opinion that no obligation arising out of the System Documents , the performance thereof , or compliance therewith prior to the opening of any Insolvency Proceedings or Proceedings in respect of the Participant may be set aside in any such proceedings as a preference , voidable transaction or otherwise under the laws of jurisdiction .

3.4 . Anulabilidade de direitos de preferência É nosso parecer que , face à legislação jurisdição , nenhuma obrigação resultante da Documentação do Sistema , ou do cumprimento e observância desta , antes da instauração de qualquer Processo de Insolvência ou Procedimento contra o Participante , poderá ser anulada nos referidos processos por ser considerada um tratamento preferencial indevido , um acto de disposição rescindível ou outro conceito análogo .

Voidable preferences We are of the opinion that no obligation arising out of the System Documents , the performance thereof , or compliance therewith prior to the opening of any Insolvency Proceedings or Proceedings in respect of the Participant may be set aside in any such proceedings as a preference , voidable transaction or otherwise under the laws of jurisdiction .

Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

Artigo 335.o Em cada um dos Estados Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Em cada um dos Estados Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Todos os terceiros emissores de moeda a partir dos quais o BCN compila dados sobre as existências de moeda Categoria 1

Categoria 2

Preparados de produtos hortícolas , de frutas e de outras plantas ou partes de plantas Capítulo 22 22.04 22.05 22.07 ex 22.08 ex 22.09 Mosto de uvas parcialmente fermentado , mesmo amuado , excepto com álcool Vinhos de uvas frescas

Artigo III 332 . º Em cada um dos Estados Membros a União goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo , designadamente , adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Notas transferidas do BCN para bancos ECI Notas devolvidas ao BCN

A celeridade das sanções administrativas é especialmente importante para evitar que as pessoas continuem a ter comportamentos dolosos durante o processo .

Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .

Capacidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109O F do presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens m6veis e imóveis e estar em juizo .

O BCE , que , de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 107.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Quando os membros independentes de profissões que prestam assessoria jurídica , que sejam legalmente reconhecidas e controladas , tais como os advogados , apreciam a situação jurídica de um cliente ou o representam no âmbito de um processo judicial , não seria adequado , nos termos da directiva , impor lhes , em relação a essas actividades , a obrigação de notificarem as suas suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais .

O BCE , que , de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 107.º do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

15.1.1999 PT

Processos judiciais em Portugal e Angola