Aplicabilidade das disposições transitórias

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

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TÍTULO II APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 50.o ( ex artigo 53.o ) Aplicabilidade das disposições transitórias

Para o lançamento dos débitos directos SEPA , é também necessária clareza quanto à aplicabilidade de uma comissão de intermediação .

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9º Aplicabilidade geral da Convenção

Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 9º Vigência

A entrega de notas e moedas de euro não terá início antes de ser adoptada , nos termos do n.o 2 do artigo 122.o , a decisão quanto à revogação da derrogação de um Estado Membro não participante .

Artigo 2.o Aplicabilidade das disposições da presente orientação 1 .

Tal seguiu a aprovação do Congresso dos EUA em Novembro de 2002 de legislação que previa a aplicabilidade desta Lei ao BCE .

Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .

Por exemplo, flutuações do mercado de ações são frequentemente citados, embora Benoît Mandelbrot rejeitou sua aplicabilidade aos movimentos de preços de ações, em parte, porque estes são descontínuos.

A pluralidade de concepções muito diferentes de deus e de divindades conduz a ideias conflituosas sobre a aplicabilidade do ateísmo.

Por causa da sua aplicabilidade em diversos campos da lógica, matemáticos como Saunders Mac Lane propuseram usar a teoria das categorias como fundamentos da matemática, independentemente da teoria dos conjuntos.

A presente secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição .

A presente Secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição.3.

Tais omissões sugerem uma mudança no âmbito de aplicabilidade das medidas de apoio financeiro a médio prazo comunitário , na medida em que tal apoio passaria a estar disponível somente para cobrir problemas reais , e já não potenciais , de balança de pagamentos .

Nao se deverao contudo descurar as quebras estruturais nas relacoes empíricas , passíveis de alterar ou minorar a aplicabilidade destes resultados as situacoes actuais .

O disposto no presente Capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado .

O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com os Tratados .

As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública .

A presente subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública , segurança pública e saúde pública .

Os três componentes das equações de Navier Stokes mais a conservação da massa (equação de continuidade) formam um sistema fechado de equações diferenciais parciais bem definidas para estas variáveis, que pode ser resolvido, em principio, para condições de contorno adequadas.

Embora tenha sido originalmente projetado para o Apple II, o Koala eventualmente ampliou sua aplicabilidade a praticamente todos os computadores domésticos com suporte gráfico, entre os quais o TRS 80 Color Computer, Commodore 64 e a família Atari de 8 bits.

Artigo 53.o Aplicabilidade das disposições transitórias Se existirem Estados Membros que beneficiem de uma derrogação , e enquanto essa situação se mantiver , são aplicáveis os artigos 43.o a 48.o

Artigo 53.º Aplicabilidade das disposições transitórias Se existirem Estados Membros que beneficiem de uma derrogação , e enquanto essa situação se mantiver , são aplicáveis os artigos 43.º a 48.º

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Mas, sem dúvida, a importância do trabalho de Gödel para a matemática como um todo (não apenas na lógica formal) foi amplamente ilustrado pela sua aplicabilidade a um dos problemas de Hilbert.

A presente Subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2.

O Eurosistema solicita à Comissão Europeia que clarifique ou forneça orientações , o mais brevemente possível , quanto à aplicabilidade de comissões de intermediação , que o conjunto do mercado poderia utilizar como base para a formulação de regras com futuro assegurado para os débitos directos SEPA .

Artigo 45.o Redução do negócio jurídico A nulidade ou anulabilidade de qualquer uma das disposições constantes das presentes condições não afecta a validade das restantes .

No sentido de fazer face à incerteza sobre a aplicabilidade da comissão de intermediação multilateral , o Banco Central Europeu ( BCE ) , em consulta estreita com a Comissão Europeia , apresentou uma proposta .

Dado que as orientações e instruções do BCE são parte integrante da legislação comunitária , prevalecem sobre a legislação nacional preexistente e posterior no seu âmbito de aplicabilidade ( princípio de supremacia ) 7 .

Article 39 Severability If any provision in these Conditions is or becomes invalid , this shall not prejudice the applicability of all the other provisions of these Conditions .

Artigo 91.o Os produtos exportados para o território de um dos Estados Membros não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido , directa ou indirectamente .

Durante uma visita de Kalman ao NASA Ames Research Center ele viu a aplicação de suas idéias no problema de estimação de trajetórias para o Projeto Apollo, levando à incorporação do filtro no computador de navegação do projeto Apollo.

Mas quando um consenso se forma em torno da aplicabilidade universal de um modelo específico, cujos pressupostos principais são susceptíveis de ser violados em muitos contextos, estamos perante um problema.

Em concreto , poder se ia examinar a aplicabilidade da alínea e ) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado da UE , uma vez que as notas falsas apreendidas são utilizadas como meio de prova em processos criminais pendentes em autoridades judiciárias nacionais .

Também se poderia considerar útil um período de transição especialmente se , após a sua adopção , a directiva proposta não for rapidamente transposta em todos os Estados Membros o que , por exemplo , poderia levantar dificuldades relativamente à sua aplicabilidade em casos transfronteiras que exijam a consulta de outras autoridades competentes .

Como a fonte de calor que abastece a energia térmica da máquina pode ser gerada virtualmente por qualquer tipo de energia, estas são extremamente versáteis e como enorme gama de aplicação.

, As disposiç es do artigo 1o no no 2.1 do artigo 2o dos artigos 3o 4o 6o a 15o e 17o do presente acordo n o s o . , .

A alteração de qualquer dos actos a que se refere o n.o 1 terá por efeito a aplicabilidade das competências das instituições referidas nesse número , conforme definidas nos Tratados , relativamente ao acto alterado , para os Estados Membros aos quais este seja aplicável .

O governo francês, no momento com o pensamento de testar a aplicabilidade para a produção de energia do arachide , ou castanha da terra, que cresce em quantidades consideráveis em então colônias africanas, e podia ser facilmente cultivado lá.

( d ) À aplicabilidade dos nº s 1 e 2 aos métodos de negociação utilizados pelos mercados regulamentados que efectuam transacções no âmbito das suas normas , mas com referência a preços estabelecidos fora do âmbito das suas normas e sistemas , ou através de leilões periódicos