Tradução de "applicable legal obligations" para a língua portuguesa:
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . | Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . |
| Provide legal certainty on core rights and obligations for users and EN | Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . | Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . | Aspectos jurídicos específicos do país na medida do aplicável As seguintes características da legislação de jurisdição são compatíveis com e não precludem de maneira nenhuma as obrigações do Participante decorrentes da Documentação do Sistema lista de aspectos jurídicos específicos do país . |
| or alternatively and where applicable , the persons or entities that manage and purchase such obligations or potential obligations directly or indirectly on behalf of the credit institution , | ou em alternativa e caso seja aplicável , as pessoas ou entidades que gerem e compram as referidas obrigações ou potenciais obrigações directa ou indirectamente em nome da instituição de crédito , |
| They also found the distinction between contract and tort as sources of legal obligations. | Também distinguiam entre contrato e delito como fontes de obrigações civis. |
| Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable | Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica |
| The NCB , in cooperation with the legal issuer if applicable , determines the maximum level of coin stocks | O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível máximo de existências de moeda |
| The NCB , in cooperation with the legal issuer if applicable , determines the minimum level of coin stocks | O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível mínimo de existências de moeda . |
| Second , the reporting obligations set out in the Regulation have to observe the principles of transparency and legal certainty . The reason for this is that the Regulation will be binding in its entirety and directly applicable throughout the euro area . | Em segundo lugar , as exigências de informação estatística previstas no Regulamento devem respeitar os princípios de transparência e rigor legal , uma vez que este terá um carácter obrigatório na sua totalidade e será directamente aplicável em toda a área do euro . |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . 2007O0002 EN 23.11.2009 002.001 47 B 3.2 General insolvency issues | Aspectos jurídicos específicos do país na medida do aplicável As seguintes características da legislação de jurisdição são compatíveis com e não precludem de maneira nenhuma as obrigações do Participante 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 50 B decorrentes da Documentação do Sistema lista de aspectos jurídicos específicos do país . |
| Not applicable Not applicable | Não se aplica Não se aplica |
| These privileges and immunities shall in no way exempt the addressees from fulfilling their private obligations or from complying with the applicable national laws . | Em caso algum um destinatÆrio serÆ prejudicado por prevenir ou denunciar casos de assØdio ou intimidaçª o. 2.2 . |
| Not applicable Euro Not applicable | Utilização transfronteiras |
| Not applicable Not applicable Choice of instruments | Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos |
| This derogation is without prejudice to the obligation for the acquiring institution to fulfil its reporting obligations in accordance with this Regulation and , if applicable , its obligation to assume the reporting obligations of merging institutions in accordance with this Annex . | Por outro lado , tal derrogação não isenta a instituição incorporante do cumprimento da sua obrigação de prestação de informação em conformidade com o presente regulamento nem , se for o caso , da sua obrigação de assumir as obrigações de prestação de informação das instituições incorporadas em conformidade com o presente anexo . |
| and ( ii ) its obligations relating to the payment of taxes in accordance with the legal provisions of the Member State of establishment . | e ii ) ao pagamento de impostos , em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido . |
| a programme of activity , including information on how the AIFM intends to comply with its obligations under chapters III , IV and where applicable , V , VI and VII | Um programa de actividades , incluindo informação sobre a forma como o GFIA tenciona cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos capítulos III , IV e , quando aplicáveis , V , VI e VII |
| Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable | Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica |
| Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable | Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica |
| The ECB shall provide , in line with the applicable legal acts protecting confidential data , the technical gateway for this exchange of crossborder information . | O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações . |
| The Council shall take into account the possible consequences of such a suspension for the rights and obligations of natural and legal persons. | O Conselho tem em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas. |
| ECB The single monetary policy in Stage Three November 2000 the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system . | 56 BCE A política monetária única na Terceira Fase Novembro de 2000 |
| The ECB shall provide , in line with the applicable legal acts protecting confidential data , the technical gateway for this exchange of cross border information . | O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações . |
| The Eurosystem will examine the legal regime applicable to the issuers of such debt instruments to ensure adequate protection of the Eurosystem 's rights . | O Eurosistema examinará o regime jurídico aplicável aos emitentes desses instrumentos de dívida para assegurar a protecção adequada dos direitos do Eurosistema . |
| Member States shall require regulated markets to report breaches of their rules or of legal obligations relating to market integrity to the competent authority . | Os Estados Membros exigirão aos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente as infracções às respectivas regras ou às obrigações legais relacionadas com a integridade do mercado . |
| The granting of such an allowance is without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 7 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 7 ) . |
| The respective authorities took these decisions unilaterally and without any implication for the Eurosystem , either in terms of legal obligations or of policy constraints . | As respectivas autoridades tomaram estas decisões unilateralmente e sem quaisquer implicações para o Eurosistema , quer em termos de obrigações legais , quer de limitações de políticas . |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system . | Reservas mínimas |
| Not applicable | Euro Não aplicável |
| Not applicable | Mercados aceitáveis Não aplicável |
| Not applicable . | Não se aplica . |
| Not applicable . | Não aplicável . |
| Not applicable . | Euro . Não aplicável . |
| Not applicable . | Não aplicável . Moeda Dimensão mínima |
| Not applicable . | Sim . |
| Reporting obligations | Reporting obligations |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 77 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 77 ) . |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 85 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 85 ) . |
| The granting of such an allowance shall be without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the Eurosystem 's minimum reserve system ( 72 ) . | A autorização dessa dedução não obsta ao cumprimento das obrigações legais por parte das instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema ( 72 ) . |
| By establishing obligations applicable to payment service providers , which minimise the cost for the payments industry , the proposal therefore minimises the financial burden for national governments , economic operators and citizens . | Ao estabelecer obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento , que minimizam os custos para o sector dos pagamentos , a proposta minimiza assim o ónus financeiro que recai sobre os Governos nacionais , agentes económicos e cidadãos . |
| Not applicable 93,839,080 | 94 542 390 Não se aplica |
| Not applicable 8.2.5 . | Não aplicável 8.2.5 . |
| ( a ) Not applicable . | ( a ) Não aplicável . |
| Euro Not applicable | Euro Não aplicável |
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