Tradução de "by statutory law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Statutory - translation :

Palavras-chave : Violação Menores Estupro Presumida Violador

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.	Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
During his office, two laws were sanctioned, the Press Law, Law 2.083 in 1953 and Law 2.252 on statutory rape.	Durante sua gestão foi sancionada a Lei de Imprensa, Lei 2.083 de 1953, e a Lei 2.252, sobre corrupção de menores.
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
Such agreements are of a formal and standardised nature , are based on private contract or statutory law , are characterised by multiple membership and consist of one set of common rules .	São acordos de natureza formal e harmonizada , têm por base contratos privados ou uma lei 2.2 Sistemas de pagamentos de retalho de grande importância Alguns dos Princípios Fundamentais são , na perspectiva do Eurosistema , tão importantes que deveriam não só ser obrigatórios para os SPSI , como deveriam também ser observados por outros sistemas de pagamentos de grande importância da área do euro , ainda que não tenham importância sistémica .
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
In accordance with the draft decree law , ( Article 5 ) , participation in the CNSA will become part of the Banco de Portugal 's statutory tasks .	Em conformidade com o projecto de decreto lei ( artigo 5.º ) , a participação no CNSA passa a estar compreendida nas atribuições legais do Banco de Portugal .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
The law of property is embraced by civil law.	Curso de direito civil brasileiro .
Classical law was replaced by so called vulgar law.	Este foi substituído pelo chamado direito vulgar.
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
Article 4 ( new law ) overcomes this by providing that sole authority and responsibility for the performance and exercise of any of the Bank s functions , duties or powers under the Treaty or the Statute shall The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduz nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem prevê a integração do Banco no SEBC . O artigo 5.º ( nova lei ) aborda este ponto , estipulando
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law .	Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
The second draft decree law amends the Statute of the Association of Statutory Auditors ( Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ) and has no connection with the Banco de Portugal .	O segundo projecto de decreto lei introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e não está relacionado com o Banco de Portugal , pelo que o presente parecer focará apenas o primeiro projecto de decreto lei .
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
According to the Indian constitution, if a law passed by Delhi's legislative assembly is repugnant to any law passed by the Parliament of India, then the law enacted by the parliament will prevail over the law enacted by the assembly.	De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia.
However , these guidelines do not have the status of law and there are no statutory provisions that set a limit on the amount of profit that may be paid out .	No entanto , estas orientações não têm força de lei , não existindo disposições estatutárias que estabeleçam um limite ao montante de lucro que poderá ser distribuído .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
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We must abide by the law.	Devemos cumprir a lei.
We must abide by the law.	Nós devemos obedecer à lei.
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
These particular determinations, devised by human reason, are called human laws, provided the other essential conditions of law be observed... Human law is positive law the natural law applied by governments to societies.	Estas determinações particulares, criadas pela razão humana, são chamadas de leis humanas desde que as outras condições essenciais da lei sejam observadas... , ou seja, a lei humana é a lei positiva, a lei natural aplicada pelos governos às sociedades.
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
This has been resolved in the new law through the fact that the Bank s statutory objective in Stage Three will be determined by directly applicable Community law and in particular Article 105 ( 1 ) of the Treaty and Article 2 of the Statute and through Article 2 ( new ) , which explicitly acknowledges the Bank s integration in the ESCB .	Esta incompatibilidade foi solucionada pela nova lei , em virtude do objectivo estatutário do Banco , na Terceira Fase , ser determinado pela aplicação directa da Lei Comunitária e , em especial , pelo n.º 1 do artigo 105.º do Tratado , pelo artigo 2.º dos Estatutos e pelo artigo 2.º ( novo ) , o qual reconhece explicitamente a integração do Banco no SEBC .
But here it is unwritten by law.	Mas aqui a lei não é escrita.
Natural law, or the law of nature (), is a philosophy of law that is determined by nature, and so is universal.	A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem.
Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law.	O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
Under the current regime , the BdP enjoys statutory autonomy in determining its personnel policy10 and the BdP 's staff are subject to individual employment law and collective bargaining agreements entered into between the BdP and banking sector unions11 , which are complemented by internal rules .	De acordo com o regime vigente , o BdP goza , por lei , de autonomia na determinação da sua política de pessoal10 , estando os seus trabalhadores sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho e à regulamentação colectiva de trabalho estabelecida entre o BdP e os sindicatos do sector bancário11 , as quais são complementadas por regulamentos internos .
These offenses are punishable by law. Arrest him.	Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.
An independent election commission was created by law.	Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.
What is made by your mother in law?	Que é feito de sua sogra?
Statutory constraints in this field must be accompanied by a safeguard clause to ensure that ESCB related tasks can be properly fulfilled .	As restrições estatutárias nesta área devem ser acompanhadas por uma cláusula de 4
This provision is intended to maintain the level of protection currently afforded within their respective scope by Union law, national law and international law.	o
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
The ECB 's commitment to accountability and transparency is illustrated by its decision to go beyond the statutory obligations in its regular reporting .	O compromisso do BCE para com os princípios de responsabilização e transparência é ilustrado pela sua decisão em ir para além das obrigações estatutárias no seu reporte regular .

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