Tradução de "constitutional right" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Constitutional - translation : Constitutional right - translation : Right - translation :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Consultation for this kind of construction is a constitutional right expressed in Article 231.
A consulta para este tipo de obra é um direito constitucional expresso no artigo 231.
There has been much discussion about the constitutional right to oust Honduras president Manuel Zelaya.
Há muita discussão sobre o direito constitucional de depor o presidente de Honduras Manuel Zelaya .
It is expressed as a full constitutional right under article 5, LXXII, of the Constitution.
5º, LXXII, a , Constituição Federal do Brasil de 1988).
True Mozambicans did not join the idiocies committed by the governing class, although it is a constitutional right.
Os verdadeiros mocambicanos nao aderiram as idiotices cometidas pela Classe Governante pese embora seja um direito constitucional.
I have suffered various punishments for exercising my freedom of expression that should be a constitutional right on here.
Sofri diversas punições por expressar minha liberdade de expressão que deveria ser um direito constitucional por aqui.
We hope to get out of this National Dialogue Conference a constitutional text which respects the right of future generations
Esperamos sair desta Conferência Nacional de Diálogo com um texto constitucional que respeite o direito das gerações futuras.
The right guaranteed in paragraph 2 corresponds to national constitutional traditions and to the development of national legislation on this issue.
Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
Constitutional changes were adopted.
Foram aprovadas alterações constitucionais.
Member of the Constitutional Council In 1998, she was appointed to the Constitutional Council of France.
Em 1998 foi nomeada membro do Conselho Constitucional de França onde permaneceu até 2007, ano em que terminou seu mandato.
Although freedom of expression is a constitutional right, there have been a great deal of civil and administrative charges against bloggers, notably lawsuits by politicians.
Embora a liberdade de expressão seja um direito constitucional, observa se um grande número de processos civis e administrativos contra blogueiros, dos quais se destacam processos abertos por políticos.
The Persian Constitutional Revolution of 1906 established the nation's first parliament, which operated within a constitutional monarchy.
A Revolução Constitucional Persa de 1906 estabeleceu o primeiro parlamento da nação, que operava dentro sistema político de monarquia constitucional.
Still, thousands of activists decided to take a stand against the ban and claim the constitutional right of unarmed assembly, without either prior registration or permission .
Mesmo assim, milhares de activistas decidiram tomar uma posição contra a proibição e reclamar pelo direito previsto na constituição de assembleias sem armas, sem registo prévio ou permissão .
The Cavalier Parliament opposed the Declaration of Indulgence on constitutional grounds by claiming that the King had no right to arbitrarily suspend laws passed by Parliament.
O parlamento foi contra a Declaração de Indulgência por questões constitucionais ao afirmar que Carlos não tinha o direito de arbitrariamente suspender leis aprovadas pelo parlamento.
The politics of Australia takes place within the framework of a federal constitutional parliamentary democracy and constitutional monarchy.
Aqui você encontra tudo sobre a política do país ...A Austrália é uma monarquia constitucional.
The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.
O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.
A far reaching Right to Education Act, obliging the state and central governments to provide (as a constitutional right) eight years of free and compulsory education to all children between six and 14, has had a large impact.
A Lei do Direito à Educação de grande alcance, que obriga os governos estatais e centrais a proporcionarem (como um direito constitucional) oito anos de educação obrigatória e gratuita a todas as crianças com idades entre os seis e os 14 anos, teve um grande impacto.
Both actions were of dubious constitutional legality.
Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa.
All of us here are pleased that the courts have acquitted him and made it clear that in Russia, too, access to environmental information is a constitutional right.
Congratulamo nos todos aqui pelo facto de o tribunal o ter posto em liberdade e ter tornado claro que também na Rússia o acesso às informações sobre o ambiente constitui direito constitucional.
The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions.
A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais.
Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy.
A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional.
The main difference between the Federal Constitutional Court and the Federal Court of Justice is that the Federal Constitutional Court may only be called if a constitutional matter within a case is in question (e.g.
O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht , que pode bloquear qualquer acto de legislação ou administração se estes forem considerados inconstitucionais.
Following the death of their father, Peter once again attempted to mend fences within the family and ensure Maria da Gloria's right to the throne by offering Miguel the regency of Portugal (when he became 25) under a new liberal Constitutional Charter that would re establish a constitutional monarchy.
No Brasil, o imperador Pedro foi chamado a assumir o trono português no entanto, este preferiu abdicar em favor de sua filha mais nova, D. Maria da Glória (depois D. Maria II) e outorgou uma carta constitucional ao reino de Portugal.
Separate courts hear civil, constitutional, and criminal cases.
Tribunais separados ouvir casos civis, constitucionais e penais.
In Australia, where freedom of expression is not given explicit constitutional protection, courts are much more likely to respect the right of democratically elected governments to strike the proper balance.
Na Austrália, onde à liberdade de expressão não é dada protecção constitucional explícita, os tribunais têm uma tendência muito maior para respeitar o direito dos governos democraticamente eleitos de encontrar o equilíbrio adequado.
The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.
The 101 st anniversary of the Iranian Constitutional Revolution.
You may remember what the Chinese constitutional proposition was.
Vocês devem bem lembrar qual era a proposta constitucional chinesa.
He also suggested a possible constitutional amendment, if necessary.
Ele também sugeriu uma possível emenda constitucional, se necessário fosse.
See Global Voices special coverage of Fiji's constitutional challenge.
Veja a cobertura especial do Global Voices para a Crise Constitucional em Fiji .
This dignity is the foundation of a constitutional order.
Essa dignidade é o fundamento de uma ordem constitucional.
The Constitutional Court rules on matters regarding the Constitution.
O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.
Even Reinaldo Azevedo, who edits Brazil's most popular right wing blog, defended Guimarães, pointing to the arrest of the blogger as a violation of the constitutional rules that protect journalistic activity.
Mesmo Reinaldo Azevedo, que edita o blog mais popular de direita do Brasil, defendeu Guimarães, apontando a detenção do blogueiro como uma violação das regras constitucionais que protegem a atividade jornalística.
The judiciary comprises the Supreme Court and specialized courts such as the Constitutional Court, which deals with specific issues related to constitutional and business law.
O Poder Judiciário compreende o Tribunal Supremo, e tribunais especializados como o Tribunal Constitucional, que lida com questões específicas relacionadas às leis constitucionais e comerciais.
In 1849, the Constitutional Convention was first held in Monterey.
A primeira constituição da Califórnia foi adotada em 1849.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.
O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Government and politics Malaysia is a federal constitutional elective monarchy.
Governo e política A Malásia é uma monarquia eletiva constitucional federal.
The prime ministership is part of Canada's constitutional convention tradition.
O cargo de Primeiro ministro é parte da tradição constitucional do país.
On March 11, workers were summoned to a meeting and were informed that due to breach of trust they were all fired, a blatant violation of the constitutional right to strike in the country.
No dia 11 de março, os trabalhadores foram convocados para uma reunião e foram informados que, devido à quebra de confiança estavam todos demitidos, uma flagrante violação do direito constitucional à greve no país.
They protested against the government s indifference and violation of constitutional law.
Eles protestaram contra a indiferença do governo e a violação da lei.
The phrase , Mexican Republic , was used in the 1836 Constitutional Laws.
A nome República Mexicana foi usado nas Leis Constitucionais de 1836.
The Constitutional Oversight Committee reviewed the constitutionality of laws and acts.
O Comitê de Supervisão Constitucional analisava a constitucionalidade das leis.
It is a constitutional monarchy headed by the Prince of Liechtenstein.
Em 1852, Liechtenstein consentiu uma união econômica com a Áustria Hungria.
Politics Government Argentina is a federal constitutional republic and representative democracy.
Política A Argentina é uma república constitucional e uma democracia representativa.
The Senate's proposal was a ratification of Octavian's extra constitutional power.
A proposta do senado foi a ratificação dos poderes extra constitucionais de Otaviano.
In 1789, there was a constitutional crisis within the Aachen government.
De 936 a 1531, os reis alemães foram coroados em Aachen.
July December July Louis XVI of France accepts a constitutional monarchy.
Julho 14 de julho Celebra se em Paris a Festa da Federação.

 

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