Tradução de "criminal law offence" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Criminal - translation :

Offence - translation :

Palavras-chave : Criminoso Criminosa Criminosas Criminais Criminal Ofensa Ofender Ofenda Delito Ofensas

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

What precisely is a criminal offence is defined by criminal law of each country.	Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed .	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , no momento da sua prática , não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional .
Everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law.	Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional.
If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable .	Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .
Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence	Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2.	Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.
Everyone charged with a criminal offence has the following minimum rights	O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos
Member States shall ensure that money laundering is a criminal offence .	Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal .
The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence.	As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.
Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation .	Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária .
The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence .	As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção .
The law prescribes certain penalties for this offence.	A lei prescreve certas penalidades para essa ofensa.
analysis of law , including criminal law .	a análise das legislações , incluindo as penais .
Article II 50 Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law .	Artigo II 50 . º Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado , nos termos da lei .
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .	Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Nor shall a heavier penalty be imposed than that which was applicable at the time the criminal offence was committed.	Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada.
Nor shall a heavier penalty be imposed than that which was applicable at the time the criminal offence was committed .	Do mesmo modo , não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada .
Nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time the criminal offence was committed.	Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.
Protection under criminal law of the Union's financial interests	Protecção penal dos interesses financeiros da União
Commentary on the individual articles of the proposal Article 1 Money laundering as defined in the Directive should be a criminal offence .	Comentários ao articulado da proposta Artigo 1.º O branqueamento de capitais , conforme definido na directiva , deve ser considerado uma infracção penal .
No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law.	Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.
DNA identification of individuals finds wide application in criminal law.	Identificação de DNA torna se muito utilizado em investigações criminais.
Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law .	De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário .
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
(3) that involves import to a computer system of any computer data related with an offence against the Kingdom's security under the Criminal Code	(3) Importar um sistema operacional de qualquer computador que esteja relacionado com algum tipo de ofensa contra a segurança monárquica, de acordo com o Código Criminal
The application of criminal law sanctions is essential to ensure effectiveness .	A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa .
Furthermore, the Union has legislated in areas such as extradition, family law, asylum law, and criminal justice.	Além disso, a União legisla em áreas como a extradição, direito de família, lei de asilo e de justiça criminal.
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Criminal law is solely a federal responsibility and is uniform throughout Canada.	O direito penal é uma responsabilidade exclusivamente federal e é uniforme em todo o Canadá.
At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects.	Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas .
No offence. None taken.	Sem querer ofender. Não ofendeu.
A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law.	O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica.
Criminal justice One of the main functions of law is to regulate violence.	Violência verbal A violência verbal não é uma forma de violência psicológica.
No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings under the jurisdiction of the same State for an offence for which he has already been finally acquitted or convicted in accordance with the law and penal procedure of that State.	Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.
The most we could have, after a long time is a criminal offence for manslaughter and a sentencing in the distribution of staple food baskets to the poor. (...)	O máximo que poderemos ter, após muito tempo é um processo criminal por crime culposo e a condenação em cestas básicas. (...)
Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes.	O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity.	Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade.
Nevertheless , it is deemed necessary , for the purposes of clarity , to expressly mention in the context of this Decision that NCBs are obliged to withhold against acknowledgement of receipt all mutilated or damaged banknotes in connection with which they know or have sufficient reason to believe that a criminal offence has been committed , whether counterfeiting or some other criminal offence , such as theft or robbery .	No entanto , considera se ser também necessário , por uma questão de clareza , mencionar expressamente na presente decisão que os BCN ficam obrigados a reter , contra recibo , todas as notas de banco mutiladas ou danificadas em relação às quais tenham conhecimento ou suspeitas fundadas de que terá sido cometido um delito , quer de falsificação quer de outra natureza , como roubo ou furto .
We apologize for any offence caused.	Pedimos desculpas por qualquer ofensa causada.

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