A alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao objeto de proteção.

As Partes asseguram que, no âmbito de ações judiciais por infração a um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais podem ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.

As remessas em regime de trânsito aduaneiro que subsequentemente deixam de estar sujeitas à fiscalização aduaneira sem que as mercadorias saiam do território da Parte, são consideradas como mercadorias importadas e

Artigo 261.o

Indemnizações por perdas e danos

Ela é prejudicial para o nosso Parlamento.

Querem ser indemnizados.

O álcool causa danos ao fígado.

Vocês esquecem os danos.

Eu pago os danos.

Eu pago os estragos.

Ela o processou por danos.

Danifica as células tumorais.

Eu pago os danos.

As indemnizações punitivas (que se destinariam a castigar uma das partes por comportamento indigno) são especificamente excluídas.

Seu é tudo o que existe nos céus, o que há na terra, o que há entre ambos, bem como o que existe sob a terra.

O tribunal e as partes em litígio devem envidar todos os esforços para assegurar que o processo de resolução de litígios seja concluído em tempo útil.

Secção 6

Alugueres indemnização por rescisão do contrato

Seu é tudo o que existe nos céus, o que há na terra, o que há entre ambos, bem como o que existe sob a terra.

Resposta? Zero!

Terá algum efeito sobre os eleitores. Não.

Absolutamente nenhuma.

Nenhuma, em absoluto.

Nenhuma relação.

Quanto ao mais, irmãos, tudo o que é verdadeiro, tudo o que é honesto, tudo o que é justo, tudo o que é puro, tudo o que é amável, tudo o que é de boa fama, se há alguma virtude, e se há algum louvor, nisso pensai.

O que antecede aplica se igualmente à compensação por danos indirectos .

Então, onde eu estava danos de queixa

Sob reserva do n.o 3, as partes em litígio reconhecem a sentença e dão lhe execução sem demora.

As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no artigo 259.o ou no artigo 260.o do presente Acordo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas naqueles artigos.

Ao estabelecerem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais

Ele conhece tanto o que penetra na terra, como o que dela sai, o que desce do céu e o que a ele ascende, porque é oMisericordioso, o Indulgentíssimo.

Não houve qualquer batota.

Sem qualquer evidência até ao momento.

Sem problema.

Nao tem qualquer intelecto.

Não há qualquer problema.

Ele bem conhece o que penetra na terra e tudoquanto dela sai o que desce do céu e tudo quanto a ele ascende, e está convosco onde quer que estejais, e bem vê tudoquanto fazeis.

Eles querem em torno de 20 milhões de Euros por danos.

Isso danifica as bactérias e acaba por matá las.

Isto danifica as bactérias e acaba por as matar.

O tabaco é um produto nocivo à saúde.

A extensão dos danos é causada por...

Ouvi dizer que há outros danos.

Os meios de divulgação devem ser de ampla difusão e os anúncios devem estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do período neles indicado.