Tradução de "decree law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Decree - translation :

Decree law - translation :

Palavras-chave : Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914	Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
Decree Law No 2687 53 (Investment and protection of foreign capital),	2687 53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros)
Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies .	Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .	Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
On its webpage, the organization laments that the new law decree is	Na sua página, a PAH lamenta que o novo decreto lei seja
Title III of the 1936 Banking Law ( Royal Decree Law No. 375 of 12 March 1936 as amended )	Título III da Lei Bancária de 1936 ( Decreto Lei Real N.º 375 de 12 de Março de 1936 e respectivas alterações )
Decree Law introducing urgent provisions for the introduction and safeguard of the euro .	Decreto Lei que introduz disposições urgentes para a introdução e salvaguarda do euro .
Presidential Decree No. 148 of 31 March 1988 Law No. 82 of 7 February 1992	Decreto Presidencial N.º 148 de 31 de Março de 1988
Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision .	Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .
The town became a city under the imperial decree of March 13, 1873 (Provincial Law 43).	A vila foi elevada à categoria de cidade por decreto imperial de 13 de março de 1873 (Lei Provincial 43).
Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights).	Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais).
For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3	No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo .
Specific observations Article 2 ( 1 ) of the draft decree law sets out the addressees of the draft decree law , i.e. credit institutions and other professional cash handlers , and clarifies that the scope of the latter includes companies which transport valuables .	Observações específicas O n.º 1 do artigo 2.º do projecto de decreto lei estabelece quais os destinatários do diploma , designadamente as instituições de crédito e demais entidades que operem profissionalmente com numerário , e esclarece que as empresas de transporte de valores se incluem no âmbito das últimas .
Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted .	Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) of the draft decree law is fairly broad . As the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , in any event the ECB would also invite the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções aos destinatários pela não observância das obrigações impostas pelo respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português . 3
the 1910 codified law on the Banks of Issue ( Royal Decree No. 204 of 28 April 1910 as amended )	Lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores ( Decreto Real N.º 204 de 28 de Abril de 1910 e respectivas alterações )
The decree prescribed the study of Greek, Hebrew, and the liberal arts and encouraged interest in law and medicine.	Seu decreto prescrevia o estudo do grego, hebraico e das artes liberais, além de encorajar o interesse em direito e medicina.
December 31, 1943, through Decree Law 1055, raised to the category of municipality receiving the name of Duque de Caxias.	Em 31 de dezembro de 1943, através do Decreto lei , elevou se à categoria de município, recebendo o nome de Duque de Caxias.
According to Article 38 ( 4 ) , second paragraph , of the new law , this Decree Law will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	De acordo com o quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo acima referido será revogado na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
The law was only promulgated by the Assembly in 1914, but its implementation was immediate after the publishing of the decree.	A lei apenas foi promulgada pela Assembleia em 1914, mas a sua implementação foi imediata após a publicação do decreto.
The organisation of the municipalities is governed by a 2 April 1985 law, completed by the 18 April 1986 royal decree.	A organização dos municípios é regida pela Lei de 2 de abril de 1985, completado pelo decreto de Lei real of 18 de abril de 1986.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .	O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
The draft decree law further amends Article 53 ( 1 )( b ) of the Organic Law so as to provide a legal basis for a special reserve relative to gains from gold sale operations .	O projecto de decreto lei também altera a alínea b ) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Orgânica no sentido de dar cobertura legal a uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro .
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue .	O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores .
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	O IME foi consultado relativamente ao projecto da nova lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
As far as other legislation is concerned , the EMI takes note that adaptations are envisaged of the Law of 12 June 1930 creating a Monetary Fund , the Law of 28 December 1973 , the Law of 23 December 1988 and Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	No que respeita à restante legislação , o IME salienta que se encontram previstas adaptações da Lei de 12 de Junho de 1930 , que cria um Fundo Monetário , da Lei de 28 de Dezembro de 1973 , da Lei de 23 de Dezembro de 1988 e do decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Law on the compilation of the balance of payments and the international investment position of Belgium and amending the Decree Law of 6 October 1944 on foreign exchange controls and various legal provisions .	Lei relativa à compilação da balança de pagamentos e à posição de investimento internacional da Bélgica e que altera o Decreto Lei de 6 de Outubro de 1944 sobre controlos cambiais e várias disposições legais .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) is fairly broad , and as the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , the ECB invites the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa ainda que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções às infracções ao disposto no respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português .
( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 )	( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )
In accordance with the draft decree law , ( Article 5 ) , participation in the CNSA will become part of the Banco de Portugal 's statutory tasks .	Em conformidade com o projecto de decreto lei ( artigo 5.º ) , a participação no CNSA passa a estar compreendida nas atribuições legais do Banco de Portugal .
Created in September 7, 1920 by president Epitácio Pessoa through the Law Decree 14343, the institution was initially named University of Rio de Janeiro .	Criada em 7 de setembro de 1920 através do Decreto 14 343 pelo então presidente Epitácio Pessoa, a instituição recebeu o nome de Universidade do Rio de Janeiro .
envisages that this Decree Law will be amended in order to state that , as from the date on which Portugal adopts the single currency , the volume of issuance will be subject to the ECB s approval and minting will be done in accordance with any measures adopted by the EU Council under Article 105a ( 2 ) of the Treaty . A draft law amending this Decree Law has been approved by the Government .	Este Decreto Lei estabelece o regime jurídico relativo ao estatuto de curso legal das moedas metálicas . Algumas das suas disposições , em particular o artigo 9.º , que se prende com diplomas legais que autorizam a cunhagem de moedas comemorativas ( com curso legal nos termos do artigo 12.º do mesmo Decreto Lei ) e define as suas características técnicas , desenho , volume de emissão e poder liberatório , não reconhecem os poderes do BCE nesta área .
More specifically , the proposed draft decree law ( i ) regulates the detection of counterfeits and fitness sorting of euro banknotes carried out outside the Banco de Portugal	Mais especificamente , o ora proposto projecto de decreto lei i ) regula a detecção de contrafacções e os processos de escolha e verificação da qualidade das notas de euro realizadas fora do Banco de Portugal
4.2 The ECB notes that Article 8 ( 1 ) of the draft decree law entrusts the Banco de Portugal with the task of putting coins into circulation .	4.2 O BCE observa que o n.º 1 do artigo 8.º do projecto de decreto lei confere ao Banco de Portugal a função de colocar em circulação as moedas metálicas .
Such is the decree of God.	Tal é a lei que Deus vos impõe.
Purpose of the draft decree laws	Finalidade dos projectos de decreto lei
Law No. 433 of 17 December 1997 empowered the Government to bring Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree . 324	3.º do projecto de decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . Além disso , em conformidade com o disposto no artigo 3.º do projecto do decreto legislativo , os poderes do referido Ministro são transferidos para o Governador até a Itália adoptar a moeda única .
Bloggers discussed the new law, venturing the possibility of the decree being one step on the path to gentrification, in preparation for the Olympic Games of 2014.	Blogueiros discutiram a nova lei, pondo a possibilidade de que o decreto seja um passo no caminho para a gentrificação, em preparação para os jogos olímpicos de 2014.
The new Mining Code, currently in discussion in the Chamber of Deputies, wants to take the place of Law Decree 227 of 1967, which regulates the activity.	Outra medida que pode voltar à pauta em 2015 é o PL 7.735 de 2014, de acordo com Adriana Ramos, coordenadora para a Amazônia do Instituto Socioambiental (ISA).
In consequence by Decree Law 7131 dated July 2 that year, it promoted to the First Class City of Salto del Guairá, becoming capital of Canindeyú Department.	Assim, em 2 de julho desse mesmo ano sob o decreto lei 7.131, Salto del Guairá foi elevado à categoria de município de primeira categoria, tornando se Capital do Departamento de Canindeyú.
The draft decree law further provides in a reworded Article 10 ( 1 )( b ) of the Organic Law that the breach of Article 9 ( 1 ) will be subject to a penalty ranging from EUR 4 000 to 20 000 .	O projecto de decreto lei prevê ainda , no novo texto da alínea b ) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica , que a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 9.º ficará sujeita a uma coima que pode variar entre 4 000 e 20 000 euros .

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