N. o 2 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC .

N. o 3 do artigo 4.o das medidas de execução do RCC .

Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .

Parecer do BCE sobre as regras para a implementação da legislação relativa à estabilidade financeira na Lituânia

Os elementos pormenorizados dessa actualização deverão ser estabelecidos em normas de execução , de acordo com as regras de comitologia .

A Comissão apresentou recentemente dois projectos de directivas de execução respeitantes a disposições técnicas relativas à gestão do risco ( 2 ) .

( 38 ) ( 39 ) ( 40 ) ( 41 ) ( 42 ) N. o 1 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC .

V. também , a este respeito , o n.o 4 do artigo 5.o das medidas de execução do RCC .

Parecer do BCE sobre medidas de execução referentes aos sistemas de compensação em instituições e companhias de seguros

As medidas de execução deverão estabelecer em pormenor a forma de articular este controlo entre os Estados Membros envolvidos .

Tais revisıes devem abranger , no mínimo , os 12 meses anteriores à introduçª o de alteraçıes no sistema de regras harmonizadas .

A Autoridade estabelece no seu regulamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.o s 1 e 2 .

A Autoridade estabelece no seu regu lamento interno os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.o s 1 e 2 .

As normas de execução do presente artigo serão estabelecidas pela Comissão , após consulta à Autoridade .

3.3.4 A proposta de lei orçamental para 2011 não contém quaisquer disposições que alterem a forma de distribuição dos lucros do BdP .

Assistirá a Comissão na elaboração dos mandatos em matéria de aconselhamento técnico por parte do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária ( CAESB ) , no que diz respeito aos projectos de medidas de aplicação .

actuar como grupo consultivo que assistirá a Comissão Europeia , em particular na preparação de projectos para implementar medidas no âmbito dos valores mobiliários

Até ao momento , o Banco Central Europeu ( BCE ) não foi consultado sobre nenhum projecto de disposições legislativas nacionais ratificando ou dando aplicação ao referido Acordo .

O projecto de regulamento não inclui uma referência explícita à data a partir da qual as regras são aplicáveis .

Cada programa específico define as regras da respectiva realização, fixa a sua duração e prevê os meios considerados necessários.

Cada programa especifico definirá as regras da respectiva realização , fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários .

Cada programa específico definirá as regras da respectiva realização , fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários .

Cada programa específico define as regras da respectiva realização , fixa a sua duração e preverá os meios considerados necessários .

Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução .

As normas de execução dos n.o s 1 e 2 serão estabelecidas pela Comissão , após consulta à Autoridade .

Alguns Estados Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação , mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas .

Foram também estudados os aspectos jurídicos relacionados com a aplicacao da harmonizacao recomendada dos padroes e normas contabilísticos em cada Estado membro .

Os pormenores técnicos desse sistema deverão ser definidos nas medidas de execução a adoptar de acordo com o procedimento de comitologia .

( 26 ) Podem ser necessárias medidas técnicas de aplicação para as normas estabelecidas na presente directiva para ter em consideração a evolução dos mercados de valores mobiliários .

Congratulava se pelos requisitos de prestação de informações mais exigentes no que toca à estrutura dos direitos de voto e do capital , mas sublinhava a necessidade de medidas de execução pormenorizadas para assegurar a eficácia de todo o sistema .

Actos de execução

As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas

Exigirão que essas regras sejam aprovadas pela autoridade competente , tendo em conta todas as medidas de execução adoptadas em conformidade com o nº 6 .

base , pertencentes ao nível 1 , e as medidas de execução pormenorizadas , a serem tratadas ao nível 2 .

As regras de execução devem incluir disposições que permitam seguir procedimentos simplificados para a autorização de aditivos que tenham sido autorizados para utilização em géneros alimentícios .

A lei europeia definirá previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados Membros podem aplicar aos actos de execução da União .

A Comissão deverá ser autorizada a adoptar novas medidas técnicas de execução , do seguinte modo Em particular , deve ser assegurada no futuro a possibilidade de efectuar o depósito por via electrónica .

De acordo com a resolução do Conselho Europeu de Estocolmo , as medidas de execução devem ser analisadas com maior frequência , para garantir que as disposições técnicas possam ser mantidas actualizadas relativamente à evolução do mercado e às práticas de supervisão , devendo estabelecer se prazos limite para todas as fases da adopção das medidas de execução .

Projecto de

1.3 O BCE acolhe também com agrado as normas específicas incluídas no projecto de regulamento relativas à adaptação da qualidade e às práticas associadas de actualização da amostra .

O Parlamento Europeu deve dispor de um período de três meses a contar da primeira comunicação inicial dos projectos de medidas de execução , para poder analisá las e emitir o seu parecer .

Tal facilitará , além do mais , o exercício pelo BCE das funções consultivas sobre propostas de actos comunitários ( incluindo projectos de medidas de execução de Nível 2 ) que lhe são cometidas pelo n.o 4 do artigo 105.o do Tratado .

A partir da primeira transmissão do projecto de medidas de aplicação , o Parlamento disporá de um período de três meses para as examinar e se pronunciar sobre as mesmas .

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