As propostas de normas técnicas terão de ser adoptadas pela Comissão .

Elaboração das normas técnicas

A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas .

Adopção de normas técnicas

Artigo 7.º Normas técnicas

Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .

Artigo 7.º Normas técnicas 1 .

No prazo de três meses a contar da recepção das normas técnicas , a Comissão decide da sua aprovação .

( 12 )

Consequente mente , os regulamentos e decisões adoptados pela Comissão para aprovação dos projectos de normas técnicas incluir se ão numa destas categorias .

Os projectos de normas técnicas serão preparados por cada uma das AES sob a forma de regulamentos ou decisões ( 6 ) e aprovados pela Comissão .

É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam , nomeadamente através de um conjunto único de regras , uma situação de igualdade de condições de concorrência e a protecção adequada dos segurados , dos outros beneficiários e dos consumidores em toda a Europa .

As áreas em que a Autoridade poderá desenvolver esses projectos de normas respeitam a questões de natureza eminentemente técnica , para as quais é necessário garantir condições uniformes de aplicação da legislação comunitária .

a. Definição de especificações técnicas concretas para as normas aplicáveis aos cartões .

I. Projecto de regulamento relativo às normas mínimas para o tratamento das reduçıes de preços

A Autoridade apresenta os seus projectos de normas à Comissão , para aprovação .

O projecto de regulamento de alteração também inclui algumas simplificações em pormenores técnicos .

Os projectos de normas técnicas serão adoptados pela Autoridade por maioria qualificada dos membros dos respectivos Conselhos de Autoridades de Supervisão , em conformidade com o artigo 205.º do Tratado .

A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas que constituirão um instrumento eficaz no reforço do chamado nível 3 da estrutura Lamfalussy , actualmente limitado à adopção de orientações não vinculativas .

O grau de alargamento constitui uma decisão de negócio .

Padrões técnicos Biodiesel tem uma série de normas para a sua qualidade, incluindo a norma europeia EN 14214 e a ASTM D6751, padrão utilizado nos E.U.A.

Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas , ganhar se á em eficácia e será apropriado confiar à Autoridade , nas áreas definidas pela legislação comunitária , a elaboração dos projectos de normas técnicas , que não envolvem decisões políticas .

A Comissão apresentou recentemente dois projectos de directivas de execução respeitantes a disposições técnicas relativas à gestão do risco ( 2 ) .

Como resultado , o objectivo final do projecto SEPA neste domínio é facilitar o desenvolvimento do instrumento , tanto do ponto de vista da oferta ( bancos ) como da procura ( titulares de cartões , comerciantes ) , em toda a área do euro , de modo a que , na SEPA , não seja feita qualquer diferenciação entre pagamentos nacionais e pagamentos transfronteiras .

Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela ABE e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas Garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias Número de casos bem sucedidos de mediação , sem necessidade de uma solução de aplicação obrigatória

Também apoiou e implementou diversos padrões técnicos globais para a troca de dados 24 .

Os outros requisitos do Quadro SEPA para os Pagamentos com Cartões , referentes , por exemplo , às normas técnicas para os cartões e terminais , devem ser aplicáveis .

Além disso , deverão ter sido definidas disposições e normas técnicas e contratuais que assegurem a interoperabilidade .

Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1 , a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento , nomeadamente poderes para a ) b ) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º

A Autoridade tem as seguintes funções a ) Contribuir para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qualidade , nomeadamente fornecendo pareceres às instituições comunitárias e desenvolvendo orientações , recomendações e projectos de normas técnicas com base na legislação referida no artigo 1.º , n.º 2

O Conselho de Autoridades de Supervisão será a principal instância decisória das AES e será designadamente responsável pela adopção dos projectos de normas técnicas , pareceres , recomendações e decisões descritos no ponto 6.2 da presente exposição de motivos .

Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1 , a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento , nomeadamente poderes para a ) b ) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º

A Comissão pode aprovar os projectos de normas parcialmente ou com alterações , quando tal seja exigido pelo interesse comunitário .

O projecto de regulamento destina se a estabelecer normas mínimas para o tratamento dos seguros no IHPC .

Em princípio , os bancos europeus estão de acordo sobre as normas técnicas a utilizar para o processamento directo automatizado .

Do progresso técnico , da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio das vibrações mecânicas .

e Do progresso técnico , da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio do ruído .

O projecto de regulamento tem por objectivo estabelecer normas mínimas para o tratamento das reduçıes de preços no IHPC .

Fixação de normas de amostragem e de métodos de análise harmonizados que sejam necessários à aplicação técnica da presente directiva .

O progresso técnico , as mudanças nas normas ou especificações europeias harmonizadas mais pertinentes e a evolução dos conhecimentos científicos no domínio dos campos electromagnéticos .

O desenvolvimento das normas pela Autoridade permitirá garantir o pleno aproveitamento das competências especializadas detidas pelas autoridades nacionais de supervisão .

Além disso , o projecto de regulamento estabelece normas para a adaptação da qualidade dos preços dos seguros e para o tratamento das apólices de seguro indexadas .

As normas técnicas são necessárias para possibilitar a interacção e a interoperabilidade entre sistemas informáticos e para promover a automatização do processo de pagamento . obrigatórias no domínio banco a banco e reco mendadas no domínio cliente a banco .

Em regra , as decisões do Conselho serão adoptadas por maioria simples , excepto quanto às decisões relacionadas com a definição de projectos de normas técnicas e com as orientações e decisões relativas às disposições financeiras , que serão adoptadas por maioria qualificada .

Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1 , a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento , nomeadamente poderes para a ) b ) c ) d ) e ) Desenvolver projectos de normas técnicas para os casos específicos referidos no artigo 7.º