em caso de não observância

SECÇÃO V CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

b ) garantia de coerência no trata mento dos casos de incumprimento

Claro que a não conformidade continua a representar um desafio significativo.

Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância 3 .

O BCE poderá informar os BCN e todos os fabricantes acreditados da decisão tomada , do seu âmbito e da sua duração , devendo ainda , em tal caso , indicar que os BCN serão notificados de qualquer outra alteração no estatuto do fabricante . Artigo 12.o c ) De que o mesmo deve sanar o incumprimento num prazo que seja proporcional à gravidade do caso de incumprimento .

Se o incumprimento resultar de defeito do tipo de máquina de trata mento de notas , tal facto poderá levar à remoção da máquina da lista referida no n.o 2 do artigo 9.o .

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

Nós falamos sobre isso em termos de envolvimento, ou não conformidade,

Estes casos de incumprimento não se encontram cobertos pela presente Orientação .

Estes casos de incumprimento não se encontram cobertos pela presente orientação .

A suspensão deverá ser proporcional à gravidade do caso de incumprimento .

Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

como indicado pelos princípios económicos 12 .

O não cumprimento das supramencionadas disposições das normas de segurança que ocorra durante a destruição ou o transporte será tratado como caso de incumprimento do fabricante acreditado .

Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas Há incumprimento das obrigações de manutenção de reservas mínimas quando o saldo médio de fim de dia da ( s ) conta ( s ) de reserva de uma instituição , durante o período de manutenção de reservas mínimas , é infe rior à reserva obrigatória no período correspondente .

Além disso , no que respeita à conformidade conceptual , as revisões ordinárias , ou seja as re visões não sistemáticas de séries reportadas no período ( de um mês ou um trimestre ) subsequente ao reporte inicial , não são consideradas casos de desconformidade conceptual .

Além disso , no que se refere ao incumprimento dos conceitos aplicáveis , não serão considerados casos de incumprimento as revisões ordinárias , ou seja , as revisões não sistemáticas reportadas dentro do período ( mês ou trimestre ) que se seguir ao reporte inicial das séries .

ANEXO 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

a ) Fixe ao fabricante um prazo razoável para sanar o incumprimento

Explicação A questão da não observância dos requisitos de diligência devida ( due diligence ) em relação aos riscos das retitularizações encontra se adequadamente coberta pelo artigo 122.o A da Directiva aprovada pelo Conselho em 15 de Julho de 2009 ( 2 ) .

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes 1 .

No caso de um fabricante se propor instalar certos dispositivos ou melhoramentos de segurança tendo em vista o cumprimento das disposições aplicáveis das normas de segurança , a acreditação de segurança plena não será concedida até que tais dispositivos ou melhoramentos se terem concretizado .

( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas ( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância

A principal ferramenta dos reguladores para garantir a conformidade consistia na sua autoridade para rejeitar os pedidos de novos balcões ou de fusões de bancos não conformes com a LFC.

O Auditor Externo do BCE comunicarÆ todos os casos de incumprimento das regras acima mencionadas à Direcçª o de Auditoria Interna do BCE , a qual procederÆ a investigaçıes complementares sobre a observância das mesmas .

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

No caso de não cumprimento , o BCE pode impor as sançoes aplicáveis ao intermediário , à instituição para a qual este actua como intermediário , ou a ambos , consoante a respectiva responsabilidade pelo não cumprimento . MRi taxa de juro marginal da mais recente operação principal de refinanciamento liquidada até ao dia i. 2 .

O Auditor Externo do BCE comunicará todos os casos de incumprimento das regras acima mencionadas à Direcção de Auditoria Interna do BCE , a qual procederá a investigações complementares sobre a observância das mesmas .

Em caso de não cumprimento , o BCE pode cobrar juros , a titulo de penalização , e impor outras sanções de efeito equivalente .

Em caso de não cumprimento , o BCE pode cobrar juros , a título de penalização , e impor outras sanções de efeito equivalente .

Em caso de não cumprimento , o BCE pode cobrar juros , a título de penalização , e impor outras sanções de efeito equivalente . 191

José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.

As propostas da equipa relativamente a tais medidas devem ser proporcionais à gravidade dos casos de incumprimento .

No casos em que se verifique um cumprimento inadequado do requisito de devidas diligências , seriam vedados às instituições investimentos futuros nesses instrumentos .

A não cooperação da entidade que opera com numerário com um BCN no âmbito de uma inspecção será considerada incumprimento .

Nos casos previstos no n.o 2 , a equipa de inspecção de segurança informará o fabricante a ) Do incumprimento detectado

Central Europeu , os membros da Comissão Executiva têm direito a abono de lar , abono por filho a cargo e abono escolar , dependendo das respectivas circunstâncias pessoais .

contas junto dos bancos centrais nacionais ( BCN ) . Além do mais , estas disposições atribuem ao BCE uma competência regulamentar específica , indicando as sanções a impor no caso de incumprimento .

Num caso de não cumprimento , as autoridades polacas não solicitaram o parecer do BCE quanto a uma proposta de lei sobre divulgação de dados .

Em caso de não cumprimento, o Banco Central Europeu pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.2.