Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação

Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.

Além disso, as autoridades legais também têm o poder de solicitar dados de usuários para outros tipos de investigações criminais.

Consequentemente , o valor facial total das contrafacções retiradas de circulação e , deste modo , os potenciais danos financeiros causados pela contrafacção , diminuiu em 2006 .

cooperação e aplicação efectiva da legislação .

Os Estados Membros assegurarão que as autoridades competentes sejam dotadas de todos os poderes de supervisão , investigação e aplicação necessários para o exercício das respectivas funções .

Um exemplo Ø a aplicaçª o das medidas destinadas a pôr cobro a infracçıes ao abrigo do artigo 13.o , que Ø da alçada das autoridades competentes .

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões .

problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento

Além disso, você poderá obter uma captura de tela deste material e compartilhar o mesmo com as autoridades locais, juntamente com qualquer outra informação de contato que você possuir.

as disposições adequadas para aplicação .

e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão .

a ) Facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios e as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no que respeita à tramitação dos processos e a execução das decisões

O quadro cooperativo em discussão não abordaria os poderes estatutários de autoridades individuais relativamente a sistemas domésticos ou a normas nacionais , ou a aplicação desses poderes .

Considerando que , nos termos dos artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientações do BCE constituem uma parte integrante do direito comunitário , Artigo 1.o Tutela dos direitos de autor 1 .

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes , de modo a alcançar um grau equivalente de aplicação das regras em todo o mercado interno .

promover uma certa convergência dos poderes atribuídos às autoridades competentes , por forma a preparar o caminho para uma intensidade equivalente de controlo da aplicação em todo o mercado financeiro integrado .

O seu principal papel consiste em dar apoio técnico e gerir um sistema de comunicação centralizado ao serviço de todas as partes envolvidas na área dos sistemas de dissuasão da contrafacção .

Tal contribuirá efectivamente para o seu cumprimento da obrigação legal de retirar imediatamente de circulação potenciais contrafacções e entregá las às autoridades responsáveis pela aplicação da lei para que procedam a uma investigação .

O BCE anota que a directiva proposta prevŒ que as garantias sejam passíveis de execuçª o com um mínimo de requisitos formais e sem qualquer assistŒncia ou interferŒncia por parte dos tribunais ou autoridades administrativas ( artigo 5.o ) .

Artigo 9.o Execução da decisão 1 .

O disposto no presente artigo não prejudica o procedimento aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas , a que se refere o artigo 11.o do presente regulamento . Artigo 9.o Execução da decisão 1 .

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes , com vista a criar as condições para um nivelamento do grau de rigor da aplicação da directiva em todo o mercado financeiro integrado .

quaisquer medidas legais necess rias para assegurar que as instituiç es de cr dito e outras entidades que recebam e lidem com numer rio retenham as notas de euros falsificadas , quando detectadas , e as entreguem em seguida s autoridades competentes .

As informações sobre todas as notas de euros falsas é guardada numa base de dados do BCE , à qual têm acesso todos os bancos centrais da UE e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ( ver também a Secção 3 do Capítulo 2 ) .

A proposta cria um mecanismo para garantir a aplicação efectiva do regulamento e confere às autoridades competentes os poderes necessários para garantir que as agências de notação de crédito de toda a Comunidade cumpram o regulamento .

Na seção 114A da Lei de Provas de 1950, as autoridades policiais são capazes de identificar as pessoas que deveriam ser responsabilizadas por subir ou publicar conteúdo na Internet.

O FBI também partilha algumas jurisdições com a Drug Enforcement Administration (DEA), na aplicação do Controlled Substances Act ( Ato de Substâncias Controladas ), de 1970.

Administração local Administração local Administração local

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A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.

A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados Membros , incluindo os serviços de polícia , das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria .

a ) A cooperação operacional entre as autoridades competentes , incluindo os serviços de polícia , das alfândegas e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados Membros , no domínio da prevenção e da detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria

A União desenvolverá uma cooperação policial que associará todas as autoridades competentes dos Estados Membros , incluindo os serviços policiais , aduaneiros e outros serviços de execução das leis , especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria .

Os oficiais legais não violaram nenhuma lei.

A atual legislação foi implementada em 1993.

Gold convertibility enforcement was not required, but instead, allowed.

Para tal , deverá tentar se uma aplicação consistente e coordenada de medidas de vigilância em relação à clientela por parte das autoridades competentes , sendo este aspecto de particular relevância na legislação em que o reforço das medidas de vigilância em relação à clientela seja confiado a outras autoridades que não as de supervisão prudencial dos bancos .

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões . b ) c ) d )

Assim , o Conselho decidiu quanto às medidas a adoptar a fim de evitar a contrafacção , controlar quaisquer actividades de contrafacção e apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na apresentação dos falsificadores perante a justiça .

A lógica da política de tomada de decisões é encapsulada dentro de um simples componente conhecido como servidor de segurança com uma interface geral de segurança.

Uma base de dados sobre moeda falsa , actualmente em fase de preparação , permitirá ao BCE e aos BCN , em cooperação com as autoridades nacionais e europeias responsáveis pela aplicação da lei e com as casas da moeda , combater a contrafacção de notas e moedas .

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