Por conseguinte , o BCE vê vantagens em alargar a isenção da aplicação do regulamento proposto às avaliações de crédito produzidas por bancos centrais nacionais , pelo que sugere a alteração do regulamento proposto em conformidade .

) prolonga a isenção já prevista no que diz respeito a certas sociedades que apenas emitem títulos de dívida ou que prestam informações em conformidade com as GAAP americanas , tal como já previsto no regulamento relativo às normas internacionais de contabilidade .

O BCE concorda com o facto de que estes sistemas beneficiariam da isenção da aplicação do regula mento proposto , se os mesmos operarem em condições equivalentes às nele previstas e garantirem a independência e a integridade das suas actividades de notação de crédito .

Há também questões adicionais sobre a isenção de impostos às igrejas.

A referida isenção automática é considerada adequada por razões de eficiência administrativa .

Adicionalmente , o regulamento prevê , para as instituições , a isenção automática da obrigação de constituição de reservas mínimas em caso de revogação ou renúncia da respectiva autorização de exercício de actividade , assim como em caso de liquidação .

A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i ) do n.º 1 do artigo 2.º. 3 .

As propostas de redacção contidas no anexo explicitam melhor esta isenção .

Cumpre que, a fim de proporcionar maior segurança às pequenas e médias empresas, a própria Comissão elabore para elas um regulamento de isenção, de modo que, a par das isenções horizontais, também sejam possíveis as isenções verticais.

1.3 Tendo em conta o que precede , o BCE recomenda vivamente que seja inserida uma disposição que exclua expressamente do âmbito de aplicação do regulamento proposto os operadores de sistemas de pagamento , compensação e liquidação e os prestadores de serviços de mensagens e acrescentado um considerando explicativo .

também , numa base não discriminatória , isentar das suas obrigações relativas ao sistema de reservas mínimas do Eurosistema , classes de outras instituições para as quais os objectivos do sistema de reservas mínimas do Eurosistema não seriam realizados pela imposição de reservas mínimas àquelas instituições . Na decisão quanto a estas isenções , o BCE tem em conta um ou mais dos seguintes critérios

Não há isenções inesperadas na lei que rege estes impostos.

Estes direitos podem incluir provisões sobre o fornecimento de serviços como cuidados de saúde e isenção de impostos.

Quando necessário , poderá ser efectuada uma reavaliação das isenções ou condições de isenção .

As derrogações serão concedidas exclusivamente nos casos seguintes

A região metropolitana de Boston possui uma comunidade brasileira em crescimento.

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

A isenção do serviço militar por convicção religiosa pode ser mais difícil de resolver, porque algumas religiões ensinam o pacifismo.

Disposições relativas à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias

No entanto , o texto não é suficientemente claro neste aspecto , pelo que sugerimos uma isenção mais explícita .

c ) Quando haja suspeitas de branqueamento de capitais , independentemente de qualquer derrogação , isenção ou limiar

A Comissão publicará no seu sítio a lista dos bancos centrais que beneficiem de uma tal isenção .

No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .

Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal

Instrumento proposto regulamento .

Instrumentos propostos regulamento .

Instrumentos propostos Regulamento ..

Instrumento proposto Regulamento .

Em segundo lugar, o Regulamento nº 1762 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

O presente regulamento deve , pois , ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento ( CE ) n.o XX ,

Todavia , esta isenção devia ter apenas um carácter temporário e estar sujeita a uma avaliação pelo GAFI em 2004 .

O BCE propõe a alteração do artigo 2.o de forma a indicar expressamente que a exclusão também é aplicável ao BCE .

Se no contexto do processo de co decisão se vier a considerar uma tal isenção para as agências de crédito de menor dimensão , seria necessário assegurar que as agências de maior escala não poderiam abusar das mesmas mediante o fraccionamento do seu negócio .

Artigo 3.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

As remissões para o regulamento revogado consideram se como remissões para o presente regulamento .

As remissões para o regulamento revogado consideram se remissões para o presente regulamento .

As referências ao regulamento revogado devem entender se como referências ao presente regulamento .

Em caso de revogação da derrogação, o presente Protocolo deixa de ser aplicável.

Em caso de revogação da derrogação , as disposiçaes do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis . N ?

Em caso de revogação da derrogação , as disposições do presente Protocolo deixam de ser aplicáveis .

Se for outro o caso , os bancos centrais na cionais do SEBC deverão pedir esta isenção à Comissão .

A isenção da obrigação de publicar um prospecto em caso de regimes de participação dos trabalhadores traduzir se á em poupanças superiores a 18 milhões de euros .