em caso de não observância

SECÇÃO V CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

Claro que a não conformidade continua a representar um desafio significativo.

, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias

No caso de não cumprimento , o BCE pode impor as sançoes aplicáveis ao intermediário , à instituição para a qual este actua como intermediário , ou a ambos , consoante a respectiva responsabilidade pelo não cumprimento . MRi taxa de juro marginal da mais recente operação principal de refinanciamento liquidada até ao dia i. 2 .

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

a ) Fixe ao fabricante um prazo razoável para sanar o incumprimento

Nós falamos sobre isso em termos de envolvimento, ou não conformidade,

Estes casos de incumprimento não se encontram cobertos pela presente Orientação .

b ) garantia de coerência no trata mento dos casos de incumprimento

Estes casos de incumprimento não se encontram cobertos pela presente orientação .

O BCE poderá informar os BCN e todos os fabricantes acreditados da decisão tomada , do seu âmbito e da sua duração , devendo ainda , em tal caso , indicar que os BCN serão notificados de qualquer outra alteração no estatuto do fabricante . Artigo 12.o c ) De que o mesmo deve sanar o incumprimento num prazo que seja proporcional à gravidade do caso de incumprimento .

Central Europeu , os membros da Comissão Executiva têm direito a abono de lar , abono por filho a cargo e abono escolar , dependendo das respectivas circunstâncias pessoais .

Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância 3 .

O não cumprimento das supramencionadas disposições das normas de segurança que ocorra durante a destruição ou o transporte será tratado como caso de incumprimento do fabricante acreditado .

Uma grande parte dos referidos casos de incumprimento foram apenas em montantes negligenciáveis , o que significou que não foram aplicadas sanções .

Relativamente a 2002 , o Conselho Geral encontrou três casos de não cumprimento dos requisitos do Tratado acima referidos e

Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas Há incumprimento das obrigações de manutenção de reservas mínimas quando o saldo médio de fim de dia da ( s ) conta ( s ) de reserva de uma instituição , durante o período de manutenção de reservas mínimas , é infe rior à reserva obrigatória no período correspondente .

BCE Relatório Anual 2003

Impor multas de importância apropriada.

As multas para os infractores tendem a ser pesadas.

A principal ferramenta dos reguladores para garantir a conformidade consistia na sua autoridade para rejeitar os pedidos de novos balcões ou de fusões de bancos não conformes com a LFC.

Artigo 11.o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas 1 .

Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas Há incumprimento das obrigações de manutenção de reservas mínimas quando o saldo médio de fim de dia da ( s ) conta ( s ) de reserva de uma instituição , durante o período de manutenção de reservas mínimas , é inferior à reserva obrigatória no período correspondente .

Assegurar que as autoridades de supervisão possam também impor sanções financeiras ou não financeiras ( incluindo multas ) a empresas que não cumprem esta obrigação .

No caso de um fabricante se propor instalar certos dispositivos ou melhoramentos de segurança tendo em vista o cumprimento das disposições aplicáveis das normas de segurança , a acreditação de segurança plena não será concedida até que tais dispositivos ou melhoramentos se terem concretizado .

A suspensão deverá ser proporcional à gravidade do caso de incumprimento .

Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

Além disso , no que respeita à conformidade conceptual , as revisões ordinárias , ou seja as re visões não sistemáticas de séries reportadas no período ( de um mês ou um trimestre ) subsequente ao reporte inicial , não são consideradas casos de desconformidade conceptual .

Além disso , no que se refere ao incumprimento dos conceitos aplicáveis , não serão considerados casos de incumprimento as revisões ordinárias , ou seja , as revisões não sistemáticas reportadas dentro do período ( mês ou trimestre ) que se seguir ao reporte inicial das séries .

impor multas de importância apropriada .

impor multas de importância apropriada .

Impor multas de importância apropriada .

Comissões recebidas e outros proveitos bancários Comissões pagas e outros custos bancários Resultado líquido de comissões e de outros custos e proveitos bancários 679 416 ( 695 426 )

a ) Os regulamentos e as directivas referidas no n.o 1 têm por finalidade , designadamente Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo 101.o e no artigo 102.o , pela cominação de multas e adstrições

O BCE envia anualmente ao Parlamento Europeu , ao Conselho , à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso .

ANEXO 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

Os convites públicos ao terrorismo são penalizados com multas que variam de 50 mil rublos para indivíduos a 1 milhão de rublos para pessoas jurídicas.

Eu próprio já paguei multas por estacionamento proibido algumas vezes.

Eu mesmo já paguei multas por estacionamento proibido algumas vezes.

a ) b ) Os regulamentos europeus a que se refere o n.º 1 têm por finalidade , designadamente Garantir o respeito das proibições referidas no n.º 1 do artigo III 50 . º e no artigo III 51 .

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes 1 .