Tradução de "fiscal penal law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Fiscal - translation :

Penal - translation :

Palavras-chave : Fiscal Fiscais Bilhões Orçamento Defesa Penal Colónia Penais Penal Colónia

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Fiscal law	Direito Fiscal
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law.	A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública.
Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854.	Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal.
1961 Illinois becomes the first U.S. state to remove sodomy law from its criminal code through passage of the American Law Institute's Model Penal Code.	1962 Illinois é o primeiro estado dos Estados Unidos a remover a proibição de práticas sexuais não reprodutivas de seu código criminal.
In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states.	Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes.
The threat is even more severe for websites because the government would use the penal code instead of the press law.	A ameaça é ainda mais séria para websites porque o governo utilizaria o código penal em vez da lei de imprensa.
Penal Certificate for General Purposes .	Penal Certificate for General Purposes .
A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law.	O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica.
Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example	Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo
Australia was started as a British penal colony.	A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica.
Australia was started as a British penal colony.	A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica.
Fiscal Challenges and Fiscal Follies	Desafios Fiscais e Loucuras Fiscais
Costes y beneficios de la disciplina fiscal la ley de estabilidad presupuestaria en perspectiva Costs and benefits of fiscal discipline the budget stability law in perspective , Instituto de Estudios Fiscales , Madrid ( 2001 ) .	Costes y Beneficios de la Disciplina Fiscal La Ley de Estabilidad Presupuestaria en Perspectiva , Instituto de Estudios Fiscales , Madrid , 2001 .
By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature.	2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho.
At this time the main island was being used as a penal colony.	Mais tarde, o nome deste personagem foi dado a esta ilha.
Tight fiscal policies will also support fiscal consolidation .	Políticas orçamentais restritivas irão apoiar também a consolidação orçamental .
Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence.	Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
However , a full harmonisation of penal sanctions is not foreseen in the EC Treaty .	No entanto , o Tratado não prevê uma harmonização total das sanções penais .
Kevin Wallen has been doing notable work using motivational workshops within the penal institutions.	Kevin Wallen tem feito um trabalho notável, utilizando oficinas motivacionais dentro das instituições penais.
South Australia was founded as a free province it was never a penal colony.	A Austrália Meridional foi fundada como uma província livre , que nunca foi uma colônia penal.
Would they consent to the repeal of the Test Act and the penal laws?	Eles concordaram com a revogação dos Atos de Prova e as leis penais?
Sustainability of fiscal positions Fiscal positions in 1993 94	Sustentabilidade das financas públicas Situacoes orcamentais em 1993194
The sentence was dropped thanks to Article 308 of the Jordanian Penal Code that allows convicted rapists to walk free if they marry their victims. A campaign has now been launched to get the law abolished.	A sentença foi anulada graças ao Artigo 308 do Código Penal Jordaniano, que permite que estupradores indiciados sejam libertados quando se casam com suas vítimas.
FISCAL PROVISIONS	DISPOSIÇÕES FISCAIS
Fiscal developments	Evolução dos preços
Fiscal Policies	Políticas Orçamentais
Fiscal developments	Evolução orçamental
Fiscal deficit	Défice orçamental
Fiscal policy	Política orcamental
Others have mentioned The Castle and In the Penal Colony , but I've never read them.	Outros mencionaram O Castelo e Na Colônia Penal , mas eu nunca os li .
There has been added the rule of the retroactivity of a more lenient penal law, which exists in a number of Member States and which features in Article 15 of the Covenant on Civil and Political Rights.	o
James sent a letter to the Scottish Parliament at its opening in 1685, declaring his wish for new penal laws against refractory Presbyterians and lamented that he was not there in person to promote such a law.	O rei enviou uma carta ao parlamento escocês em sua abertura em 1685, declarando seu desejo por novas leis penais contra presbiterianos refratários e lamentou que não podia estar presente em pessoa para defendê las.
and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure .	e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal .
In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code.	No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal.
Katorga ( from medieval Greek katergon, κάτεργον , galley ) was a system of penal labor in Russian Empire.	Katorga (do grego katergon , galé) foi um sistema prisional da Rússia Imperial.
fiscal policy , and	a política orçamental e
Fiscal developments 1 .	Evolução orçamental 1 .
In 1993 the National Republican Guard absorbed the independent Fiscal Guard ( Guarda Fiscal ) that became the Fiscal Brigade of the GNR.	Em 1993, a GNR absorveu a Guarda Fiscal que havia sido criada como força independente em 1885, a qual se tornou a Brigada Fiscal da GNR.
The penal labor system was reformed and many prisoners were released and rehabilitated (many of them posthumously).	O sistema de trabalho penal foi reformado e muitos prisioneiros foram libertados e reabilitados (muitos deles postumamente).
European studies with particular attention to the fiscal and monetary policy, introduction of European standards and general or sectorial European law (e.g. EU regulated professions, competition, accountancy)	Estudos europeus, em especial, política monetária e fiscal, introdução de normas europeias e legislação europeia geral ou sectorial (nomeadamente, profissões regulamentadas, concorrência, contabilidade)
These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels.	Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal.
Computes Italian Fiscal codes	Computa códigos fiscais Italianos
Fiscal and monetary policy	Direito comunitário e políticas relacionadas com a UE Política monetária e fiscal Administração pública
Fiscal Analysis TARGET Section	Secção de Análise Orçamental

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