Tradução de "government legislation" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Government - translation : Government legislation - translation : Legislation - translation :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Legislation Government Gazette
Dia útil , todos os dias exceto feriados, sábados e domingos.
Rządowe Centrum Legislacji (Government Legislation Centre)
Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Família da República Eslovaca)
The UK Government has still not transposed Mr Florenz's legislation.
O Reino Unido ainda não transpôs para o ordenamento jurídico nacional a legislação elaborada pelo senhor deputado Florenz.
Disclosure of information to government administrations responsible for financial legislation
Divulgação de informações às autoridades públicas centrais responsáveis pela legislação financeira
Legislation and regulations Iris Oifigiúil (Official Gazette of the Irish Government)
Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e todo e qualquer procedimento www.anrmap.ro
The member of the government responsible for steering legislation through the Senate is Leader of the Government in the Senate.
O membro do governo canadense responsável por administrar a legislação no Senado é o Líder do Governo no Senado.
Our government in the United Kingdom has consistently blocked adoption of equality legislation.
O relatório do Sr. Ciancaglini, sem dogmatismo, des provido de ideologia, permanece pragmático e inteligente.
The government is vital for drafting sound legislation, for administrative guidance and promotion.
O governo é indispensável para a boa regulamentação, para o acompanhamento administrativo, bem como para a promoção.
Legislation to give effect to this Government decision will be introduced in due course .
A legislação necessária à implementação desta decisão será adoptada oportunamente .
Majilis deputies and the government both have the right of legislative initiative, though the government proposes most legislation considered by the Parliament.
Tanto os deputados dos majilis como o governo possuem o direito de iniciativa legislativa, embora o governo proponha a maior parte da legislação que é considerada pelo parlamento.
The member of the Government responsible for steering legislation through the House is Leader of the Government in the House of Commons.
A parte do governo responsável por criar e dirigir legislação dentro da Câmara dos Comuns é o Líder do Governo na Câmara dos Comuns.
The United Kingdom Government is proposing to introduce legislation aimed at the compulsory privatization of the remaining local government owned bus companies.
O Governo do Reino Unido tem propostas para adoptar legislação tendente à privatização obrigatória das empresas de autocarros que ainda são propriedade das autoridades locais.
Since 1876, various councils have administered local areas under legislation determined by the central government.
Desde 1876, o governo central tem administrado as várias regiões da Nova Zelândia.
Without government legislation, bad companies would triumph over the good ones in the competitive battle.
Sem regulamentação nesse âmbito por parte das autoridades públicas, as empresas piores levam a melhor sobre as boas na luta concorrencial.
All procedures for government, whether administration or legislation, must be underpinned by the ballot box.
Todos os procedimentos de governo, seja a nível da administração seja a nível da legislação, têm de ter como base a urna dos votos.
legislation must be simple to understand legislation must be goal setting better methods must be developed for evaluating the impact of regulations legislation developed by different government agencies must be coordinated and complementary
a legislação continuará a desempenhar um papel fundamental as medidas e especificações de natureza obrigatória continuarão a ser introduzidas e apoiadas através de medidas não legislativas
By passing the legislation, Congress was able to prevent a U.S. government default on its obligations.
Ao aprovar a legislação, o Congresso foi capaz de evitar um calote do governo dos Estados Unidos.
The government and the parliament are working together to adapt national legislation to the acquis communautaire.
Governo e Parlamento estão a trabalhar em conjunto com vista à adaptação da legislação nacional ao acervo comunitário.
Ensure effective, transparent and participatory local government, in particular through the implementation of recently adopted legislation.
Assegurar uma administração local eficaz, transparente e participativa, em particular através da execução da legislação recentemente aprovada.
The French Government in 1977 brought in some legislation in this area. So it is an area which requires legislation from the Community and the Commission has done the right thing in introducing legislation.
Catasta ria apenas de sublinhar alguns aspectos desta pro blemática, até porque considero muito importante que o Parlamento Europeu e a Comissão tenham em conta aquilo que foi salientado no decorrer deste debate.
The principle of retroactivity is one option for the Romanian Government, which can, if it wants, apply the old legislation, or wait to apply the new legislation.
O princípio da retroactividade é uma opção para o Governo romeno, que pode, se assim o desejar, aplicar a antiga legislação ou pode aguardar pela entrada em vigor da nova.
Accordingly , the ECB also monitors quarterly data on government transactions . These data are collected under Community legislation .
Além disso , as actividades das administrações públicas têm também um impacto significativo na evolução económica , pelo que o BCE acompanha igualmente os dados trimestrais relativos às transacções das administrações públicas , que são recolhidos em conformidade com a legislação comunitária . BCE Estatísticas do BCE apresentação geral Abril 2006
The government also has passed legislation providing accessible transportation, housing, treatment and rehabilitation for people with disabilities.
O governo aprovou uma legislação que facilita o acesso ao transporte, moradia, tratamento e reabilitação para pessoas com deficiência.
There is an obligation on the Spanish Government to ensure that their legislation conforms with Community law.
Tendo mencionado esse contexto, como parêntesis, no início da resposta à pergunta suplementar, deixem que lhes diga que a Comissão pretende examinar todas as restrições actuais às importações e exportações dos e para os países não membros relativa mente à conclusão do mercado interno e que o assunto está a ser considerado.
What instruments does the Commission have to prevent the German government from implementing this new national legislation ?
De que instrumentos dispõe a Comissão para impedir o Governo alemão de aplicar esta nova legislação nacional?
American trade legislation assigns them a special status and the American government has to respond to this.
301, super three to one não são actos de mentalidade comercial liberal, mas são a base para um proteccionismo nacional egoísta.
The Hanoi Government has justified these detentions by using violations of national security legislation as an excuse.
O Governo de Hanói justificou estas detenções alegando violações à lei de segurança nacional.
Legislation concerning local government in England is the responsibility of the UK parliament and the Government of the United Kingdom, as England has no devolved parliament.
O governo do Reino Unido está constantemente introduzindo um novo sistema de imigração para substituir os já existentes para imigração de fora do Espaço Econômico Europeu.
Important decision makers in American government have long relied on public opinion polls throughout elections and important legislation.
Os políticos importantes no governo dos EUA há muito que confiam nas sondagens em altura de eleições e de legislação importante.
Now the web faces new challenges closed platforms, privacy leaks, short sighted government legislation, closed communities, limited choices...
Agora a Web encara novos desafios plataformas fechadas, divulgação de dados privados, controlos apertados, comunidades fechadas, escolhas limitadas...
This is the legislation adopted by the French Government restricting foreign holdings in denationalized under takings to 20 .
Poderia permitir também uma melhor mobilização da poupança de toda a Comunidade que, posta à disposição de todos os investidores, pudesse criar emprego a custos reduzidos.
However, the Minister stated that the UK Government continues to oppose the European legislation on information and consultation.
No entanto, o ministro declarou que o Governo britânico continua a opor se à legislação europeia sobre informação e consulta.
The Poll Tax legislation of the British Government has 'charge capped' the local authorities of St Helens and Wigan.
Na legislação do Governo britânico relativa ao imposto per capita impôsse um limite máximo no que se refere à tributação a efectuar pelas autoridades locais de St. Helens e Vv'igan.
In accordance with the procedure of Directive 83 139, the British government has notified the draft text of legislation.
De acordo com o procedimento estabelecido na Directiva 83 189, o Governo britânico comunicou o projecto de texto legislativo.
Despite pres sure from the Commission, the Italian Government has not adopted any legislation to comply with the directive.
Não considera a Comissão dever dar início a um processo por infracção contra a Itália, que continua a violar as normas comunitárias e as convenções inter nacionais?
Legislation of 1967 allowed the government to stop industrial development in white cities and redirect such development to the homelands .
Em 1967, foi criada legislação que permitia, ao governo, parar o desenvolvimento industrial em cidades brancas e redirecionar tal desenvolvimento para as homelands .
Government policies toward terrorism As a result of the attacks, many governments across the world passed legislation to combat terrorism.
Efeitos na legislação antiterrorismo Como resultado dos ataques, muitos governos por todo o mundo alteraram ou criaram uma legislação antiterrorismo.
This is widely considered the first piece of legislation passed by the federal government that provided relief after a disaster.
Este é considerado o primeiro ato legislativo aprovado pelo governo federal que proporcionou ajuda após algum desastre.
Can the Commis sioner state when the Spanish Government intends to introduce this special legislation and how the contacts are going?
Será que o comissário nos pode dizer quando é que o Governo espanhol pretende introduzir esta legislação especial, e como é que têm decorrido os contactos?
Question No 92 by Mr Alavanos (H 0284 92) Subject Greek Government legislation violating the right of free collective bargaining
Pergunta n. 92, do deputado Alavanos (H 0284 92)
Paragraph 1 attacks both the Irish Government and the Irish Parliament for the inadequacy of Irish legislation regarding replacement Members.
Julgo que se gerou alguma confusão nos espíritos de alguns dos nossos colegas dos países europeus continentais em torno da noção do sistema de listas tal como eles o conhecem e do sistema de listas que nós utilizamos na Irlanda para se determinar quem são os candidatos substitutos.
The Warsaw government and parliament have done their utmost in recent months to speed up the transposal of Community legislation.
O Governo e o parlamento de Varsóvia empenharam se profundamente, nos últimos meses, em acelerar a transposição legislativa.
Further to the Nepal crisis, the Belgian Government will at long last include the code of conduct in national legislation.
Na sequência do problema com o Nepal, o Governo da Bélgica vai finalmente transpor o Código de Conduta para a sua legislação nacional.
The UK Government has reacted and now, as I said earlier, the legislation is brought into line with European law.
O Governo do Reino Unido reagiu e agora, como já disse, a sua legislação já está de harmonia com o direito europeu.
The legislation will be implemented by the Gibraltar Government after it is passed by Gibraltar's Parliament (the House of Assembly).
A legislação será aplicada pelo Governo de Gibraltar depois de aprovada pelo Parlamento de Gibraltar (House of Assembly).

 

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