Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio .

As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização .

As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização .

A lei ou lei quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A lei ou lei quadro europeia não implicará a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

As medidas de harmonização introduzidas para os IHPC têm sido baseadas em diversos Regulamentos da Comissão e do Conselho da UE .

As medidas de harmonização introduzidas para os IHPC têm sido baseadas em diversos Regulamentos da Comissão Europeia e do Conselho da UE .

Além disso , as medidas de harmonização introduzidas para os IHPC basearam se em diversos regulamentos da Comissão e do Conselho da UE .

A lei ou lei quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

c ) Acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei europeia define as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.3.

O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Harmonisation

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A lei ou lei quadro europeia contribui para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

As medidas de harmonização introduzidas para o IHPC nos vários países tiveram por base diversos Regulamentos e Orientações comunitários acordados com os Estados membros .

Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Harmonização das normas de direito substantivo dos valores mobiliários

A Comissão , em estreita colaboração com os Estados Membros , pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação a que se refere o n. o 1 . Artigo 166.o 1 .

o

da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect.

o

Harmonização dos currículos das profissões regulamentadas a nível da UE

A lei ou lei quadro europeia define as medidas necessárias para a realização dos objectivos a que se refere o n.º 1 , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir essas medidas para apoiar as acções dos Estados Membros , com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares .

854 Harmonização dos currículos nas profissões reguladas a nível da UE urbanístico e regional 561 Arquitectura 562 Planeamento urbanístico e regional 563 Museologia, conservação 564 Estudos de tráfego e transporte

a ) Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo A lei ou lei quadro europeia define acções de incentivo , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

a ) Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo A lei ou lei quadro europeia define acções de incentivo , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

REGULAMENTOS

Existe margem para uma maior harmonização

A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Objectivo dos regulamentos propostos

o

A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas específicas destinadas a apoiar as acções empreendidas nos Estados Membros para alcançar os objectivos enunciados no n.º 1 , com exclusão de qualquer tipo de harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia pode igualmente estabelecer medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana e a lutar contra os grandes flagelos transfronteiras , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1 , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

a ) Tomar medidas destinadas a fomentar a cooperaçª o entre os Estados Membros , atravØs de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos , desenvolver o intercâmbio de informaçıes e de boas prÆticas , promover abordagens inovadoras e avaliar a experiŒncia adquirida , com exclusª o de qualquer harmonizaçª o das disposiçıes legislativas e regulamentares dos Estados Membros

Promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis

igualdade de tratamento das instituições financeiras e harmonização de regras e procedimentos ,...

Todavia , a harmonização das sanções não faz parte do âmbito da presente directiva .