Tradução de "international jurisdiction" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

International - translation :

Jurisdiction - translation :

Palavras-chave : Internacional Internacionais Internacional Terrorismo Incidente Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .	ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
2) Revert to the maritime boundary dispute resolution mechanisms under the jurisdiction of the International Court of Justice and the International Tribunal on the Law of the Sea.	O ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Alfredo Pires juntamente com o advogado Bernard Collaery alegam que os Serviços Secretos de Inteligência Australianos ASIS, quebraram a barreira da soberania timorense e da Lei Internacional durante as negociações sobre as reservas de gás natural existentes na região do 'Greater Sunrise' numa 'conspiração criminosa engendrada a partir de Camberra'. (...)
By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states.	Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados.
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
It has fostered the establishment of additional ad hoc international criminal courts with jurisdiction over such countries as Rwanda, Sierra Leone, Cambodia, and Lebanon.	Promoveu a criação de tribunais penais internacionais ad hoc adicionais com jurisdição em países como o Ruanda, a Serra Leoa, o Camboja e o Líbano.
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
After the court ruled that the U.S.'s covert war against Nicaragua was in violation of international law (Nicaragua v. United States), the United States withdrew from compulsory jurisdiction in 1986.	Depois que a corte julgou que as a guerra de cover dos Estados Unidos contra a Nicarágua eram uma violação do direito internacional.
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
Upon returning from a joint mission, the Worldwide Human Rights Movement (FIDH) and its Burundi counterpart announced that they had witnessed crimes that may fall under the jurisdiction of the International Criminal Court (ICC)	Ao retornar de uma missão conjunta, a Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH) e sua correspondente no Burundi anunciaram ter testemunhado crimes que poderiam estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI)
Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction.	Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) .	e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .
This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e.	Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos.
The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom.	No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico.
Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte.	É a cidade mais populosa do condado de Butte.
But South Korea s then president, Syngman Rhee, in violation of the treaty and international law, instituted the Syngman Rhee Line to demarcate an expansive area, including Takeshima, within which South Korea unilaterally claimed fishery jurisdiction.	Mas o então presidente da Coreia do Sul, Syngman Rhee, violando o tratado e a lei internacional, instituiu a Linha Syngman Rhee para demarcar uma área de expansão que englobava Takeshima, e no interior da qual a Coreia do Sul proclamou jurisdição pesqueira, de modo unilateral.
In the aftermath, then UN Secretary General Kofi Annan created an international commission to recommend ways that humanitarian intervention could be reconciled with Article 2.7 of the UN Charter, which upholds member states domestic jurisdiction.	Como resultado, o então secretário geral Kofi Annan criou uma comissão internacional para recomendar formas de garantir que a intervenção humanitária poderia ser conciliada com o artigo 2.7 da Carta das Nações Unidas, em que assenta a jurisdição interna dos Estados Membros.
The Timor Leste government is urging the Australian government to recognize the jurisdiction of the International Court of Justice and the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), and that it establishes its border on the midline between the two countries, as is referred in international law.	Por essa razão, o general Cosgrove visitou a capital Díli para receber a mais alta condecoração do país para estrangeiros, o grande colar da Ordem de Timor Leste.
That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction.	Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article .	º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .
The last traces of the Bishop of Chur's jurisdiction were abolished in 1526.	Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.
The activities that constitute illegal corruption differ depending on the country or jurisdiction.	As atividades que constituem corrupção ilegal diferem por país ou jurisdição.
and ( c ) the 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement ( Multicurrency crossborder , English law version ) for operations with counterparties organised or incorporated under the laws of any jurisdiction other than those listed in subparagraphs ( a ) or ( b ) .'	e c ) O 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement ( Multicurrency cross border , English law version ) , para operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a ) e b ) .
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
and ( c ) The 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement ( Multicurrency cross border , English law version ) for operations with counterparties organised or incorporated under the laws of any jurisdiction other than those listed in subparagraphs ( a ) or ( b ) .	e ( c ) O 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement ( Multicurrency cross border , English law version ) , para operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a ) e b ) .
and ( c ) the 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement ( Multicurrency cross border , English law version ) for operations with counterparties organised or incorporated under the laws of any jurisdiction other than those listed in subparagraphs ( a ) or ( b ) .	e c ) O 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement ( Multicurrency cross border , English law version ) , para operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a ) e b ) .

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