Tradução de "law reform act" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Reform - translation :

Palavras-chave : Reforma Reformas Reformar Reformatório Reforma

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Events 1832 Passage of the first Reform Act.	Cronologia 1832 Aprovação do primeiro Ato de Reforma.
The Agrarian Reform Law was passed in August 1945.	A Lei da Reforma Agrária foi aprovada em agosto de 1945.
Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) .	Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .
Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law .	Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .
Reagan also revised the tax code with the bipartisan Tax Reform Act of 1986.	Reagan também revisou a legislação tributária com a lei bipartidária de Reforma Tributária de 1986.
The Dangerous Drugs (Amendment) Act 2015, also referred to as the Ganja Reform Law, created the framework for the decriminalisation of offences under the Act, making possession of less than two ounces of ganja only a ticketable offence and no longer a crime.	A Lei de Drogas Perigosas (Emenda) de 2015, também referida como Lei da Reforma de Ganja, criou um ambiente favorável para a descriminalização de infrações tratadas pela referida lei, tornando a posse de menos de 57 gramas de ganja apenas uma infração leve com pagamento de multa e não mais um crime.
A new Reich Animal Protection Act became law in 1933.	A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933.
His reign saw several reforms the poor law was updated, child labour restricted, slavery abolished in nearly all the British Empire, and the British electoral system refashioned by the Reform Act 1832.	Durante seu reinado ocorreram várias reformas a lei dos pobres foi revista, o trabalho infantil foi restringido e a Lei da Reforma de 1832 reorganizou o sistema eleitoral britânico.
A European law shall be a legislative act of general application.	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.
A European law shall be a legislative act of general application .	A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral .
The Agrarian Reform Law of 1945 confiscated much of the church's property in the country.	A Lei de Reforma Agrária de 1945 confiscou grande parte da propriedade da igreja no país.
And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992.	E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992.
May 20 U.S. President Abraham Lincoln signs the Homestead Act into law.	22 de setembro Promulgada a abolição da escravatura pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln.
The ECB was also consulted by Finland on a reform of the Law on emergency powers .	O BCE foi também consultado pela Finlândia sobre uma reforma da Lei relativa aos poderes de emergência 42 .
5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament .	323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC .
October 26 U.S. President George W. Bush signs the Patriot Act into law.	26 de Outubro A Microsoft lança o sistema operacional Windows XP.
Canada passed the Canadian Anti Terrorism Act, that nation's first anti terrorism law.	O Canadá aprovou Lei Canadense Antiterrorismo, a primeira legislação antiterrorismo da nação.
Literacy reform was also supported by strengthening the private publishing sector with a new law on copyrights.	A reforma de alfabetização também se beneficiou do fortalecimento do setor editorial privado, com a promulgação de nova lei sobre direitos autorais.
This act must take the form of a European law , a European framework law , a European regulation or a European decision .	Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .
This was not the first law to require that an act of the Plebeian Council have the full force of law.	Esta não foi a primeira lei a exigir que um ato da assembleia popular tivesse a mesma força da lei.
Russell was an active supporter of the Homosexual Law Reform Society, being one of the signatories of A.E.	Ele foi um forte crítico do regime de Joseph Stalin e referia se ao marxismo como um sistema de dogmas .
Concerned by the threat of the creations, most of the bill's opponents abstained and the Reform Act 1832 was passed.	A maioria dos oponentes abstiveram se preocupados pela ameaça das criações e a Lei da Reforma de 1832 foi aprovada.
2 Law amending the Lawyers Fees Act on the introduction of the euro ( EuroRechtsanwaltstarif Novelle ) .	Lei que altera o Diploma Legal relativo aos Honorários de Advogados em face da introdução do euro ( Euro Rechtsanwaltstarif Novelle ) .
Cuba began expropriating land and private property under the auspices of the Agrarian Reform Law of 17 May 1959.	Cuba começou a expropriar terra e propriedade privada, sob os auspícios da Lei de Reforma Agrária de maio de 1959.
During a bank holiday that lasted five days, the Emergency Banking Act was signed into law.	Ciclo econômico New Deal Padrão ouro Primeira Guerra Mundial Quinta Feira Negra
The natural law was how a rational human being, seeking to survive and prosper, would act.	O direito natural seria, então, a forma pela qual um ser humano racional agiria, procurando sobreviver e prosperar.
As the United States recognizes customary international law, or the law of nations, the U.S. Alien Tort Claims Act and the Torture Victim Protection Act also provides legal remedies for victims of torture outside of the United States.	Nos Estados Unidos, recentemente, médicos assim como psicólogos americanos têm tido participação na tortura de prisioneiros tanto em pesquisas como atuando nas prisões, conforme descreve o pesquisador Dr. Steven H. Miles.
The current immigration reform bill greatly resembles the 1986 Immigration Reform and Control Act (IRCA), which legalized almost three million undocumented migrants in the U.S. and quintupled the number of Border Patrol agents to almost 22,000.	O atual projeto de lei de reforma migratória se assemelha à Lei de Reforma de Imigração e Controle de 1986 , a qual legalizou quase três milhões de imigrantes indocumentados nos Estados Unidos e quintuplicou o número de agentes de patrulhamento da fronteira para aproximadamente 22.000 oficiais.
The Star Chamber's overall structure remained unchanged, but Wolsey used it to provide for much needed reform of the criminal law.	Sua estrutura geral permaneceu inalterada, porém o cardeal a usou para realizar uma muito necessária reforma no direito penal.
The Sarbanes Oxley Act adopted in July 2002 led to the most profound reform of US securities markets legislation for the last decades .	Sarbanes Oxley , adoptada em Julho de 2002 , levou à reforma mais profunda da legislação dos mercados de valores mobiliários dos EUA verificada nas últimas décadas .
More than that, the Commission s investigation led to far reaching reform most famously, the Glass Steagall Act, which separated commercial and investment banking.	Mais do que isso, o inquérito da Comissão conduziu a uma profunda reforma sendo o exemplo mais conhecido o da lei Glass Steagall, que separou a banca comercial da banca de investimento.
Reform??	Reforma?
Subject Transposition of international law on fighting terrorism and compliance with financial sanctions into the Sanctions Act .	Alteração da Lei relativa ao branqueamento de capitais com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo . Transposição para a Lei das Sanções da lei internacional relativa ao combate ao terrorismo e cumprimento de sanções financeiras .
The ECB is therefore of the opinion that , while a clear and effective harmonised conflict of law rule undoubtedly contributes to the removal of uncertainty in the context of cross border , multi tiered book entry securities holdings , a conflict of law reform should ideally be treated as an integral part of a broader reform that also encompasses substantive law aspects .	O BCE é , pois , de opinião que , apesar do contributo efectivo de normas de conflitos claras e harmonizadas para afastar a incerteza do âmbito da detenções transfronteiras e intermediadas de valores mobiliários escriturais , qualquer reforma do direito internacional privado nesta matéria deveria ser integrada numa reforma de maior alcance , que englobasse aspectos de direito substantivo .
Following the agreement of the Reform Treaty , the name of the single currency will appear in the primary law of the Union .	Na sequência do acordo sobre o Tratado Reformador , a designação da moeda única passará a constar do direito primário da União .
The idea there behind these two pictures is that the Chinese government can act above rule of law.	A idéia por trás destas duas fotos é que o governo chinês pode agir acima da lei.
Finally , at Level 4 the Commission and the Member States act to strengthen the enforcement of Community law .	Finalmente , ao Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros agiriam no sentido de reforçar os meios de cumprimento forçoso do direito comunitário .
For the first time, the killing of a peasant by a landowner became an act punishable by law.	Pela primeira vez, um fazendeiro matar um camponês passou a ser um ato punível por lei.
Teachers are furious at being blamed for the wretched state of the country s education system and view Peña Nieto s educational reform law as an excuse to limit the power of their unions while avoiding genuine institutional reform.	Os professores estão furiosos por terem sido responsabilizados pelo estado lamentável do sistema de ensino do país e vêem a lei da reforma de educação de Peña Nieto como uma desculpa para limitar o poder dos seus sindicatos, evitando assim a verdadeira reforma institucional.
The law thus puts Colombia on a path to peace by blunting the FARC s appeal to land reform to justify its untold atrocities.	Assim, esta lei coloca a Colômbia numa via para a paz, mitigando o apelo das FARC à reforma agrária como forma de justificar as suas terríveis atrocidades.
Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act.	A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965).
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .
As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .	envolvimento do Banco em sistemas de pagamentos relacionados com o SEBC .
The Scott Act easily passed both houses of Congress, and Cleveland signed it into law on October 1, 1888.	O projeto de lei foi facilmente aprovado nas duas câmara dos Congresso, e Cleveland assinou a lei em 1 de outubro de 1888.
Snowclones and variations of the third law There exist a number of snowclones and variations of the third law Any sufficiently advanced act of benevolence is indistinguishable from malevolence.	1977)O físico e escritor de ficção científica Gregory Benford elaborou uma versão alternativa da terceira lei Qualquer tecnologia distinguível da magia é insuficientemente avançada.

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