A lei ou lei quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A lei ou lei quadro europeia não implicará a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis quadro europeias, regulamentos europeus ou decisões europeias que

A lei ou lei quadro europeia contribui para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

o

As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei quadro europeia.

Definir as relações entre as legislações nacionais , por um lado , e a presente secção e os regulamentos europeus adoptados em execução do presente artigo , por outro .

A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir essas medidas para apoiar as acções dos Estados Membros , com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares .

As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro .

A lei ou lei quadro europeia define as medidas necessárias para a realização dos objectivos a que se refere o n.º 1 , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

o

Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas .

Em termos mais gerais , as leis , regulamentações e actos administrativos podem interferir com as escolhas empresariais dos intermediários financeiros .

A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

a ) Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo A lei ou lei quadro europeia define acções de incentivo , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

a ) Para contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo A lei ou lei quadro europeia define acções de incentivo , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

As leis europeias , as leis quadro europeias , os regulamentos europeus e as decisões europeias serão fundamentados e farão referência às propostas ou pareceres previstos na Constituição .

A lei ou lei quadro europeia pode igualmente estabelecer medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana e a lutar contra os grandes flagelos transfronteiras , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

Através da adopção de leis e leis quadro europeias destinadas, se necessário, a aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos domínios referidos na Parte III

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A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas específicas destinadas a apoiar as acções empreendidas nos Estados Membros para alcançar os objectivos enunciados no n.º 1 , com exclusão de qualquer tipo de harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .

Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos.

As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

Os Estados Membros assegurarão que as decisões tomadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente directiva sejam devidamente fundamentadas e delas caiba recurso para os tribunais .

As medidas baseadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que os Tratados excluam tal harmonização .

A lei europeia define as medidas necessárias para este efeito , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia estabelece

Já o transporte ilegal, sem o devido recolhimento de impostos em particular através de uma fronteira, aeroporto, correios e outros meios, é conhecido como descaminho.

A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.3.

Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio .

Vocês e seus poderes brahminicais estão criando leis e regulamentações para erradicar os dalits.

As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade , a não ser por força de disposições legislativas , regulamentares ou administrativas de um Estado Membro .

A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas destinadas a

Inevitavelmente, o governo através da sua infra estrutura, leis e regulamentos (incluindo fiscais), e sistema educativo molda a economia.

As disposições adoptadas com base no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização .

A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros

A lei ou a lei quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados Membros , a fim de fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território , excluindo se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente

), ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector agrícola, ou das leis europeias que os substituírem, ou segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável.