BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 .

Artigo 9.o Instrumentos jurídicos 1 .

Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 .

Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .

Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 .

C1 Artigo 3.o Documentação legal 1 .

Artigo 3.o Documentação 1 .

Artigo 3.o Documentação legal 1 .

Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos

BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 .

Artigo 3.o Documentação legal M1 1 .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 .

Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .

Artigo 17.o Instrumentos jurídicos do BCE 17.1 .

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO

BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 .

BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE .

Capítulo VII Disposições gerais Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 .

O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .

Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .

Artigo 284.o Secção 7 O Tribunal de Contas Artigo 285.o Artigo 286.o Artigo 287.o Capítulo 2 Actos jurídicos da União , processos de adopção e outras disposições Secção 1 Os actos jurídicos da União

O Banco Europeu de Investimento goza d e personalidade jurídica .

Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição .

Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 20 .

Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .

Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

As instituições de crédito que apresentam pedidos ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 129.o necessitam de certeza jurídica .

Artigo 37.º 1 . Princípios comuns aos actos jurídicos da União

Pe r s o n a l i d a d e j u r í d i c a O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do n.º 2 do artigo 107.º do Tratado CE e goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas respectivas legislações nacionais de cada um dos Estados Membros ao abrigo do artigo 9.º 1 dos Estatutos do SEBC .

Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

E onde fica o princípio da isonomia do art. 5? 3.

Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .

Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo .

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas .

Artigo 6.o Entrega pela contraparte de um parecer sobre questões de facto ( diligence letter ) emitida por um consultor jurídico externo

BCE ( 1999 ) , Instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu , artigo do Boletim Mensal , Novembro de 1999 .

o

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .

Ao invés , a base legal do SEBC e do BCE é estipulada num artigo separado ( artigo 8.º do Tratado ) .

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .

ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado .