Tradução de "legal enactment" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Enactment of the Ordinances of Justice in the Commune of Florence. | Nascimentos Filipe de Valois, futuro Rei de França. |
| Shortly after the enactment of the abovementioned EU Council Regulation , the Governing Council adopted several legal instruments which lend substance to reporting requirements in the areas of money and banking , balance of payments and international investment position statistics . | Pouco depois da provação do Regulamento do Conselho da UE acima referido , o Conselho do BCE adoptou diversos instrumentos legais que consubstanciaram as exigências de informação estatística nas áreas das estatísticas monetárias e bancárias , da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional . |
| In fact, Pecora examined only one commercial bank, National City Bank, prior to the enactment of Glass Steagall. | Na verdade, antes da promulgação da lei Glass Steagall, Pecora analisou apenas um banco comercial, o National City Bank. |
| Its current name, Guarulhos was adopted later, after the enactment of the law 1.021, on November 6, 1906. | O nome atual só foi adotado após a promulgação da Lei nº 1.021, de 6 de novembro de 1906. |
| Bibulus attempted to obstruct the enactment of these laws, and so Caesar used violent means to ensure their passage. | Bíbulo tentou obstruir a promulgação destas leis, e assim César usou meios violentos para assegurar a promulgação. |
| The law also allows the recognition in France of same sex couples marriages that occurred abroad before the bill's enactment. | A lei também permite o reconhecimento na França dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aconteceram no exterior antes da efetividade da nova lei. |
| The Non Islamic Religious (Control of Propagation Among Muslims) Enactment 1988 listed 25 words and phrases which non Muslims cannot use. | O decreto sobre atos religiosos não muçulmanos, promulgado em 1988, contém uma lista de 25 palavras e frases que só podem ser usadas por muçulmanos. |
| Some authors defend Bolívar's enactment, justifying that resources were provided to a State that was in a state of almost insolvency. | Alguns autores defendem o decreto de Bolívar com a justificativa de que foi uma maneira de arrecadar recursos para um país quase insolvente. |
| However , the ECB is of the view that , contrary to what is currently stated in Article 20 ( 3 ) , such an exchange should not be made dependent on the enactment of further , sectoral legal acts that would need to explicitly authorise such exchanges of confidential statistical information . | necessitam , em condições de estrita confidencialidade . No entanto , o BCE é de opinião que , contrariamente ao enunciado no n.o 3 do artigo 20.o , esse intercâmbio não deve estar dependente da adopção de outros actos jurídicos sectoriais que autorizem expressamente o intercâmbio de informações estatísticas confidenciais . |
| Animated re enactment of Kijima Hideto, a disabled man, being prevented from boarding a flight in Amami, southwestern Japan, on June 14. | Uma reprodução animada do paraplégico Kijima Hideto sendo impedido de embarcar em Amami, no sudoeste do Japão, no dia 14 de junho. |
| For the opening chess match, Kronsteen wins the game with a re enactment of Boris Spassky's victory over David Bronstein in 1960. | O jogo representa a mais famosa partida do xadrez moderno de Boris Spassky no jogo de 1960 entre este e Bronstein. |
| With the enactment of the Amnesty Law in 1979, Brazil began its slow return to democracy, which would be completed during the 1980s. | Com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, o Brasil lentamente iniciou a volta à democracia, que se completaria na década de 1980. |
| Because in the end, the real threat to the enactment of PIPA and SOPA is our ability to share things with one another. | Porque ao final, a real ameaça à aprovação de PIPA e SOPA é nossa capacidade de compartilhar coisas, uns com os outros. |
| While the assemblies continued to meet, he submitted all candidates to the assemblies for election, and all bills to the assemblies for enactment. | Enquanto as assembleias continuaram a se encontrar, ele apresentou todos os candidatos para eleição e todas as leis para promulgação. |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| His government was marked by a time of economic prosperity and the enactment of several necessary reforms though they proved to be seriously flawed. | Seu governo ficou marcado por uma época de prosperidade econômica e da adoção de várias reformas necessárias apesar de provarem se bastante falhas. |
| In Luxembourg , a draft Law on the lnstitut Monetaire Luxembourgeois ( IML ) was submitted to Parliament in December 1993 , the enactment of which is still pending . | No Luxemburgo , foi submetido ao Parlamento , em Dezembro de 1993 , um projecto de lei sobre o lnstitut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) que continua a aguardar promulgacao . |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
| Legal convergence | Convergência jurídica |
| legal status | Estatuto jurídico |
| Legal Authorizations | Autorizações legais |
| They don't want legal distinctions between legal and illegal sharing. | Não querem distinções legais entre compartilhamento legal e ilegal. |
| Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . | Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . |
| With the implementation of Tehcir Law, the confiscation of Armenian property and the slaughter of Armenians that ensued upon its enactment outraged much of the western world. | Com a implementação da Lei Tehcir, o confisco de bens e o massacre de armênios que se seguiu após a promulgação da lei indignaram grande parte do mundo ocidental. |
| Press releases legal | Press releases legal |
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