Tradução de "legal jurisdiction" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Jurisdiction - translation : Legal - translation : Legal jurisdiction - translation :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction. | A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida. |
| Jurisdiction is administered by the judiciary entities, although in rare situations the Federal Constitution allows the Federal Senate to pass on legal judgments. | A jurisdição é administrada pelas entidades do poder judiciário brasileiro, embora em situações raras a Constituição Federal permita que o Senado Federal interfira nas decisões judiciais. |
| The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim . | A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito . |
| References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . | As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . |
| References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| Governing law and jurisdiction | Governing law and jurisdiction |
| For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) . | No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc. |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . | Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . |
| Member States shall ensure that there are no legal impediments within their jurisdiction preventing the natural and legal persons included within the scope of the supplementary supervision from exchanging amongst themselves any information that would be relevant for the purposes of supplementary supervision . | Os Estados Membros deverão garantir a inexistência na sua jurisdição , de qualquer obstáculo jurídico susceptível de impedir as pessoas singulares e colectivas , incluídas no âmbito da supervisão complementar , de trocarem entre si quaisquer informações pertinentes para a supervisão complementar . |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . | Aspectos jurídicos específicos do país na medida do aplicável As seguintes características da legislação de jurisdição são compatíveis com e não precludem de maneira nenhuma as obrigações do Participante decorrentes da Documentação do Sistema lista de aspectos jurídicos específicos do país . |
| The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding . | O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as diligências necessárias nos termos da legislação jurisdição para garantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas . |
| The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding | The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding |
| ( d ) conflicts of jurisdiction between Member States | d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros |
| Each, however, had his own geographic jurisdiction. | Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica. |
| In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction. | O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. |
| E. The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding . | O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as dili gências necessárias nos termos da legislação jurisdição para ga rantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas . |
| ( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States | d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros |
| a description of the legal implications of the contractual relationship entered into for the purpose of investment , including information on jurisdiction , applicable law and on the existence , or not , of any legal instruments providing for the recognition and enforcement of judgments on the territory where the fund is domiciled | Uma descrição das implicações jurídicas da relação contratual acordada para efeitos do investimento , incluindo informação sobre a jurisdição , legislação aplicável e sobre a existência , ou não , de qualquer instrumento jurídico que garanta o reconhecimento e a aplicação de sentenças no território em que o fundo está domiciliado |
| The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) . | A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) . |
| Once the preliminary examination of the Burundi situation is finished, the ICC prosecutor will draft her conclusions or a report on the legal classification of the alleged crimes that fall within the court's jurisdiction. | Uma vez concluída a análise preliminar a respeito da situação do Burundi, o procurador do TPI irá elaborar as conclusões ou um relatório acerca da classificação legal dos alegados crimes que podem estar sujeitos à jurisdição do tribunal. |
| prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States | Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros |
| prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States | Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros |
| The precise definition of these terms varies by jurisdiction. | A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição. |
| 50 percent of our country that we own, have all legal jurisdiction, have all rights to do whatever we want, lies beneath the sea and we have better maps of Mars than that 50 percent. | 50 de nosso país que possuímos, temos jurisdição legal, temos todo direito de fazer o que quisermos, repousa sob o mar. e temos mapas melhores de Marte que desses 50 . |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others. | As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. |
| uncertainty exists as to the applicable laws and the parties may need to comply with the requirements of more than one jurisdiction in order to achieve some certainty about the legal soundness of their collateral taking . | subsiste a incerteza quanto às leis aplicáveis , e as partes podem ter que cumprir os requisitos de um ou mais Estados a fim de alcançarem alguma segurança quanto à solidez das garantias que recebem . |
| ( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States | Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça |
| Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . | Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 . |
| Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . | Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . |
| Military courts possess special jurisdiction in matters of national security. | Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional. |
| Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction. | Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição. |
| Country specific legal aspects to the extent applicable The following characteristics of the legislation of jurisdiction are consistent with and in no way set aside the obligations of the Participant arising out of the System Documents list of country specific legal aspects . 2007O0002 EN 23.11.2009 002.001 47 B 3.2 General insolvency issues | Aspectos jurídicos específicos do país na medida do aplicável As seguintes características da legislação de jurisdição são compatíveis com e não precludem de maneira nenhuma as obrigações do Participante 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 50 B decorrentes da Documentação do Sistema lista de aspectos jurídicos específicos do país . |
| Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction. | Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada. |
| Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) . | e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) . |
| This is the area under the jurisdiction of an archbishop, i.e. | Também se assemelha de Igreja Católica Romana em sua dogmas e ritos. |
| The jurisdiction of the Parliament of Paris covered the entire kingdom. | No Reino Unido, em 1295 foi criado o parlamento britânico. |
| Rather, it is under the jurisdiction of the County of Butte. | É a cidade mais populosa do condado de Butte. |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
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