Tradução de "legal restrictions" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legal - translation :

Legal restrictions - translation :

Palavras-chave : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Restrições Alimentares Restrição Limitações Mesmas

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Advertising, however was one area that continued to have legal restrictions.	Continuaram a haver, no entanto, algumas restrições em publicidade.
While Akerlof did not recommend legal restrictions on either abortion or the availability of contraceptives his analysis seemed to lend support to those who did.	Apesar de Akerlof não recomendar restrições legais no aborto ou na disponibilidade de contraceptivos, a sua análise tendia para aqueles que defendiam estas restrições.
Prohibition of quantitative restrictions	Proibição de restrições quantitativas
These were either sent to China or shipped north to Russia via Kyakhta because of legal restrictions and the lack of good trade routes to the west.	Estes foram enviados para a China ou enviados para o norte para a Rússia via Kyakhta, por causa de restrições legais e a falta de boas rotas comerciais para o oeste.
Sixthly and lastly, I would remind you of a point that I have already raised in my report on vertical restrictions, namely the legal privilege of company lawyers.	Em sexto e último lugar, recordo um ponto que também já apontei no meu relatório relativo às restrições verticais, nomeadamente, o legal privelege dos juristas de empresas.
Article 10 Exemptions and restrictions 1 .	Artigo 7.o Processo de notificação 1 .
Their vulnerability is heightened due to their legal status and other obstacles restrictions on exercising their fundamental rights, language barriers, constraints on their movement, and limited social capital and networks.	A vulnerabilidade destas pessoas é agravada pelo estatuto legal que detêm e por outros obstáculos as restrições ao exercício dos seus direitos fundamentais, as barreiras linguísticas, os constrangimentos a nível de circulação e as limitações a nível de capital e redes sociais.
PROHIBITION OF QUANTITATIVE RESTRICTIONS BETWEEN MEMBER STATES	A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS Artigo 34.o
ECB Opinion on restrictions on short selling	Parecer do BCE sobre restrições à venda de títulos a descoberto
Restrictions remain on the passing of goods.	As restrições para passagem de mercadorias continuam.
Competition restrictions are to be automatically exempted against the background of this planned system of legal exemption, insofar as the provisions of Article 81(3) of the Treaty on European Union allow.	Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE.
The result was new restrictions on prisoners lives.	O resultado foram novas restrições na vida das prisioneiras.
The ECB does not impose any restrictions Box 1	O BCE não impõe quaisquer restrições à transferibilidade dos certif icados .
ECB Opinion on restrictions on cash payments in Bulgaria	Parecer do BCE sobre restrições aos pagamentos em numerário na Bulgária
The receiving Party shall comply with any such restrictions .	A parte destinatária obedecerá a tais condições .
Moreover, budget restrictions have severely constrained French military capabilities.	Além disso, limitações orçamentais restringiram de modo severo a capacidade militar Francesa.
Note that some of the restrictions relate to eBay.com (the U.S. site), while other restrictions apply to specific European sites (such as Nazi paraphernalia).	A comunidade A comunidade eBay é composta por uma grande variedade de pessoas (compradores e vendedores individuais) e de pequenos negócios, e mesmo algumas companhias de grande dimensão.
Regardless of the manner in which transactions are at present organized in the Member States , it is important to abolish the technical and legal restrictions on direct , indirect and remote access to the regulated markets .	Independentemente do modo como se encontram actualmente organizadas as transacções nos Estados Membros , é importante suprimir as restrições técnicas e jurídicas relativamente ao acesso directo , indirecto ou à distância aos mercados regulamentados .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Furthermore , current geographical access restrictions to infrastructures should be eliminated .	Além disso , as actuais restrições geográficas de acesso a infra estruturas devem ser eliminadas .
the absence of restrictions related to banking secrecy and confidentiality	a ausência de restrições relacionadas com o segredo bancário e a confidencialidade
also due to lifting of restrictions on non domestic investment	como indicado pelos princípios económicos 12 .
the absence of restrictions related to banking secrecy and confidentiality	a ausência de restrições relacionadas com o segredo bancário e a confidencialidade
Restrictions are often determined by religious beliefs or social customs.	As restrições são muitas vezes determinadas por crenças religiosas ou costumes sociais.
Nonetheless, since 2000, these restrictions have been violated in practice.	No entanto, desde 2000, essas restrições foram violadas na prática.
In this global framework, John Palfrey led the conversation about ways to help Cubans find creative ways to circumvent their restrictions and overcome legal risks in order to blog freely in a country with restricted speech.	Neste cenário global, John Palfrey liderou as conversas sobre as formas de se ajudar cidadãos cubanos a encontrar formas criativas de contornar suas restrições e lidar com os riscos legais para poder blogar livremente em um país com restrições à liberdade de expressão.
Subsection 3 Prohibition of quantitative restrictions Article III 42 Quantitative restrictions on imports and exports and all measures having equivalent effect shall be prohibited between Member States .	Subsecção 3 Proibição de restrições quantitativas Artigo III 42 . º São proibidas , entre os Estados Membros , as restrições quantitativas tanto à importação como à exportação , bem como todas as medidas de efeito equivalente .
Competition yes, restrictions in state aid where necessary and where possible.	Concorrência, sim, limitação de auxílios, onde for necessário e onde for possível.
the absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim	a ausência de restrições à mobilização do direito de crédito
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .	a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .	a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions related to banking secrecy and confiden tiality	a ausência de restrições relacionadas com o segredo bancário e a confidencialidade
the absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim	a ausência de restrições à mobilização do direito de crédito
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .	a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
the absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim	a ausência de restrições à mobilização do direito de crédito
the absence of restrictions on the realisation of the credit claim .	a ausência de restrições à realização do direito de crédito .
The proposed restrictions on anonymous online money transfers could be significant.	As restrições propostas relativamente às transferências de dinheiro online podem ser significativas.
Either Party may , for reasons of confidentiality , specify restrictions on the usage of data supplied to the other Party . The receiving Party shall comply with any such restrictions .	Cada uma das partes pode , por razıes de confidencialidade , especificar restriçıes à utilizaçª o dos dados fornecidos à outra parte .
Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures	Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais
Legal framework	Quadro jurídico
Legal publications	Legal publications
Legal Notices	Nota Legal
Legal notices	Notificação legal
Legal acts	Actos jurídicos
Legal personality	Personalidade jurídica

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