Tradução de "legislation adopted" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Adopted - translation :

Legislation - translation :

Palavras-chave : Adoptado Adoptada Adotado Adoptou Adoptivo Legislação Aprovada Aprovar Senado

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Where sectoral legislation does not so provide , measures may be adopted by the Commission .	Nos casos em que a legislação sectorial não os defina , a Comissão pode adoptar medidas .
implementing measures to be adopted by the Commission and domestic legislation transposing the Directive are settled .	Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .
Full context each legal act is presented with corrigenda , repealed legislation , related ECB acts , related adopted Community legislation and other related information , such as press releases .	Contexto completo cada acto jurídico é apresentado juntamente com eventuais rectificações , legislação anterior revogada , outros actos jurídicos do BCE conexos , legislação comunitária já adoptada e outra informação com ele relacionada , tal como comunicados de imprensa .
The US Congress adopted legislation, signed by President Barack Obama, making such judgments unenforceable in American courts.	O Congresso dos EUA aprovou uma lei, assinada pelo Presidente Barack Obama, que torna esses julgamentos não executáveis nos tribunais norte americanos.
Right to food framework legislation has been adopted in Argentina, Guatemala, Ecuador, Brazil, Venezuela, Colombia, Nicaragua, and Honduras.	A legislação contextualizada no direito à alimentação tem sido adoptada na Argentina, Guatemala, Equador, Brasil, Venezuela, Colômbia, Nicarágua e Honduras.
The recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao Direito comunitário derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho .
5 years ( renewable ) Legislation to ensure central bank independence on monetary policy decisions was adopted on 22nd March 1993 .	Foi aprovada em 22 de Marco de 1993 legislacao que assegura a independencia do banco central relativamente a decisóes de política monetária .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho do BCE .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .'	As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito deri
At Level 2 , measures for the implementation of Level 1 legislation are adopted and amended via fast track procedures .	No Nível 2 , as medidas para a implementação de legislação de Nível 1 são adoptadas e alteradas através de procedimentos rápidos .
This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter .	Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última .
On the right hand side of such a page ( see image below ) you can find links to adopted Community legislation , related ECB legislation , and other related information , for example press releases .	Na coluna da direita de dessas páginas ( ver a imagem a seguir ) , encontra ligações à legislação comunitária adoptada e legislação do BCE conexa e a outras informações relacionadas com essa matéria como , por exemplo , comunicados de imprensa .
The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way .	A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível .
As regards the Lamfalussy framework 4 , the Commission and the European Parliament agreed on a revision of the comitology procedures ( the system of committees through which Community legislation is adopted ) which grant the Parliament scrutiny powers over the measures adopted by the Commission to implement Level 1 framework legislation .	No que diz respeito ao quadro Lamfalussy 4 , a Comissão e o Parlamento Europeu acordaram numa revisão dos procedimentos de comitologia ( sistema de comités através do qual é adoptada a legislação comunitária ) que concedem ao Parlamento poderes de escrutínio sobre as medidas adoptadas pela Comissão para a implementação de legislação quadro do nível 1 .
Based on the Recommendation , some Member States adopted specific legislation , while the majority are implementing its provisions based on generic national rules .	Alguns Estados Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação , mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas .
Choose your preferred language at the top of the screen . Full context each legal act is presented with corrigenda , repealed legislation , related ECB acts , related adopted Community legislation and other related information , such as press releases .	Contexto completo cada acto jurídico é apresentado juntamente com eventuais rectificações , legislação anterior revogada , outros actos jurídicos do BCE conexos , legislação comunitária já adoptada e outra informação com ele relacionada , tal como comunicados de imprensa . Topo da página
The party that does not exercise its right of initiative is to be consulted by the EU Council before the legislation is adopted , i.e. the Commission is consulted when the ECB recommends legislation and vice versa .	A parte que não exerça o seu direito de iniciativa deverá ser consultada pelo Conselho da UE antes da adopção da legislação , isto é , a Comissão é consultada quando o BCE recomenda legislação e vice versa .
The Sarbanes Oxley Act adopted in July 2002 led to the most profound reform of US securities markets legislation for the last decades .	Sarbanes Oxley , adoptada em Julho de 2002 , levou à reforma mais profunda da legislação dos mercados de valores mobiliários dos EUA verificada nas últimas décadas .
Legislation to that effect has meanwhile been adopted in France , Ireland , Luxembourg and Sweden , and the ECB was duly consulted on the corresponding drafts .	Foi entretanto adoptada legislação para este efeito em França , Irlanda , Luxemburgo e Suécia , tendo o BCE sido devidamente consultado sobre as respectivas propostas de legislação .
In a historic session on 16 20 October 1989, the Parliament adopted legislation providing for multi party parliamentary elections and a direct presidential election.	Numa sessão histórica também em outubro, o Parlamento determinou a convocação de eleições parlamentares pluripartidárias e de uma eleição presidencial direta.
Thus , Article 108 of the Treaty is applicable to Sweden as well and requires adaptations of Swedish legislation necessary in the area of other legislation to be prepared and adopted by the date of the establishment of the ESCB .	Assim é lhe igualmente aplicável o artigo 108.º do Tratado , sendo necessária a adaptação da legislação sueca na área da outra legislação a ser preparada e adoptada até à data de instituição do SEBC .
EU legislation	Legislação da UE
Australia adopted it in 1942, but it was backdated to 1939 to confirm the validity of legislation passed by the Australian Parliament during World War II.	A Austrália adotou o estatuto em 1942, mas com efeitos retroativos a 1939 para confirmar a validade da legislação aprovada pelo Parlamento australiano durante a Segunda Guerra Mundial.
But freedom of expression worldwide received a boost and Britain s reputation for commonsense was somewhat restored in April, when Parliament adopted legislation revising the country s libel law.	Mas a liberdade de expressão em todo o mundo recebeu um impulso e a reputação da Grã Bretanha para o senso comum, restabeleceu se um pouco em Abril, quando o Parlamento adoptou uma lei que muda as leis da difamação do país.
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
They shall state the reasons on which they are based . The recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 42 dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho . Artigo 14 Delegação de poderes 14.1 .
The report recommends that Community legislation , adopted using the co decision procedure , should focus on essential principles and policy options , but no longer on all technical details ( Level 1 ) .	O relatório recomenda que a legislação comunitária adoptada através do procedimento de co decisão se centre em princípios quadro e opções políticas , deixando de abordar todos os pormenores técnicos ( Nível 1 ) .
The Parliament of Hungary adopted the most recent legislation, which declared denial or trivialization of the Holocaust a crime punishable by up to three years imprisonment, in February 2010.	Em fevereiro de 2010, o Parlamento da Hungria adotou a mais recente legislação, que declarou a negação ou trivialização do Holocausto como crime punível com sentenças de um a três anos de cadeia.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .

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