dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação

relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas

Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .

Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei .

E ainda afirmada a necessidade de promulgar mais diplomas legislativos antes do início da terceira fase .

Se o BCE tivesse sido consultado sobre este projecto de lei , teria levantado sérias objecções .

A partir de Janeiro de 2005 , os pareceres sobre as propostas de legislação nacional são , em geral , publicados imediatamente após a sua adopção e posterior transmissão à autoridade consultiva , tal como já sucedia com os pareceres sobre propostas de legislação da UE .

A partir de Janeiro de 2005 , os pareceres do BCE sobre propostas de legislação nacional serão , por regra , publicados imediatamente a seguir à sua adopção e subsequente transmissão às autoridades que os solicitaram , tal como acontece com os pareceres do BCE sobre propostas de legislação comunitária .

é consultado sobre propostas de legislação nacional e da UE em matéria de estabilidade e supervisão financeiras .

O BCE foi consultado pela França sobre uma proposta de legislação destinada a autorizar a concessão de empréstimos indexados à inflação por instituições de crédito 12 .

ser consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário e pelas autoridades nacionais sobre todos os projectos de legislacao nacional , no domínio das suas atribuicoes

relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original

Estas matérias não se limitam a propostas de legislação mas abrangem todas as questões relevantes para o BCE .

O Comitê de Tecnologia e Informação da Duma aprovou um projeto de lei polêmico que proibe o anonimato em mensagens online.

A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas .

As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos .

De acordo com as propostas de legislação , a missão do secretariado do CERS incluirá , em particular , a preparação das reuniões do CERS

A obrigação de consultar o BCE sobre alterações a introduzir em projectos de disposições legais que já tenham sido submetidos ao parecer do BCE aplica se apenas às alterações substantivas que afectam a essência do projecto legislativo .

Os limites e condicoes das consultas a efectuar pelas autoridades nacionais sobre propostas de legislacao estao fixados na Decisao do Conselho 9317171CEE , de 22 de Novembro de 1993 .

O projecto legislativo que reflecte a interpretação restritiva da sharia (lei islâmica), em especial sobre a condição da mulher, está agora a ser submetido a debate na Tunísia.

O BCE recomenda que a autoridade que procede à consulta junte também ao pedido uma breve exposição de motivos especificando , nomeadamente , o objecto da disposição e os principais objectivos prosseguidos , a fase em curso do processo legislativo nacional , bem como os dados de uma pessoa de contacto .

A análise foi ainda realizada à luz dos pareceres do IME e do BCE sobre os projectos de legislação nacional nas suas áreas de competência e , em particular , os projectos de estatutos dos BCN dos Estados Membros da UE .

117 responsável pelos mercados financeiros nacionais asseguraria a supervisão da conduta do mercado 9 .

O artigo 240 daquele projecto de le transpoe para a legislacao nacional o disposto no artigo 1040 do Tratado , proibindo a concessao de qualquer modalidade de crédito a administracao pública .

que os Estados Membros devem consultar o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições , de acordo com o n.º 4 do artigo 105.º do Tratado

Este fato veio à tona em 2012 quando um projeto de lei para proteger as vítimas do sequestro de noivas foi rejeitado no parlamento do Quirguistão.

O primeiro ministro Keizō Obuchi do Partido Liberal Democrata (LDP) decidiu esboçar uma legislação para fazer o Hinomaru e o Kimigayo símbolos oficiais do Japão em 2000.

O Primeiro Ministro Keizō Obuchi, do Partido Liberal Democrata (PLD), decidiu elaborar a legislação para tornar o Hinomaru e o Kimigayo símbolos oficiais do Japão em 2000.

Projecto de

Os n.º s 1 e 2 do artigo 2.º desta Decisão pormenorizam as áreas específicas em que o BCE será consultado , nomeadamente sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições sobre

Embora já inclua algumas características relativas ao ambiente , estas foram consideradas insuficientes para a prossecução das políticas comunitárias , razão pela qual , a presente proposta legislativa introduz características suplementares relativas às despesas ambientais .

Os n.º s 1 e 2 do artigo 2.º desta Decisão pormenorizam as áreas específicas em que o BCE será consultado , nomeadamente sobre qualquer projecto de disposição legal relativo a

Neste âmbito , 29 A abordagem Lamfalussy é um processo de quatro níveis para a aprovação de legislação no âmbito dos valores mobiliários , banca e seguros .

As áreas em que a Autoridade poderá desenvolver esses projectos de normas respeitam a questões de natureza eminentemente técnica , para as quais é necessário garantir condições uniformes de aplicação da legislação comunitária .

VERSÃO PRELIMINAR DA PROGRAMAÇÃO

Assim , a Conferência declara que o Parlamento Europeu , o Conselho e a Comissáo devem estabelecer de comum acordo directrizes destinadas a melhorar a qualidade de redacção da legislação comunitária e observar essas directrizes na análise das propostas ou dos projectos de textos legislativos comunitários , tomando as medidas de organização interna que considerarem necessárias para garantir a correcta aplicação dessas directrizes ,

Outros artigos determinam a introducao das disposicoes do Tratado relativas ao SEBC , de forma a adaptar a legislacao nacional aos requisitos necessários para a passagem a terceira fase .

Por conseguinte , uma vez expirado o prazo , as autoridades competentes podem continuar o processo de adopção do projecto de disposição legal , que foi suspenso durante o período de consulta ao BCE .

GRÉCIA 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado Os estatutos do Banco da Grécia de 1927 e respectivas alterações posteriores ( antiga lei ) foram objecto de adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado .

Legislação da UE

2nd Draft Edition.

Legislação comunitária adoptada

Actos jurídicos do BCE conexos

0 Direito Económico

0 Direito da Energia