CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.

A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .

TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte

A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .

Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável

Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável

Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades

Aplicáveis a clientes que não IFM

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Não aplicável

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.

Nomeadamente , as funcoes de supervisao do Banco continuam a ser regulamentadas pela Lei 2611988 , de 29 de Julho de 1988 , relativa a Disciplina e Intervencao das Instituicoes de Crédito e pela demais legislacao aplicável .

Cálculo Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Não aplicável

Não se aplica Não se aplica

Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .

Os estudantes de direito romano em Bolonha (e, posteriormente, em muitos outros lugares) descobriram que muitas regras de direito romano aplicavam se melhor às transações econômicas complexas do que as normas costumeiras então em voga na Europa.

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Utilização transfronteiras

O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .

Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .

or incoming payments from other TARGET2 participants , subject to the applicable optimisation procedures .

Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .

Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa .

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

or ( b ) incoming payments from other TARGET2 participants , subject to the applicable optimisation procedures .

e ) Inexactidão ou falsidade de declarações pré contratuais da contra parte , expressas ou , de acordo com os preceitos legais aplicáveis , implícitas

Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica

Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho.

Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.

, nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.

As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção .