As medidas previstas pelo presente regulamento devem substituir o disposto no Regulamento ( Euratom , CE ) n.º ...

existe ainda o problema da inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento e o da não inclusão no seu âmbito dos débitos directos .

Sem prejuízo das funções atribuídas ao CERS nos termos do Regulamento ( CE ) n.º ...

O regulamento deverá excluir qualquer derrogação em relação às respectivas disposições que afecte sistematicamente o IHPC em mais do que um décimo de um ponto percentual ( relativamente à aplicação estrita dos artigos 4.o e 5.o do regulamento ) .

O regulamento proposto fixa a duração máxima do período de extinção gradual em um ano ( 1 ) .

e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento .

Porém , tal deverá verificar se sem prejuízo do cumprimento das exigências de informação estatística estabelecidas no Regulamento .

O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento .

Em conformidade com o disposto no artigo 7.o do presente regulamento a população inquirida efectiva deve reportar os ajustamentos de reavaliação ou as transacções .

No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .

Publicar comunicações públicas quando uma agência de notação de crédito não cumprir as obrigações definidas no presente regulamento

O artigo 20.o do Regulamento ...

Conteúdo do regulamento

A proposta de regulamento é o resultado de trabalhos realizados conjuntamente pelo Eurostat e o Banco Central Europeu com peritos nacionais .

Na execução das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento , as autoridades competentes dos Estados Membros não interferem no teor das notações de crédito .

Qual é a norma da reserva e qual é o regulamento dos parques?

Propostas de redacção O anexo do presente parecer contém sugestões de reformulação para os casos em que do seu teor decorram alterações ao regulamento proposto , designadamente ao n. o 1 do seu artigo 2.o e ao seu artigo 3.o .

Artigo 3.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

As disposições constantes do respectivo anexo só produzirão efeitos relativamente aos primeiros períodos de constituição de reservas de 2001 .

), sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento

No caso de o artigo 12.o do regulamento ...

A reforma das disposições regulamentares relativas aos valores mobiliários

Este tipo de regulação envolve frequentemente o uso de regulação alostérica das diversas enzimas que participam na via metabólica.

Todavia , o regulamento proposto suscita também algumas questões , a seguir especificadas , que carecem de uma cuidadosa ponderação .

As sanç es fixadas no artigo 7o no 4 do presente regulamento ser o adicionais obrigaç o de o inquirido suportar os custos do processo de verificaç o e recolha . coerciva , tal como se encontra disposto no no 3 do artigo .

No quadro do cumprimento das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento , a Autoridade tem em consideração , tanto quanto possível , os alertas e recomendações do CERS .

O BCE referiu que os prestadores de serviços de pagamento não bancários deveriam estar sujeitos a regulamentação em proporção do âmbito das suas actividades .

Na ausência de qualquer regulamentação específica em matéria de notas , os testes foram realizados em conformidade com a norma ISO 10993 Parte 3 .

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

As exigências de infor mação relativamente às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito encontram se estabele cidas no artigo 8.o do citado regulamento .

As exigências de informação às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito , são definidas no Anexo III deste Regulamento .

As exigências de informação às IFM de pequena dimensão que não sejam instituições de crédito , são definidas no anexo III deste Regulamento .

Artigo 1.o Disposições transitórias As disposições transitórias relativas à aplicação das reservas mínimas pelo BCE na sequência da introdução do euro na Grécia constam do anexo ao presente regulamento , do qual constitui parte integrante .

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO Artigo 1o .

Âmbito de aplicação do regulamento proposto 4 .

A população efectivamente inquirida é constituída pelas instituições de crédito e outras instituições seleccionadas pelos BCN de entre a população potencialmente inquirida em conformidade com o procedimento previsto no anexo I do presente regulamento .

Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

que , em caso de conflito entre as disposições do referido regulamento e as que no presente regulamento habilitam o BCE a impor sanções , prevalecerão as disposições do presente regulamento

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

São eles a necessidade de alargar o âmbito do regulamento aos débitos directos , as exigências de declaração para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos impostas às operações transfronteiras e a inexistência de autoridades competentes e de órgãos de resolução extrajudicial de litígios para questões que se prendam com a aplicação do regulamento , incluindo as queixas dos consumidores .

Do anexo II do presente regulamento constam disposições transitórias e específicas para efeitos da aplicação do regime de reservas mínimas do SEBC .