Tradução de "permissible by law" para a língua portuguesa:


  Dicionário Inglês-Português

Permissible - translation :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

This, I thought, is no longer permissible, certainly not at the moment.
Penso que não podemos continuar a admitir tal coisa por mais tempo, e sobretudo neste momento.
However , a gradual extension of the permissible investment instruments has been undertaken .
Porém , foi iniciada uma expansão gradual dos instrumentos de investimento autorizados .
Selling software under any free software licence is permissible, as is commercial use.
Existem várias abordagens para a exploração comercial de software livre.
The law of property is embraced by civil law.
Curso de direito civil brasileiro .
Classical law was replaced by so called vulgar law.
Este foi substituído pelo chamado direito vulgar.
This means that EMU is governed by Community law and not by intergovernmental law .
Isto significa que a UEM é governada pela legislação comunitária e não pela legislação intergovernamental .
According to the Indian constitution, if a law passed by Delhi's legislative assembly is repugnant to any law passed by the Parliament of India, then the law enacted by the parliament will prevail over the law enacted by the assembly.
De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia.
She considers, and accepts, an argument advanced by Wayne Sumner, a distinguished Canadian philosopher if the patient s circumstances are such that suicide would be ethically permissible were the patient able to do it, then it is also ethically permissible for the physician to provide the means for the patient to do it.
Considera, e aceita, um argumento avançado por Wayne Sumner, um distinto filósofo Canadiano se as circunstâncias do paciente são tais que o suicídio seria eticamente permissível se o paciente o pudesse executar, então é também eticamente permissível ao médico fornecer os meios para que o paciente o execute.
How many people think it was morally permissible for Grace to put the powder in the coffee?
Quantas pessoas acham que foi moralmente aceitável Grace ter colocado o pó no café?
Music is an agreeable harmony for the honor of God and the permissible delights of the soul.
A música é uma harmonia agradável produzida para a glória de Deus e as delícias permissíveis da alma.
We must abide by the law.
Devemos cumprir a lei.
We must abide by the law.
Nós devemos obedecer à lei.
These particular determinations, devised by human reason, are called human laws, provided the other essential conditions of law be observed... Human law is positive law the natural law applied by governments to societies.
Estas determinações particulares, criadas pela razão humana, são chamadas de leis humanas desde que as outras condições essenciais da lei sejam observadas... , ou seja, a lei humana é a lei positiva, a lei natural aplicada pelos governos às sociedades.
But here it is unwritten by law.
Mas aqui a lei não é escrita.
Natural law, or the law of nature (), is a philosophy of law that is determined by nature, and so is universal.
A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem.
Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law.
O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário.
Determining when it is permissible to interfere with parental choices is challenging, given the deference that parents typically receive.
Determinar quando é que é permitido interferir na escolha dos pais é um desafio, dada a deferência que os pais normalmente recebem.
It is still not permissible in polite company to talk about these frontline states acquiring their own nuclear weapons.
Ainda não é permitido falar de forma educada sobre a possibilidade de estes Estados, que estão na linha da frente, adquirirem as suas próprias armas nucleares.
Banks should agree on the most efficient common charging practice across the entire euro area that is legally permissible .
Os bancos deverão chegar a um acordo sobre a prática comum de determinação de encargos mais eficiente para o conjunto da área do euro e que é juridicamente permissível .
These offenses are punishable by law. Arrest him.
Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.
An independent election commission was created by law.
Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.
What is made by your mother in law?
Que é feito de sua sogra?
This provision is intended to maintain the level of protection currently afforded within their respective scope by Union law, national law and international law.
o
the specific conditions shall be determined by Community Law .
para o efeito , as condições específicas serão determinadas pela legislação comunitária .
By the law, public hospitals will have hospital clowns
Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas
NASA was established by law on July 29, 1958.
A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958.
These borders can be determined only by the law.
Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.
Greater experimentation in art forms were again permissible, with the result that more sophisticated and subtly critical work began to be produced.
Maior experimentação de formas de arte tornou se admissível uma vez, com o resultado que mais sofisticado e sutil trabalho crítico começou a ser produzido.
Hunting with dogs is permissible, however, where it has been carried out in accordance with one of the exceptions in the Act.
Nestes locais, a caça está regulada de acordo com quotas definidas pelas administrações públicas nacionais em conjunto nalguns casos com organismos internacionais.
Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius.
Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio.
Everyone's right to life shall be protected by law... x2019
O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. x00BB
This law was first given by J. Charles in 1787.
A lei de Charles é uma lei dos gases perfeitos.
Was incorporated into the district of Dracena, by Law No.
Sua população recenseada em 2010 era de habitantes.
Natural law, therefore, was discovered by considering humankind's natural rights, whereas previously it could be said that natural rights were discovered by considering the natural law.
O direito natural seria, assim, descoberto ao considerar se os direitos naturais da humanidade, enquanto que, no período anterior, pode se dizer que os direitos naturais eram descobertos ao considerar se o direito natural.
It applies under the conditions laid down by Union law and by national laws.
o
Financial Law Institutional Law
Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.
No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).
Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Indeed it must be permissible for state aid to be provided for such purposes, provided it does not lead to unacceptable distortion of competition.
Para este tipo de objectivos, os auxílios têm de ser permitidos, desde que não dêem origem a distorções inadmissíveis da concorrência.
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.
O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.
O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes.
O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente.
The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law.
O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei.
By the early 90s, Congress passed the law that changed everything.
No início dos anos 90, o Congresso aprovou a lei que mudou tudo.
CHAPTER 2 single spelling of the euro required by Community law
CAPÍTULO 2 102.º do Tratado ) e compatibilidade com a ortografia única da designação do euro exigida pelo direito comunitário

 

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