d ) Permaneça nos limites das competências atribuídas a Comunidade pelo presente Tratado

um TRIBUNAL D E CONTAS Cada Instituição actua nos limites das auibuiçdes e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado .

( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .

No exercício da competŒncia que lhe Ø atribuída no presente artigo , o Conselho delibera por maioria qualificada .

29.12.2006 PT

O Conselho de Administração do Banco dispõe , para o efeito , dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 258.o

Exerce os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.

O Conselho de Administração do Banco dispõe , para o efeito , dos poderes atribuídos à Comissão no artigo III 265 . º

A Comunidade actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado .

O Parlamento ainda conferiu este título a Henrique, em 1544.

uma lista dos mandatos que lhe tenham sido conferidos por terceiros em relação com as suas contas bancárias , incluindo contas de depósito de títulos .

Exercerá os demais poderes e desempenha as atribuições que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos

É instituído um Banco Europeu de Investimento , que actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos . 8 ) É revogado o anigo 60 e o anigo 70 passa a ser o anigo 60 O seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção .

o Conselho adoptará as disposiçaes a que se refere o nP 6 d o artigo 106 os governos dos Estados membros que não beneficiem de uma derrogação nomearão , de acordo com o procedimento previsto no artigo 505 dos Estatutos d o SEBC , o Presidente , o Vice Presidente e os vogais da Comissão Executiva d o BCE .

Estas instituições têm o mandato genérico de desempenhar as atribuições da Comunidade , actuando nos limites das competências que lhes são conferidas pelo Tratado .

Esses países manifestaram preocupações em relação aos novos poderes atribuídos ao BCE.

Ramsés se casou com a filha de Hatusil, e conferiu lhe um nome egípcio, Maathorneferure.

Artigo 60.o 1 .

Os direitos fundamentais garantidos na União só produzem efeitos no âmbito das competências determinadas pelas Partes I e III da Constituição.

As competências que não sejam atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados Membros.

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos .

As competências não atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados Membros .

O Comité das Regiões pode ser consultado pelo Parlamento Europeu . Sempre que o considerar oportuno , o Comité das Regiões pode emitir parecer por sua própria iniciativa .

3 56 ) O anigo 1770 passa a ter a seguinte r e d a y á o O Tribunal d e Justiça é competente para decidir , a título prejudicial a ) Sobre a interpretação d o presente Tratado

Artigo 267.o O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir , recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos , para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade .

DISPOSIÇOES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA Artigo I O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é alterado nos termos d o presente anigo . Cada Instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado .

Aplicando o procedimento decisório apropriado , decide das medidas a adoptar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para a resolução das questões identificadas nos alertas ou recomendações .

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

No exercício das suas competências , cada instituição assegura a observância do princípio da subsidiariedade .

Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância da Constituição e dos actos adoptados por força desta, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

No exercício dos poderes , funcoes e deveres que lhes esta0 cometidos pelo Tratado e pelos Estatutos , os membros do Conselho do IME , representantes das respectivas instituicoes , agem sob a sua própria responsabilidade .

No que respeita a essas disposições e decisões e de acordo com a base jurídica que o Conselho tenha determinado , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias exercerá a competência que lhe é atribuída pelas pertinentes disposições aplicáveis dos Tratados .

Com ele, Sauron planejava controlar os demais anéis e assim ostentar todos seus poderes.

N o exercício d a sua competência , cada Instituição assegurará a observância d o princípio da subsidiariedade .

N o exercicio das competências que lhe são atribuidas no presente número , o Conselho delibera por maioria qualificada , excepto nos casos previstos no segundo periodo d o n0 2 , em relaqão aos quais delibera por unanimidade 2 .

Todos os pedidos apresentados à empresa em causa com base nos poderes conferidos ao BCE ou ao banco central nacional competente , consoante o caso , deverão especificar o objecto e a finalidade da investigação .

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

O Conselho do Banco Central Europeu disporá , neste contexto , em relação aos bancos centrais nacionais , dos poderes atribuídos à Comissão no artigo 258 . o em relação aos Estados Membros .

Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância dos Tratados e dos actos adoptados por força destes , nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas .

Artigo 24.o O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias .

As decisões e declarações adoptadas pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de aplicação de 1990 , bem como os actos adoptados para efeitos de aplicação da Convenção pelas instâncias as quais o Comité Executivo conferiu poderes de decisão .

O Conselho do Banco Central Europeu disporá , neste contexto , em relação aos bancos centrais nacionais , dos poderes atribuídos à Comissão no artigo III 265 . º em relação aos Estados Membros .

Os

A maioria das atribuições cometidas ao SEBC pelo Tratado da União Europeia é cumprida pelo Eurosistema .