As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado Membro da área do euro .

ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional decorrentes do artigo 287.º do Tratado e das disposições pertinentes constantes da legislação comunitária relevante , mesmo após a cessação das suas funções .

Nos termos do n.º 6 do Artigo 109 F do Tratado e do Artigo 5.3 dos seus Estatutos , o IME foi consultado sobre todas as propostas de legislação nacional relacionadas com a adaptação dos estatutos dos BCN .

Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

Neste aspecto , a obrigação de consulta tem , na prática , permitido aos Estados Membros zelar para que a legislação nacional , incluindo os estatutos dos BCN , se mantenha compatível com o Tratado e com os Estatutos , como prevê o artigo 109.º do Tratado .

Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .

Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .

Legislação da UE

disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado , o BCE analisou os Estatutos do Banco da Grécia e legislação grega relevante à luz do disposto no artigo 109.º do Tratado .

Pnnitgios e imunidades 350.6 .

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação .

3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .

Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .

Conduz igualmente a uma legislação melhor e mais rápida .

Parecer do BCE sobre a legislação portuguesa em matéria de moedas

Estas exigências estão sujeitas a legislação secundária da Comunidade .

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislaçáo comunitária que imponha uma obrigação de segredo ficam suleitas a essa legislação .

Legislação comunitária adoptada

Actos jurídicos do BCE conexos

0 Direito Económico

0 Direito da Energia

Pareceres sobre legislação

Advice on legislation

Pareceres sobre legislação

Pareceres sobre Legislação

2 ASPECTOS JURÍDICOS DA INTEGRAÇÃO DO BANKA SLOVENIJE NO EUROSISTEMA Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado , o BCE analisou os estatutos do Banka Slovenije e outra legislação eslovena relevante para o cumprimento do artigo 109.º do Tratado .

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .

Legislação económica (será dada preferência à adesão à Organização Mundial do Comércio OMC)

Parecer do BCE sobre legislação alemã relativa a fundos de investimento

Parecer do BCE sobre legislação francesa relativa a instrumentos financeiros

Conduz igualmente a uma legislação melhor e mais rápida .

Várias comissões parlamentares ouvem especialistas e preparam a legislação.

Dispomos já de legislação na matéria.