Tradução de "requirement of law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Requirement - translation :

Palavras-chave : Exigência Requerimento Requisitos Obrigatório Obrigatória

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
While Chinese nationality is a requirement for top officials in the administration according to the city's constitution known as the Basic Law, it is never a requirement for judges.	Enquanto a nacionalidade chinesa é um requisito para altos oficiais administrativos de acordo com constituição municipal conhecida como Lei Básica, esta regra nunca valeu para juízes.
infringement of an essential procedural requirement , infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application , or misuse of powers .	violaçso d o presente Tratado ou de qualquer norma juridica relativa a sua aplicação , ou em desvio de poder , interpostos por um Estado membro , pelo Conselho ou pela Comissão .
The dictator passed a law (the Hortensian Law ), which ended the requirement that the patrician senators must agree before any bill could be considered by the Plebeian Council.	Este aprovou uma lei (a lei Hortênsia), que pôs fim à exigência a qual os senadores patrícios deviam concordar antes que qualquer projeto de lei pudesse ser considerado pela assembleia popular.
During the Carneia, military activity was forbidden by Spartan law the Spartans had arrived too late at the Battle of Marathon because of this requirement.	Durante este festival a atividade militar estava proibida por lei espartana e, de fato, os espartanos não chegaram a tempo na Batalha de Maratona por causa desta exigência.
But according to China's cybersecurity law, a tech company has to provide technical support to the state for counter terrorist measures, a requirement that would likely necessitate law enforcement access to user data.	Entretanto, perante a lei de segurança cibernética da China, as empresas de tecnologia devem fornecer suporte técnico ao Estado em casos de medidas antiterroristas, exigência essa que possivelmente precisaria de permissão judicial para que o governo tenha acesso a esses dados.
There is no notification requirement in cases where the credit claims are bearer instruments for which applicable national law does not require notification .	Não há lugar à exigência de notificação nos casos em que os direitos de crédito são instrumentos ao portador para os quais a legislação nacional aplicável não exige notificação .
Entirely new requirement.	Uma demanda totalmente nova.
EN Reporting requirement 9 .	PT Requisitos de transmissão de dados 9 .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Reserva mínima obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas no banco central .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Reservas mínimas ( reserve requirement ) obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas no banco central .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) ( European System of Central Banks ( ESCB )) constituído pelo Banco Central Europeu ( BCE ) e pelos bancos centrais nacionais dos 15 Estados membros , ou seja , inclui , para além dos membros do Eurosistema , os bancos centrais nacionais dos Estados membros que ainda não adoptaram o euro .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Reservas mínimas requisito segundo o qual as instituições são obrigadas a constituir reservas mínimas no banco central .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Constituem , pois , medidas da competitividade dos preços e custos de um país .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Reserva mínima requisito segundo o qual as instituições são obrigadas a constituir reservas mínimas no banco central .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Reservas mínimas ( reserve requirements ) obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas no banco central .
Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Os procedimentos bilaterais incluem operações executadas através das bolsas de valores ou de agentes de mercado .
85 Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank .	Reservas ( reserve holdings ) reservas das contrapartes detidas nas contas de reserva destinadas ao cumprimento das reservas mínimas .
It feeds the English requirement.	Ela serve aos requisitos do inglês.
SS That's an institutional requirement.	SS Isto é um requisito institucional.
There is no mandatory requirement .	Não existem requisitos obrigatórios .
This is the particular additional habitat requirement of humanity.	Esse é um requisito particular dos humanos no que diz respeito ao habitat
the details of this requirement are to be specified	os pormenores desta exigência devem ainda ser especificados
analysis of law , including criminal law .	a análise das legislações , incluindo as penais .
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
On June 16, 2013, President Ivan Gašparovič did veto the new requirement, but for other reasons, citing that some of the formulations within the law required modifications before it could be passed.	No dia 16 de junho de 2013, o presidente Ivan Gasparovic vetou o novo requerimento, porém por outras razões, citando que algumas formulações na lei precisavam ser modificadas , antes que ela fosse aprovada.
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
Article 4 Requirement for authorisation 1 .	Artigo 4.º Pedido de autorização 1 .
The requirement is for monthly data .	São exigidos dados mensais .
There is no man datory requirement .	Não existem requisitos obrigatórios .
Article 12 Requirement for registration 1 .	Artigo 12.º Requisitos para o registo 1 .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) of the draft decree law is fairly broad . As the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , in any event the ECB would also invite the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções aos destinatários pela não observância das obrigações impostas pelo respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português . 3
Sweden has not yet fulfilled the requirement of legal convergence .	A Suécia não cumpriu ainda o requisito de convergência jurídica .
The city has three of the state's five law schools Cumberland School of Law, Birmingham School of Law, and Miles Law School.	Birmingham abriga três das cinco escolas de direito do estado Cumberland School of Law, Birmingham School of Law, e Miles Law School.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês.
Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law.	Atualmente, há três sistemas jurídicos vigentes no Reino Unido o Lei inglesa, a norte irlandesa e a escocesa.
For this reason , the ECB advises a reinsertion of the requirement .	Por esse motivo , o BCE aconselha a reintrodução da referida exigência .
Version 5.0 (released in 2000) saw the end of this requirement.	Mas a versão 5.0 (lançada em 2000) foi o fim desse requisito.
Civil law is a branch of the law.	O direito civil é o principal ramo do direito privado.
The present report responds to that requirement .	O presente relatório dá resposta a esta exigência .
The ECB notes that the wording of Article 2 ( 2 ) is fairly broad , and as the draft decree law imposes sanctions on the addressees for non compliance with the duties imposed by the draft decree law , the ECB invites the consulting authority to consider whether the scope of the addressees is sufficiently clear to fulfil the requirement of legal certainty under Portuguese law on administrative sanctions .	O BCE observa ainda que o n.º 2 do artigo 2.º está redigido em termos bastante amplos e , uma vez que o projecto de decreto lei impõe sanções às infracções ao disposto no respectivo articulado , o BCE convida a autoridade consulente a ponderar se o âmbito subjectivo do diploma será suficientemente claro para satisfazer os requisitos de certeza jurídica do direito contra ordenacional português .
More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law.	Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa.
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.	Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance.	Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura
The law of property is embraced by civil law.	Curso de direito civil brasileiro .

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