DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.o Desenvolvimento , aplicação e interpretação das regras 1 .

BCE ( 2004 ) , Disposições institucionais . Estatutos do SEBC e do BCE Regulamentos internos , Outubro de 2004 .

o

As disposições relevantes a este propósito incluem o artigo 36º ( regras de negociação ) e o artigo 39º ( acesso dos participantes ao mercado )

Os requisitos de solvência serão calculados em conformidade com as regras sectoriais e com as regras estabelecidas pela presente directiva .

Até à adopção dessas regras , continuam a aplicar se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico .

Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo.

Este processo é precisado e completado , na medida do necessário , pelo Regulamento de Processo .

Este processo é precisado e completado , na medida do necessário , pelo Regulamento de Processo do referido Tribunal .

o Reino da Dinamarca a República Federal da Alemanha

Este processo Ø precisado e completado , na medida do necessÆrio , pelo Regulamento de Processo .

Em termos de política orçamental , todos os países devem cumprir as regras e disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento .

título não transitório , têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas .

1 e 2, incluindo as que tenham por fim rejeitar o pedido de um Estado Membro, devem ser comunicadas ao Conselho.

O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal .

Estas disposições são válidas quaisquer que sejam as regras de origem aplicadas pelos Estados Membros .

a. Processamento de ordens de pagamento As disposições referentes ao processamento das ordens de pagamento citar os artigos das Regras são válidas e passíveis de execução .

a Processing of payment orders The provisions on processing of payment orders list of sections of the Rules are valid and enforceable .

O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal.8.

3.3.4 A proposta de lei orçamental para 2011 não contém quaisquer disposições que alterem a forma de distribuição dos lucros do BdP .

Os Estados Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução .

que as disposições do presente regulamento , em conjunto com as do protocolo , constituem um novo conjunto integrado de normas

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Por conseguinte , contém provisões sobre o âmbito do sistema , o papel e as responsabilidades dos participantes , as regras operacionais e de actividade e o quadro contratual e jurídico .

Os Estados Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infracção ao disposto na presente directiva e garantir a aplicação do mesmo .

A partir de 1 de Janeiro de 1999 , os actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados de carácter pessoal e de livre circulação desses dados são aplicáveis às instituições e órgãos instituídos pelo presente Tratado , ou com base nele .

Sem prejuízo das demais disposições do presente número , o Conselho , sob proposta da Comissão , e após consulta do Parlamento Europeu , estabelecerá regras e definições para a aplicação das disposições do citado Protocolo .

Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar.

Estas instituições devem respeitá la no decurso do processo orçamental , sob reserva do disposto nos quarto e quinto parágrafos do presente número .

O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração , bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação .

Inclui também disposições sobre diversas características mínimas comuns que cada SLBTR nacional , que participe no TARGET , deve cumprir ( p. ex ., critérios de acesso , unidade monetária , regras de fixação de preços , horário de funcionamento , regras de pagamento , irrevogabilidade , carácter definitivo e crédito intradiário ) .

Os Estados Membros podem autorizar as suas autoridades competentes a aplicar , a nível do conglomerado financeiro , as disposições das regras sectoriais sobre as operações intragrupo e a concentração de riscos , nomeadamente para impedir que as regras sectoriais sejam contornadas .

uma aproximação , quando necessário , das disposições de direito penal dos Estados Membros , nos termos d o disposto na alínea e ) d o artigo K. 3 .

Cada uma das citadas Instituiçóes estabelecerá , n o respectivo regulamento interno , 3 . disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos .

Alguns Estados Membros adoptaram legislação específica com base nesta recomendação , mas a maioria está a executar as suas disposições no contexto de normas nacionais genéricas .

No entanto , em Junho de 2004 , o Conselho Europeu assinalou a necessidade de reforçar a transparência e a assunção a nível nacional do enquadramento orçamental da UE , bem como a aplicação das suas regras e disposições .

Todavia , o Conselho Europeu salientou em Junho de 2004 a necessidade de promover a transparência e a assunção a nível nacional do quadro orçamental da EU e de aperfeiçoar a aplicação das suas regras e disposições .

O regulamento interno estabelece as regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, bem como as disposições aplicáveis aos suplentes e aos peritos designados por cooptação.

Artigo 63.o Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e , se necessário , para completá lo .

Esta rubrica abrange capital accionista lucros ou fundos não distribuídos Provisões gerais e especiais para empréstimos , títulos e outros tipos de activos ( podem ser contabilizados de acordo com as regras contabilísticas )

O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas na presente Secção.

Os Estados Membros devem prever regras em matéria de sanções , incluindo sanções administrativas , aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e velar pela sua aplicação .

O Conselho e a Comissão informam plenamente o Parlamento Europeu das razões que conduziram o Conselho a adoptar a sua posição comum , bem como da posição da Comissão .

O Conselho , sob proposta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social , adoptará regulamentação para a execução do disposto no n. o 1 .

As disposições do presente Acto que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições , a título não transitório , têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas .