Tradução de "secondary legislation" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legislation - translation :

Legislação

Secondary - translation :

Secundário

Secondary legislation - translation :

Legislação secundária

Palavras-chave : Legislação Aprovada Aprovar Senado Secundária Secundário Secundários Secundárias Explosões

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Such calls are subject to secondary Community legislation .	Estas exigências estão sujeitas a legislação secundária da Comunidade .
After the start of Stage Three national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Após o início da Terceira Fase , a legislação nacional que for Integração legal dos BCN no SEBC O artigo 14.º 3 dos Estatutos estabelece que os BCN constituem parte integrante do SEBC , devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do BCE e que o Conselho do BCE tomará os passos necessários para assegurar o cumprimento de tais orientações e instruções .
based on definitions already existing in secondary Community legislation relating to public limited liability companies .	pelo direito comunitário derivado respeitante às sociedades de responsabilidade limitada .
The Treaty , the Statute and secondary Community legislation do not apply immediately or directly in these territories .	O Tratado , os Estatutos e o Direito derivado comunitário não se aplicam imediata ou directamente nesses territórios .
However , this does not mean that the ECB should be consulted on all secondary legislation which implements primary legislation falling within the ECB 's fields of competence .	Tal não implica , porém , que o BCE deva ser consultado sobre toda a legislação secundária que aplique legislação primária incluída nos domínios das atribuições do BCE .
This secondary legislation defines three things the entities from which the ECB is entitled to collect statistical information	Esta legislação derivada define três aspectos as entidades das quais o BCE está autorizado a recolher informação estatística
The recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao Direito comunitário derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 42.o dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho do BCE .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .'	As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE .
The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito deri
Initiating Community legislation The ECB shares with the European Commission the right to initiate the adoption of secondary Community legislation complementary to , or amending , the Statute of the ESCB .	D a r i n í c i o a o p ro c e s s o d e l e g i s l a ç ã o c o m u n i t á r i a O BCE partilha com a Comissão Europeia o direito de dar início ao processo de adopção de legislação comunitária secundária complementar aos , ou alterando os , Estatutos do SEBC .
The informal preparation of all the required secondary legislation will benefit from the preparatory work carried out by the EMI .	A preparaPo informal de toda a legislacáo derivada beneficiará do trabalho preparatório efectuado pelo IME .
This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter .	Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última .
Possible legal changes after that date , for example as a result of secondary Community legislation , do not fall within its scope .	As eventuais alterações legais após essa data , resultantes , por exemplo , da legislação Comunitária derivada , não se inserem neste âmbito .
In particular , it contributed , through Recommendations , to the adoption of secondary legislation of EU institutions in the preparation of Stage Three .	Em especial , contribuiu , através de Recomendações do BCE , para a adopção de legislação derivada das instituições da UE no âmbito da preparação para a Terceira Fase .
In particular , it contributed , through ECB Recommendations , to the adoption of secondary legislation of EU institutions in the preparation of Stage Three .	Em especial , contribuiu , através de Recomendações do BCE , para a adopção de legislação derivada das instituições da UE no âmbito da preparação da Terceira Fase .
COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT , THE COUNCIL AND THE EUROPEAN CENTRAL BANK Secondary legislation relating to the euro and Slovenia	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU , AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU Actos do direito derivado relativos ao euro e à Eslovénia
The ECB can make further calls on the euro area NCBs foreign reserve assets under the conditions defined in secondary Community legislation 8 .	O BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva externa dos BCN da área do euro , nas condições definidas na legislação secundária da Comunidade8 .
In accordance with Article 123 of the Treaty , an increase in the capital of the ECB is possible , subject to secondary European Community legislation	Nos termos do artigo 123.º do Tratado e sujeito a legislação secundária da Comidade Europeia , o capital do BCE pode ser aumentado
The Committee of Governors examined this issue prior to the start of Stage Two and was involved in the preparation of the secondary legislation .	O Comité de Governadores analisou esta questao antes do início da segunda fase e colaborou na elaboracao da legislacao derivada .
If deemed necessary , additional transfers of foreign reserve assets to the ECB may also take place on the basis of further secondary Community legislation .	Se necessário , podem ser também efectuadas transferências adicionais de reservas externas para o BCE , com base em legislação secundária da Comunidade .
Secondary hypertension Secondary hypertension results from an identifiable cause.	Hipertensão arterial secundária A hipertensão arterial secundária é consequência de uma causa identificável.
Protection of intellectual property, one aspect of the right of property, is explicitly mentioned in paragraph 2 because of its growing importance and Community secondary legislation.	o
Secondary school	Ensino secundário
Secondary Bundle	Pacote secundário
The Government therefore envisages that secondary legislation will ensure that documents containing confidential information relating to the Bank s ESCBrelated tasks will be exempt from these Acts .	Esta Lei confere aos cidadãos o direito de acesso , sujeito a determinadas restrições e condições , a informações existentes nos arquivos de entidades e organismos públicos .
The definitions for the application of these prohibitions are specified in the related secondary legislation ( Council Regulations ( EC ) No. 3603193 and No. 3604193 of 13th December 1993 ) .	As definicoes necessárias a aplicacao destas proibicoes esta0 especificadas em legislacao derivada sobre esta matéria ( Regulamentos do Conselho ( CE ) nQs3603193 e 3604193 , de 13 de Dezembro de 1993 ) .
the definitions of mergers and divisions laid down in this Regulation are based on definitions already existing in secondary Community legislation relating to public limited liability companies .	as definições de fusão e cisão enunciadas no presente regulamento baseiam se em definições já estabelecidas pelo direito comunitário derivado respeitante às sociedades de responsabilidade limitada .
The ECB is of the opinion that if a defined concept appears in more than one secondary Community legislation , the corresponding definition should , as far as possible , be identical in all such legislation to ensure legal certainty , especially in closely related legal acts .	O BCE é de opinião que , se um conceito definido figurar em mais do que um diploma de direito comunitário derivado , a respectiva definição deveria , tanto quanto possível , ser idêntica em toda a referida legislação para garantir a certeza jurídica , especialmente em actos jurídicos estreitamente relacionados .
Secondary hypertension Some additional signs and symptoms may suggest secondary hypertension, i.e.	As doenças da tiróide e a acromegalia podem também causar hipertensão e têm sintomas característicos.
They shall state the reasons on which they are based . The recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council .	As recomendações relativas ao direito derivado previstas no artigo 42 dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho . Artigo 14 Delegação de poderes 14.1 .
In 1994 the EM1 set up a regular procedure to monitor central banks fulfilment of their obligations under Articles 104 and 104a of the Treaty and the related secondary legislation .	Em 1994 , o IME estabeleceu um procedimento regular de verificacao do cumprimento , por parte dos bancos centrais , do disposto nos artigos 104 e 104 A do Tratado e em legislacao derivada sobre a mesma matéria .
provisions and other legal acts adopted before the start of Stage Three . This secondary legislation defines three things the entities from which the ECB is entitled to collect statistical information	Esta legislação derivada define três aspectos as entidades das quais o BCE está autorizado a recolher informação estatística
Secondary sources External links	Apolodoro, Epitome , II, 15 III, 22 VI, 23.
Secondary sources Alexander, Peter.	Bibliografia Alexander, Peter.
The levels are Primary, Junior Secondary School (JSS), Senior Secondary School (SSS), and university.	Os níveis são primário, escola secundária junior ( Junior Secondary School JSS ), escola secundária senior ( Senior Secondary School SSS ) e universidade.
Types There are three primary and two secondary types of dialysis hemodialysis (primary), peritoneal dialysis (primary), hemofiltration (primary), hemodiafiltration (secondary), and intestinal dialysis (secondary).	Diálise é o processo físico químico pelo qual duas soluções (de concentrações diferentes), são separadas por uma membrana semipermeável, após um certo tempo as espécies passam pela membrana para igualar as concentrações.
The adoption of the new framework is expected to enhance the flexibility and efficiency of the regulatory process , as it distinguishes between primary legislation , adopted by the ECOFIN Council and the European Parliament through the co decision procedure ( known as level 1 legislation ) , and secondary legislation , which consists of implementing measures that can be adopted more quickly and in a more flexible way .	A adopção do novo quadro deverá melhorar a flexibilidade e a eficiência do processo regulamentar , uma vez que distingue entre legislação primária , adoptada pelo Conselho ECOFIN e pelo Parlamento Europeu através do procedimento de decisão conjunta ( conhecido por legislação do nível 1 ) , e legislação secundária , que consiste na aplicação de medidas que podem ser adoptadas de modo mais rápido e mais flexível .
Use Super CCD secondary sensors	Usar os sensores secundários do Super CCD
( d ) Primary and secondary market .	( d ) Mercado primário e secundário .
Secondary education takes three years.	O ensino secundário dura três anos.
Secondary sources Crowe, Michael, 1967.	Secundárias Crowe, Michael, 1967.

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