Tradução de "sufficient legal basis" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Basis - translation :

Legal - translation :

Sufficient - translation :

Palavras-chave : Fundamento Bases Regularmente Base Diariamente Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Suficientes Quantidade Chega Bastante Suficiente

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Legal basis	Base jurídica
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal basis	Base jurídica
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Legal basis Price stability	Estabilidade de precos l .
Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Box 5 1 . Legal basis	Caixa 5 l. Enquadramento jurídico
Legal basis Long term interest rates	Taxas de juro de longo prazo
LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 .	BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 .
Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .
Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 .	BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 .
LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 .	BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 .
LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .	LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .
LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty .	BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE .
Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence .	Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .
Article 285 provides the legal basis for Community statistics .	O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty .	Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .
However , there is no need to introduce new specific legislation in this latter field as the current sectoral rules provide for a sufficient legal basis that allows to capture financial conglomerate structures .	Contudo , não é necessário introduzir uma nova legislação específica nesta área , dado que as regras sectoriais em vigor oferecem uma base jurídica suficiente , que permite abranger as estruturas dos conglomerados financeiros . As entidades regulamentadas que estão à frente de um conglomerado financeiro , ou são parte de um conglomerado financeiro cuja empresa mãe é uma companhia financeira mista com
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL The legal basis of the proposal , which is an amending Directive , remains the legal basis for the directives being amended i.e. Articles 47 ( 2 ) and 55 EC .	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE .
The US drone program s legal basis is entirely unclear, however.	No entanto, a base legal do programa de drones dos EUA é completamente obscura.
The legal basis for EMU still had to be created .	A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada .
We obviously have difficulties there with regard to the legal basis.	Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
What's the legal basis of your refusal to answer these questions?	Qual é a base legal de sua recusa a responder essas perguntas?
Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation .	O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .
Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law.	Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.
Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law .	O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade , coerência e eficácia da acção da União .
Is there currently a sufficient legal basis for justifying, in legal terms, the creation of a specifically Community wide criminal law which, although it might be called subsidiary, will always clash with the practice, and in certain areas, with the traditional, separate criminal law of the Member States?	Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros?
SICA provides a clear legal basis to avoid disputes between the member states.	A SICA forneceu uma base legal clara para evitar discrepâncias entre os estados membros.
Member States shall provide rights of appeal sufficient to ensure effective legal protection in the field of Union law .	Os Estados Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva no domínio do direito da União .
In this respect , The Treaty is the legal basis for the single monetary policy ...	A este respeito , o artigo 2.º do Tratado menciona como objectivos da Comunidade , nomeadaO Tratado é a base legal para a política monetária única ...
Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis	Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns
Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis	Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns
This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends .	A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera .
The problem of overwork highlighted by the Commission is not a sufficient reason for making radical changes to the legal system.	A Comissão dá ênfase ao problema da excessiva carga de trabalho, mas este não constitui motivo suficiente para uma alteração profunda do sistema jurídico.
The legal basis for military intervention may be weak, but Syria is no Iraq, either.	A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque.
A clear legal basis for netting would therefore assist greatly in facilitating efficient payment systems .	Por isso , a instauraç o de uma base jur dica clara para a compensaç o ( netting ) contribuiria consideravelmente para facilitar a efic cia dos sistemas de pagamentos .
LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC .	ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .
The Tempus Council Decision provides the legal basis for activities within the framework of both programmes.	A decisão do Conselho que institui o Programa Tempus estabelece a base jurídica para as actividades desenvolvidas no âmbito dos dois programas.
The legal basis for the proposal is Articles 47 ( 2 ) and 95 of the EC Treaty .	A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º do Tratado CE .
Article 111.3 EC constitutes the legal basis for monetary agreements between the Community and third countries .	O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros .

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