Tradução de "under criminal law" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Criminal - translation :

Under - translation :

Palavras-chave : Criminoso Criminosa Criminosas Criminais Criminal Debaixo Baixo Circunstâncias Preso Cama

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Protection under criminal law of the Union's financial interests	Protecção penal dos interesses financeiros da União
analysis of law , including criminal law .	a análise das legislações , incluindo as penais .
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
2 Law amending Austrian criminal law ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .	Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .
It is, after all, only the most serious crimes which would have consequences under criminal law.	De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais.
What precisely is a criminal offence is defined by criminal law of each country.	Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed .	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , no momento da sua prática , não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional .
Mr President, for years, Parliament has called for specific and uniform protection under criminal law of the Union' s financial interests.	Senhor Presidente, o Parlamento tem reivindicado, há anos, uma protecção penal específica e uniforme dos interesses financeiros da União.
DNA identification of individuals finds wide application in criminal law.	Identificação de DNA torna se muito utilizado em investigações criminais.
We all know that, in 1995, it was agreed that the Union' s financial interests should be given better protection under criminal law.	Todos sabemos que em 1995 ficou acordado que é necessário providenciar uma melhor protecção penal dos interesses financeiros da União.
Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law .	De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário .
It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law.	Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.
The application of criminal law sanctions is essential to ensure effectiveness .	A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa .
Furthermore, the Union has legislated in areas such as extradition, family law, asylum law, and criminal justice.	Além disso, a União legisla em áreas como a extradição, direito de família, lei de asilo e de justiça criminal.
No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when it was committed.	Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional.
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
Criminal law is solely a federal responsibility and is uniform throughout Canada.	O direito penal é uma responsabilidade exclusivamente federal e é uniforme em todo o Canadá.
At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects.	Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas .
A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law.	O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica.
Criminal justice One of the main functions of law is to regulate violence.	Violência verbal A violência verbal não é uma forma de violência psicológica.
Article 23 It is confirmed that reporting a suspicion of money laundering does not constitute a breach of any obligation of confidentiality under criminal or civil law .	Artigo 23.º Confirma se que a notificação de suspeitas de operações de branqueamento de capitais não infringe qualquer obrigação de confidencialidade ao abrigo do direito civil ou penal .
This does not just mean administrative changes but also structural changes in other words we must create instruments which are actually capable of affording protection under criminal law.	Neste ponto incluem se, não apenas alterações administrativas, mas também estruturais, o que significa a necessidade imperiosa de criar os instrumentos que tenham a possibilidade de garantir uma protecção penal.
Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes.	O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente.
Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation .	Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária .
Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity.	Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade.
The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law .	regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) .
Everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law.	Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.
Mr President, it is essential for there to be effective protection under criminal law of the financial interests of the European Union, more so these days than there used to be.	Senhor Presidente, caros colegas, uma protecção penal eficaz dos interesses financeiros da União Europeia é algo de imprescindível e hoje ainda mais do que alguma vez antes.
This is illegal under Brazilian electoral law.	Isso é ilegal segundo a lei eleitoral brasileira.
Love is the law, love under will.	Amor é a lei, amor sob vontade.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
She is now under threat of the death sentence as she has been accused of serious charges under the Sudanese criminal law namely Article 51, of waging war against the state, and Article 50, which entails undermining the constitutional system.	No momento ela está sob ameaça de pena de morte, já que foi acusada de ofensas graves sob a lei criminal sudanesa nomeadamente o Artigo 51, de travar guerra contra o Estado, e o Artigo 50, que implica minar o sistema constitucional.
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.	Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state.	Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado.
These measures shall not concern the application of national criminal law or the national administration of justice .'	Essas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem a administração da justiça nos Estados Membros .
The cost of a television licence is set by the government and enforced by the criminal law.	O custo de uma licença de televisão é definido pelo governo e imposta pelo direito penal.
1961 Illinois becomes the first U.S. state to remove sodomy law from its criminal code through passage of the American Law Institute's Model Penal Code.	1962 Illinois é o primeiro estado dos Estados Unidos a remover a proibição de práticas sexuais não reprodutivas de seu código criminal.
It has legal personality under public international law .	Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .
They are not actual jurisdictions under Pennsylvania law.	Distritos do Condado Blooming Valley Cochranton
The proposals in Mrs Theato' s report seek to encourage the Commission to present a substantive legislative measure on the protection, under criminal law, of our financial interests, which would criminalise certain activity, specifically fraud against the Community budget. These proposals represent a serious attempt to establish a new and ever more urgently needed uniform criminal law for the whole Community.	As propostas do relatório da senhora deputada Theato tendentes a incitar a Comissão a apresentar um acto normativo material sobre a protecção penal dos interesses financeiros com tipificação dos delitos, designadamente a fraude ao orçamento comunitário, são, a nosso ver, uma tentativa séria de instituir um novo e cada vez mais necessário direito penal comunitário uniforme.
In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states.	Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes.

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