Tradução de "aplicação da lei federal" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Crime e aplicação da lei No Brasil, a constituição estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e Polícia Civil. | Law enforcement and crime In Brazil, the Constitution establishes five different police agencies for law enforcement Federal Police Department, Federal Highway Police, Federal Railroad Police, Military Police and Civil Police. |
| A lei ou lei quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção. | European laws or framework laws may exclude certain activities from application of this Subsection. |
| A lei ou lei quadro europeia pode isentar certas actividades da aplicação do disposto na presente subsecção . | European laws or framework laws may exempt certain activities from application of this Subsection . |
| Crime e aplicação da lei A aplicação da lei nos Estados Unidos é sobretudo da responsabilidade da polícia local e dos departamentos de xerifes, com polícias estaduais que prestam serviços mais amplos. | Law enforcement and crime Law enforcement in the United States is primarily the responsibility of local police and sheriff's departments, with state police providing broader services. |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Desenho O Artigo 22 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha a constituição alemã afirma A bandeira federal deverá ser preta, vermelha e dourada. | Design Article 22 of the German constitution, the Basic Law for the Federal Republic of Germany, states The federal flag shall be black, red and gold. |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| Interpretações Uma dificuldade na aplicação da lei da não contradição é a ambiguidade em suas proposições. | Interpretations One difficulty in applying the law of non contradiction is ambiguity in the propositions. |
| Outra solução estaria na aprovação da Lei de Migração, que atualmente tramita no Senado Federal, em Brasília. | Migrants without such means can also hope that Brazil's National Congress will pass a new bill on migration that's now under consideration. |
| O segundo abordou a eficácia e a comunicação da inteligência do governo e a aplicação da lei. | The second addressed the effectiveness and communication of intelligence and law enforcement. |
| Utu é o deus do Sol, da justiça, da aplicação da lei, e da dispensação do destino dos mortos. | Utu is the god of the sun, justice, application of law, and the lord of truth. |
| Esse conceito, conhecido como o voto construtivo de desconfiança, foi transportado para a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. | This concept, known as the constructive vote of no confidence, was carried over into the Basic Law of the FRG. |
| A aplicação da lei e as agências de inteligência em vários países também prenderam supostos terroristas. | Law enforcement and intelligence agencies in a number of countries arrested alleged terrorists. |
| A reação da indústria foi intensa os jornais, em seus editoriais, questionaram a competência da Agência para alterar uma lei federal, que é o caso da lei que regula a publicidade. | The industry's reaction was strong editorials in newspapers questioned the agency's mandate to change a federal rule that regulates advertising. |
| Áustria Segunda Lei Federal que contém medidas auxiliares para a introdução do euro . | Austria Second Federal Law containing ancillary measures for the introduction of the euro . |
| Lei Federal relativa aos fundos imobiliários e que altera vários Diplomas Legais relacionados . | Federal Law concerning real estate funds and amending several related Acts . |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. | European laws shall establish implementing measures relating to the Fund. |
| Ensino básicoViçosa possui várias escolas do Ensino Básico, com destaque para o Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Viçosa. | It hosts the Universidade Federal de Viçosa, which is considered one of the best agricultural and technological universities in Brazil. |
| Ele justificou o veto dizendo que a decisão contrariava a aplicação apropriada da lei de recuperação financeira. | He justified the veto by saying the decision countered the appropriate application of the financial rehabilitation law. |
| O Distrito Federal, assim como os municípios, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como forma análoga à das constituições dos estados. | In the United States of America The Organic Laws of the United States of America can be found in Volume One of the United States Code which contains the General and Permanent Laws of the United States. |
| Infraestrutura Educação A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determinam que o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. | Education The Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education determine that the Federal Government, States, Federal District and municipalities must manage and organize their respective education systems. |
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| Foi criado pela Lei Federal Nº 7.009, de julho de 1982, com terras desmembradas do município da Capital do Estado. | 7,009 of July 1982, with land separated from the state capital of Boa Vista. |
| A aplicação da lei começou em 1 de julho de 1911, com a criação de uma Comissão Central . | The application of the law began on 1 July 1911, with the creation of a Central Commission . |
| Grupos defensores das liberdades civis criticaram o Patriot Act , dizendo que a lei permite a invasão da privacidade dos cidadãos e elimina a supervisão judicial da aplicação da lei e da inteligência doméstica. | Civil liberties groups have criticized the PATRIOT Act, saying it allows law enforcement to invade the privacy of citizens and that it eliminates judicial oversight of law enforcement and domestic intelligence. |
| As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | The provisions of the present Decision should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| De acordo com a Constituição do Tartaristão, o Presidente só pode ser eleito pelo povo tártaro, mas devido à Lei Federal Russa, esta lei da República foi suspensa por tempo indeterminado. | According to the Constitution of the Republic of Tatarstan, the President can be elected only by the people of Tatarstan, but due to Russian federal law this law was suspended for an indefinite term. |
| Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. | Supreme Federal Court The Supreme Federal Court ( Supremo Tribunal Federal ) is the highest Brazilian Judiciary. |
| De acordo com a Lei Federal Russa de 2002 ( Sobre Línguas dos Povos da Federação Russa ), o alfabeto oficial é o cirílico. | According to the 2002 Russian Federal Law ( On Languages of Peoples of the Russian Federation ), the official script is Cyrillic. |
| No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão. | Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission. |
| Além disso , os beneficiários são serviços públicos , normalmente responsáveis pela aplicação da lei , o que minimiza a probabilidade de fraude . | In addition , the beneficiaries are government agencies , usually law enforcement , which minimises the likelihood of fraud . |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. | European laws shall establish implementing measures relating to the European Regional Development Fund. |
| Exemplos Distrito de Colúmbia, Estados Unidos Distrito Federal (Argentina) Distrito Federal (Brasil) Antigo Distrito Federal (Brasil) Distrito Federal (México) Distrito Capital (Venezuela) Território da Capital da Austrália | Federal District (Brazil) Federal District (Mexico) Capital District (Venezuela) Distrito Central, Tegucigalpa, capital of Honduras Asia In Malaysia, the term Federal Territory (Malay Wilayah Persekutuan) is used for the three territories governed directly by the federal government, namely Kuala Lumpur (national capital), Putrajaya (federal government administrative centre) and Labuan (international offshore financial centre). |
| As disposições da presente orientação não deveriam , em qualquer caso , obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | In any case , the provisions of the present Guideline should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| Ele solta tantos gases formaldeído que existe uma lei federal em questão para avisar novos compradores de casas do perigo da atmosfera do formaldeído. | It out gasses formaldehyde so much so that there is a federal law in place to warn new mobile home buyers of the formaldehyde atmosphere danger. |
| Abuja é a capital da República Federal da Nigéria e sede do Território da Capital Federal. | It is located in the centre of Nigeria, within the Federal Capital Territory (FCT). |
| Nigéria, oficialmente República Federal da Nigéria (), é uma república constitucional federal que compreende 36 estados e o Território da Capital Federal, Abuja. | Nigeria , officially the Federal Republic of Nigeria, is a federal constitutional republic comprising 36 states and its Federal Capital Territory, Abuja. |
| Os grupos alvo do programa foram parcialmente atingidos , tendo se verificado uma participação extremamente elevada das instituições responsáveis pela aplicação da lei . | The target groups for the programme have been reached in part with a very high participation by law enforcement officials |
| Os grupos alvo do programa foram parcialmente atingidos , tendo se verificado uma participação extremamente elevada dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei . | The target groups for the programme have been reached in part with a very high participation by law enforcement officials |
| Os grupos alvo do programa foram parcialmente atingidos , tendo se verificado uma participação extremamente elevada dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei . | The target groups for the programme have been reached in part with a very high participation by law enforcement officials |
| Além disso, a Lei de Segurança da Aviação e Transportes tornou o governo federal, e não mais os aeroportos, os responsáveis pela segurança dos aeroportos. | Further, the Aviation and Transportation Security Act made the federal government, rather than airports, responsible for airport security. |
| No Brasil, o deputado federal Romário apresentou um projeto de lei que criminaliza a divulgação indevida de material íntimo. | In Brazil, congressman and former football star Romario de Souza Faria introduced a bill to criminalize the improper disclosure of intimate material. |
| A segurança interna e a aplicação da lei aumentando a protecção tanto nas fronteiras como dentro delas deverão ajustar se à ameaça acrescida. | Keamanan dalam negeri dan penegakan hukum meningkatkan perlindungan baik di wilayah perbatasan dan dalam negeri harus disesuaikan dengan kenaikan tingkat ancaman. |
| Os dados relevantes serão disponibilizados a todos os 15 BCN da UE e às respectivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei envolvidas no combate à contrafacção . | The relevant data will be made available to all 15 EU NCBs and to the respective law enforcement bodies involved in combating counterfeiting . |
| Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu . | Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws . |
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