Em caso de dœvida , o Tribunal decide .	Any doubt on this point shall be settled by decision of the Court .
Você já foi testemunha num caso de tribunal?	Have you ever been a witness in a court case?
Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.	If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.
Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .	If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .
Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça decide.	Any doubt on this point shall be settled by decision of the Court of Justice.
Em caso de dúvida , o Tribunal de Justiça decide .	Any doubt on this point shall be settled by decision of the Court of Justice .
Em caso de dúvida , o Tribunal de Justiça decide .	Margarine , imitation lard and other prepared edible fats
Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.	If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.
Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .	If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .
Em caso de recusa , o Tribunal regista a nos autos .	Formal note shall be taken of any refusal .
O caso chegou ao tribunal em 2006 apenas para revelar que documentos importantes relativos ao caso tinham desaparecido.	The case came up for hearing in 2006 only to reveal that important documents pertaining to the case had gone missing.
Em caso de recusa, o Tribunal de Justiça regista a nos autos.	Formal note shall be taken of any refusal.
Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.	In that event, the proceedings before the General Court shall continue.
neste caso , o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos .	in that event , the proceedings before the General Court shall continue .
Em caso de dificuldade na aplicaçª o deste artigo , o Tribunal decide .	Any difficulty arising as to the application of this Article shall be settled by decision of the Court .
Inicialmente, a Polícia Civil anunciou que tratava o caso como lesão corporal culposa.	Bikes are happening... starts at Mission Plaza at 9 30PM on the first Thursday of the month.
Em caso de dificuldade na aplicação deste artigo , o Tribunal de Justiça decide .	Any difficulty arising as to the application of this Article shall be settled by decision of the Court of Justice .
O caso ainda deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem data definida.	The case is yet to be judged by the Supreme Federal Court, without a definite date.
O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário, em caso de impedimento deste.	The Court of Justice shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court of Justice.
Em caso de dificuldade na aplicação do presente artigo, o Tribunal de Justiça decide.	Any difficulty arising as to the application of this Article shall be settled by decision of the Court of Justice.
Neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos .	Upon this notification a vacancy shall arise on the bench . Save where Article 6 applies , a Judge shall continue to hold office until his successor takes up his duties .
neste caso , o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos .	in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.	Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.
O caso foi resolvido fora do tribunal, com Rose concordando em pagar 400.000 a Seymour.	Eventually the case was settled out of court, with Rose agreeing to pay Seymour a reported 400,000.
Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.	Where a case is referred back to the General Court, that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law.
Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça .	Where a case is referred back to the General Court , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part .
Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal Geral .	Where a case is referred back to the Civil Service Tribunal , the Tribunal shall be bound by the decision of the General Court on points of law .
Artigo 11.o O Tribunal regula a substituiçª o do secretÆrio , em caso de impedimento deste .	Article 11 The Court shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court .
O Tribunal Criminal de Giza divulgou seu veredito no caso de tortura de Emad Al Khabeer.	Giza Criminal Court issued its verdict in Emad Al Khabeer's torture case.
Segundo a prefeitura de São Sebastião, o caso vai ser apurado pela corregedoria da Guarda Civil Municipal.	According to the municipal government of São Sebastião, the case against the two women will be investigated by the inspectors office of the Municipal Civil Guard.
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the General Court , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral .	likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice .
Artigo 11.o O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário , em caso de impedimento deste .	Article 11 The Court of Justice shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court of Justice .
Artigo 11.o O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário , em caso de impedimento deste .	Chapter 57 57.01 True hemp ( Cannabis sativa ) , raw or processed but not spun
Um dia no relógio civil é tipicamente 86.400 segundos, mas será 86.401s ou 86,399s no caso dessas mofidicações.	A civil clock day is typically 86,400 SI seconds long, but will be 86,401 s or 86,399 s long in the event of a leap second.
No caso, uma ação civil impetrada na Justiça do Trabalho poderá ser alvo da Exceção de Incompetência Absoluta.	But the victim of the crime generally pursues his claim for compensation in a civil, not a criminal, action.
Pode , neste caso , decidir definitivamente o litígio , se estiver em condições de ser julgado , ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância , para julgamento . Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça .	The Court shall sit in a Grand Chamber when a Member State or an institution of the Communities that is party to the proceedings so requests . The Court shall sit as a full Court where cases are brought before it pursuant to Article 195 ( 2 ) , Article 213 ( 2 ) , Article 216 or Article 247 ( 7 ) of the EC Treaty or Article 107d ( 2 ) , Article 126 ( 2 ) , Article 129 or Article 160b ( 7 ) of the EAEC Treaty .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council .
2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância .	In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue .
Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à soluçª o dada às questıes de direito na decisª o do Tribunal de Justiça .	Where a case is referred back to the Court of First Instance , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law .
O poder judiciário é liderado pelo Supremo Tribunal, composto de 23 juízes divididos em três câmaras (Penal, Civil e Agrário e do Trabalho).	The judicial branch is headed by the Supreme Court, consisting of 23 judges divided into three chambers (Penal, Civil and Agrarian, and Labour).
Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.	Save in the case of compulsory retirement, members of the Court of Auditors shall remain in office until they have been replaced.
Salvo no caso de demissão compulsiva , os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos .	Save in the case of compulsory retiremenb members of the Court of Auditors shall remain in office until they have been replaced .
Salvo no caso de demissão compulsiva , os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos .	Save in the case of compulsory retirement , Members of the Court of Auditors shall remain in office until they have been replaced .

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