O Tribunal Constitucional interpreta a Constituição.	The Constitutional Court (Tribunal Constitucional) interprets the constitution on matters of individual rights.
O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.	The Constitutional Court rules on matters regarding the Constitution.
O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.	The president of the Constitutional Court is elected by the court judges for a four year term.
O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile.	Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile.
O poder Judiciário inclui o Supremo Tribunal da Polónia ( Sąd Najwyższy ), o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Estado.	Its major institutions include the Supreme Court of the Republic of Poland ( Sąd Najwyższy ) the Supreme Administrative Court of the Republic of Poland ( Naczelny Sąd Administracyjny ) the Constitutional Tribunal of the Republic of Poland ( Trybunał Konstytucyjny ) and the State Tribunal of the Republic of Poland ( Trybunał Stanu ).
E agora está se a pedir ao Tribunal Constitucional para o abolir.	And now the Constitutional Court is being asked to strike it down.
Como Barbados responderá à decisão do Tribunal de Justiça Caribenho?	How will Barbados respond to the CCJ decision?
Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.	If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.
O Tribunal Constitucional observou em sua decisão que, na ausência de uma lei que trate sobre o tema, o francês ainda tinha o caráter de uma língua oficial.	The High Constitutional Court observed in its decision that, in the absence of a language law, French still had the character of an official language.
É, de facto, improvável que o Tribunal Constitucional alemão proíba o programa TMD.	The German Constitutional Court is, in fact, unlikely to prohibit the OMT program.
Escolheu também muitos outros funcionários do governo, incluindo o chefe da Suprema Câmara de Controle e membros do Tribunal de Estado e do Tribunal Constitucional, bem como o Ombudsman.	It also chose many other government officials, including the head of the Supreme Chamber of Control and members of the State Tribunal and the Constitutional Tribunal, as well as the Ombudsman (the last three bodies of which were created in the 1980s).
No entanto, em Outubro do mesmo ano, o Tribunal Constitucional da Roménia rejeitou a petição parlamentar na matéria.	However, in October 2007 the Constitutional Court of Romania rejected the parliament's petition on the matter.
Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.	If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.
Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .	If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .
Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .	If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter .
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .	Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal .	Enforcement may be suspended only by a decision of the Court .
A decisão do tribunal pendeu para esse lado e a Gibson não recorreu.	The court decision will become effective, as Gibson is not going to appeal.
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância .	The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber .
O Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina é o supremo e final árbitro nas matérias legais.	The Constitutional Court of Bosnia and Herzegovina is the supreme, final arbiter of legal matters.
O Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina é o supremo e final árbitro nas matérias legais.	deciding upon the sources and amounts of revenues for the operations of the institutions of Bosnia and Herzegovina and international obligations of Bosnia and Herzegovina.
Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.	A Supreme Court served as the appellate tribunal a Constitutional Court with powers of judicial review was never constituted despite statutory authorization.
O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.	The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.
do BCE . Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho	A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .
O Poder Judiciário compreende o Tribunal Supremo, e tribunais especializados como o Tribunal Constitucional, que lida com questões específicas relacionadas às leis constitucionais e comerciais.	The judiciary comprises the Supreme Court and specialized courts such as the Constitutional Court, which deals with specific issues related to constitutional and business law.
Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.	Where a case is referred back to the General Court, that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law.
Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça .	Where a case is referred back to the General Court , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law .
Da mesma forma, na Polónia, após uma decisão do Tribunal Constitucional, em Novembro de 2012, que aboliu por razões de ordem técnica uma cláusula que permitia o abate religioso, o governo prometeu que a prática continuaria a ser legal.	Likewise, in Poland, following a Constitutional Court ruling in November 2012 that struck down on technical grounds a provision permitting religious slaughter, the government promised that the practice would remain legal.
Em termos económicos e político sociais, a decisão do tribunal indiano faz todo o sentido.	In both economic and social policy terms, the Indian court s decision makes good sense.
A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça .	Enforcement may be suspended only by a decision of the Court of Justice .
Tom teve de cumprir a decisão do tribunal relacionada com o acesso a seus filhos.	Tom had to abide by the court's ruling relating to his access to his children.
o Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal Geral que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio .	the Court of Justice may state which of the effects of the decision of the General Court are to be considered as definitive in respect of the parties to the litigation .
Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal Geral .	Where a case is referred back to the Civil Service Tribunal , the Tribunal shall be bound by the decision of the General Court on points of law .
O Tribunal Constitucional pode retirar o financiamento público ou banir os partidos políticos considerados anti seculares ou separatistas.	The Constitutional Court can strip the public financing of political parties that it deems anti secular or separatist, or ban their existence altogether.
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.	Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.
No entanto, uma decisão de um tribunal posteriormente indeferiu o pedido.	However, the court decision later dismissed this request.
Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal Geral .	If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , the answer given by the Court of Justice to the questions subject to review shall be substituted for that given by the General Court .
Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça	If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , it shall refer the case back to the General Court which shall be bound by the points of law decided by the Court of Justice
A decisão dos EUA teve por base a protecção constitucional da América relativamente à liberdade de expressão.	The US decision was based on America s constitutional protection of free speech.
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part .
O Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio .	The oral procedure shall consist of the reading of the report presented by a Judge acting as Rapporteur , the hearing by the Court of agents , advisers and lawyers and of the submissions of the Advocate General , as well as the hearing , if any , of witnesses and experts .
Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal de Primeira Instância afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal de Primeira Instância .	If the documents are not submitted with the application , the Registrar shall ask the party concerned to produce them within a reasonable period , but in that event the rights of the party shall not lapse even if such documents are produced after the time limit for bringing proceedings .
Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .	If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .
Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.	The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise.
Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia .	The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise .

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