Tradução de "efeito juridicamente vinculativo" para o idioma inglês:

Dicionário Português-Inglês

Efeito - tradução :

Palavras-chave : Effect Effects Drugs Side Binding Legally Verbal Attested Handshake

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.	What's next?
As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.	Recommendations and opinions shall have no binding force.
Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo	These decisions shall be binding and shall not entail direct effect
Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.	Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.
As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .	Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .
Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo.	To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature.
Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo .	To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature .
As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.	Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation.
As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .	The City of Frankfurt in collaboration with the ECB continued to prepare a legally binding land use plan for the new premises .
A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.	The Minamata Convention on Mercury, a global legally binding instrument on mercury was adopted in Minamata, Japan, during the convention held on October 7 to 11, 2013.
Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.	Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors.
Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .
O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros .	The proposed Regulation constitutes the legally binding instrument now necessary for the establishment of a common method for the euro coin authentication to be applied by the institutions concerned and of the necessary controls by Member States .
A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .	The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 .
Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo .	Despite the turnout for a referendum being too low (40 50 needed) to be legally binding, José Sócrates said Our interest is to fight clandestine abortion and we have to produce a law that respects the result of the referendum.
Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .	Article 46 Entry into force and binding nature 1 .
( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .	an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .	The commitments should be based on legally binding obligations .
Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia .	In order to ensure that all AIFM operating in the European Union are subject to effective supervision and oversight , the proposed Directive introduces a legally binding authorisation and supervisory regime for all AIFM managing AIF in the European Union .
Um dos maiores resultados da conferência foi o segundo compromisso do Protocolo de Quioto, o único tratado internacional que juridicamente vincula a reduzir a emissão de gases de efeito estufa.	One of the major results of the conference was the second commitment of the Kyoto Protocol, the only legally binding international treaty to reduce green house emissions.
Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .	As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .
Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba.	It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba.
A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja .	The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the regulation referred to in Article 322 , except in cases for which that law provides .
Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .	an independent central bank that acts within a clear and binding mandate .
Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo	In a spirit of mutual solidarity , the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position .
Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .	A recommendation is not legally binding on the institutions to which it is addressed .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
A proposta introduz um regime juridicamente vinculativo de registo e supervisão das agências de notação de crédito que emitem notações principalmente utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito , sociedades de investimento , empresas de seguros de vida , não vida e de resseguros , organismos de investimento colectivo e fundos de pensões .	The proposal introduces a legally binding registration and surveillance regime for credit rating agencies issuing credit ratings mainly intended for use for regulatory purposes by credit institutions , investments firms , insurance , assurance and reinsurance undertakings , collective investment schemes and pension funds .
Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro	Credit institutions irrespective of their legal incorporation Credit institutions legally incorporated in the reporting country
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga.	The Flemish Community covers both the Flemish Region and, together with the French Community, the Brussels Capital Region.
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .	These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem .
A inclusª o deste aspecto num regulamento , com aplicaçª o geral e juridicamente vinculativo em todos os seus elementos , constitui uma garantia de que a taxa de conversª o do dracma grego , tal como as taxas de conversª o das moedas dos outros Estados Membros participantes , Ø directamente aplicÆvel a todos os instrumentos jurídicos	Being part of a regulation which has general application and is legally binding in its entirety , it ensures that the conversion rate of the Greek drachma , like the conversion rates of the currencies of the other participating Member States , is directly applicable to
A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .	The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance .
Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .	The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 .
TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .	TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 .
As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .	The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding .
As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .	ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments .
É de realçar , porém , que não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação .	the results . However , it has to be emphasised that SEPA providers are by no means legally required to do so .

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