O montante da operação de pagamento e eventuais comissões e encargos aplicados à operação de pagamento que o autor do pagamento deve pagar ao seu prestador de serviços de pagamento

O autor do pagamento não suportará quaisquer encargos em caso de pedido de reembolso .

O montante de eventuais comissões ou encargos aplicados à operação de pagamento , que o autor do pagamento teve de pagar ao seu prestador de serviços de pagamento .

O montante de eventuais comissões , taxas e encargos aplicados à operação de pagamento , que o beneficiário deve pagar ao seu prestador de serviços de pagamento para receber o pagamento

Ao estabelecer , para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 1 , o nível de encargos por um pagamento transfronteiras , o prestador de serviços de pagamento identificará o pagamento doméstico equivalente .

1 . Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento pelos pagamentos transfronteiras serão os mesmos que os encargos cobrados pelo mesmo prestador de serviços de pagamento por pagamentos equivalentes no mesmo valor dentro do Estado Membro em que o pagamento transfronteiras tem origem .

O montante de eventuais comissões e encargos aplicados à operação de pagamento , que o beneficiário deve pagar ao seu prestador de serviços de pagamento ou a qualquer intermediário para receber o pagamento

Neste artigo os bancos não são impedidos de imporem encargos pelos seus serviços de pagamento ou mesmo de aplicarem encargos diferentes a clientes diferentes .

Todos os encargos e juros a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento

As entidades bancárias poderão cobrar encargos adicionais nas ordens de pagamento que não satisfaçam estas condições .

É essencial que o utilizador de serviços de pagamento tenha conhecimento dos custos e encargos efectivos inerentes aos serviços de pagamento , no intuito de efectuar uma escolha adequada .

Além disso , o prestador de serviços de pagamento será estritamente responsável por quaisquer encargos e juros facturados ao utilizador de serviços de pagamento em consequência da não execução ou execução deficiente da operação de pagamento .

Com o objectivo de permitir aos clientes apreciarem o custo de um pagamento transfronteiras , é necessário que estejam informados dos encargos aplicados e de quaisquer alterações que tenham sofrido .

Todos os encargos a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento e , se for caso disso , a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento

Tal permitirá efectuar uma distinção entre os encargos relativos à conversão cambial e os cobrados pelo pagamento propriamente dito .

O BCE considera , alØm do mais , que o alinhamento prematuro dos encargos aplicÆveis aos pagamentos a nível nacional com os encargos que recaem sobre os pagamentos transnacionais poderÆ vir a revelar se contraproducente , devido a reacçıes das instituiçıes tais como o decrØscimo da prestaçª o de serviços de pagamento transfronteiras ou o aumento das comissıes por transferŒncias internas ou dos encargos cobrados por outros serviços .

ARTIGO 4º TRANSPARÊNCIA DOS ENCARGOS No artigo 4º estabelece se que os clientes têm de receber informações prévias da instituição que realiza o pagamento esclarecendo quais os encargos que se aplicam aos pagamentos transfronteiras e aos nacionais .

O regulamento fez , com efeito , baixar os encargos das operações de pagamento transfronteiras , colocando os ao nível dos encargos das operações nacionais , e incentivou o sector europeu dos pagamentos a criar uma infra estrutura de pagamentos à escala da União Europeia , necessária para criar o Espaço Único de Pagamentos em Euros ( SEPA ) .

ARTIGO 3º ENCARGOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRAS O artigo 3º estabelece o princípio da igualdade de encargos .

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 , os encargos cobrados por uma instituição relativamente a operações de pagamento transfronteiras electrónicas em euros até ao montante de 50 000 euros serão iguais aos encargos cobrados pela mesma instituição relativamente a pagamentos correspondentes efectuados no Estado Membro em que se encontra o estabelecimento dessa instituição que executa a operação de pagamento transfronteiras electrónicas .

No seu segundo relatório intercalar , o Eurosistema referiu os benefícios de as organizações de consumidores criarem um observatório para o acompanhamento atento dos encargos cobrados pelos bancos nos serviços de pagamento e dos princípios de estabelecimento desses encargos e de , posteriormente , publicarem os resultados da sua análise .

O que é um pagamento com cartão ?

Os encargos regularmente facturados para a prestação de serviços de pagamento serão apenas devidos numa base pro rata até à data de rescisão do contrato .

A rescisão de um contrato quadro concluído por um período superior a 12 meses ou por um período indeterminado será isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento .

Observatório de encargos bancários Independentemente do regime de encargos escolhido pelos bancos , o Eurosistema frisa de novo a necessidade de as organizações de consumidores criarem um observatório para o acompanhamento atento dos encargos cobrados e dos princípios de estabelecimento de encargos dos bancos referentes a pagamentos .

Com efeito , a política de formaçª o de preços enunciada no projecto de regulamento nª o solucionarÆ a actual fragmentaçª o dos canais de pagamento nem o oneroso processamento interbancÆrio dos pagamentos transfronteiras , que sª o alguns dos principais motivos do elevado nível dos encargos .

O sistema proporciona um serviço de liquidação simultânea multi divisas , numa base de pagamento contra pagamento , mediante instruções de pagamento relacionadas com transacções cambiais .

quanto que noutros esses encargos sª o bastante elevados .

Como os encargos com o pagamento de juros subiram de acordo com o crescimento do rácio da dívida e a despesa de capital diminuiu , a redução dos rácios da despesa requeriria que as autoridades orçamentais se concentrassem especialmente nos pagamentos de transferências e no consumo público .

Artigo 40º Encargos adicionais 1 .

Gráfico 18 Dívida e encargos com o serviço da dívida das famílias ( em percentagem do rendimento disponível )

Artigo 35º Informações a prestar antes da execução de uma operação de pagamento individual No caso de uma operação de pagamento realizada ao abrigo de um contrato quadro , o prestador de serviços de pagamento prestará , a pedido do utilizador e relativamente a esta operação , informações específicas sobre o prazo de execução e as comissões , taxas e encargos que lhe devem ser pagos .

No entanto , os Estados Membros podem proibir ou limitar o direito de cobrar encargos tendo em conta a necessidade de incentivar a concorrência e de promover a utilização de instrumentos de pagamento eficazes .

Artigo 19.o Ordens de pagamento submetidas com antecedência 1 .

No seguimento da contribuição do BCE , os cheques foram excluídos do princípio de encargos uniformes do regulamento , dado que este instrumento de pagamento é difícil de processar electronicamente e , por conseguinte , apresenta desvantagens em termos de eficiência face a outros instrumentos de pagamento .

Estabelece que a opção SHARE é a norma implícita de cobrança de encargos , o que significa que o iniciador do pagamento paga a comissão exigida pelo banco ordenante e o beneficiário paga a comissão do banco receptor .

c ) os encargos impostos aos emitentes

Taxa anual de encargos efectiva global

Artigo 4º Transparência dos encargos 2 .

A persistência da cobrança de elevados encargos pelas operações de pagamento transfronteiras ( actualmente ainda superiores a 20 euros em média ) é inaceitável no Mercado Interno e para os cidadãos europeus .

O projecto de regulamento dispıe que os encargos cobrados por uma instituiçª o relativamente a pagamentos transfronteiras em euros atØ ao montante de 50 000 euros serª o iguais aos encargos cobrados pela mesma instituiçª o relativamente a pagamentos do mesmo montante efectuados no território do Estado Membro em que se situe o estabelecimento da instituiçª o que executar a operaçª o de pagamento transfronteiras .

SISTEMAS DE PAGAMENTO COM CARTÃO O Eurosistema atribui grande importância aos cartões de pagamento como sendo um dos mais importantes instrumentos de pagamento escriturais , em particular num contexto transfronteiras .

Por conseguinte , a Comissão decidiu tomar medidas rigorosas através do presente Regulamento com o objectivo de concretizar o alinhamento desses encargos .

Com este mecanismo de pagamento contra pagamento , o CLS praticamente elimina os riscos de crédito associados à liquidação de transacções cambiais .

Encargos de cobrança de recursos próprios 1B .