Tradução de "exercer jurisdição penal" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados. | By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states. |
| Remeter aos tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal . | refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions . |
| Remeter para os tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal . | refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions . |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Ao retornar de uma missão conjunta, a Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH) e sua correspondente no Burundi anunciaram ter testemunhado crimes que poderiam estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) | Upon returning from a joint mission, the Worldwide Human Rights Movement (FIDH) and its Burundi counterpart announced that they had witnessed crimes that may fall under the jurisdiction of the International Criminal Court (ICC) |
| As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição . | References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| Podemos ir a uma diferente jurisdição? | Can we go to a different venue? |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. | The Judges shall be immune from legal proceedings. |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| A jurisdição monetária a área do euro deixou de coincidir com a jurisdição de supervisão , ou seja , instituições e mercados nacionais . | The monetary jurisdiction the euro area no longer coincides with the supervisory one , i.e. national institutions and markets . |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica. | Each, however, had his own geographic jurisdiction. |
| Exercer seu poder sobre outro sexualmente. | Exerting your power over another sexually. |
| Proibiram no de exercer a medicina. | He was banned from practising medicine. |
| d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros | ( d ) conflicts of jurisdiction between Member States |
| A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Contravenção é uma infração penal considerada como crime menor . | It designates a minor infraction only, as opposed to a delict and a crime. |
| Cesare Lombroso e a Escola Positiva de Direito Penal. | Cesare Lombroso A Modern Man of Science, Rebman Company. |
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) . | The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) . |
| Enquanto isso, Carlos deu a Companhia das Índias Orientais através de cinco cartas régias os direitos de adquirir territórios autonomamente, cunhar moedas, comandar fortalezas e tropas, formar alianças, fazer guerra e paz e exercer jurisdição civil e criminal nas áreas adquiridas da Índia. | Meanwhile, by a series of five charters, Charles granted the British East India Company the rights to autonomous territorial acquisitions, to mint money, to command fortresses and troops, to form alliances, to make war and peace, and to exercise both civil and criminal jurisdiction over the acquired areas in India. |
| Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição. | That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction. |
| Artigo 3.o Os juízes gozam de imunidade de jurisdição . | Article 3 The Judges shall be immune from legal proceedings . |
| A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida. | Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction. |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| DISPOSIÇOES RELATNAS A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICLÁRIA EM MATÉRIA PENAL | PROVISIONS O N POLICE AND JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article |
| A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Mafia, Paraziţii, La Familia, Don Baxter, Codu' Penal e Nico. | There are also other niches such as punk rock (E.M.I.L. |
| Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas . | At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects. |
| As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. | The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others. |
| E a FDA dos Estados Unidos tem um problema de jurisdição. | And the USFDA has a jurisdictional problem. |
| Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros | prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States |
| Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros | prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States |
| O Peru não aceita a jurisdição da Corte Internacional de Justiça. | There are a total of 180 provinces and 1747 districts in Peru. |
| A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição. | The precise definition of these terms varies by jurisdiction. |
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