Tradução de "jurisdição penal" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Jurisdição - tradução : Penal - tradução : Penal - tradução : Jurisdição penal - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Jurisdição penal | Criminal jurisdiction |
| Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional | crimes within the jurisdiction of the International Criminal Court |
| Remeter aos tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal . | refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions . |
| Remeter para os tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal . | refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions . |
| Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal da República da Albânia não os eximem da jurisdição do Estado Membro de origem. | Privileges granted to members of the team and immunity from the criminal jurisdiction of the Republic of Albania do not exempt them from the jurisdiction of the home Member State. |
| O pessoal da EUAM Ucrânia goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. | EUAM Ukraine personnel shall enjoy immunity from the criminal jurisdiction of the Host State under all circumstances. |
| Os privilégios concedidos ao pessoal da EUAM e a imunidade da jurisdição penal da Ucrânia não o isenta da jurisdição do Estado de Origem ou das instituições da UE. | Privileges granted to EUAM personnel and immunity from the criminal jurisdiction of Ukraine do not exempt them from the jurisdiction of the Sending State or the EU institutions. |
| Precisamos de um tribunal penal com uma jurisdição internacional, capaz de julgar com independência os indivíduos responsáveis por tais atrocidades. | We need a criminal court with international jurisdiction, which can independently judge those accused of such atrocities. |
| O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado anfitrião em todas as circunstâncias. | EUNAVFOR personnel shall enjoy immunity from the criminal, civil and administrative jurisdiction of the Host State under all circumstances. |
| O pessoal da EUCAP goza de imunidade da jurisdição penal da República do Níger, salvo renúncia expressa da autoridade competente. | EUCAP personnel shall enjoy immunity from the criminal jurisdiction of Niger, unless this is expressly waived by the competent authority. |
| Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados. | By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states. |
| E não só, em muitos casos seria uma questão de bancarrota fraudulenta, e, por conseguinte, de código penal, mas não existe, lamenta velmente, direito penal internacional, não há jurisdição internacional eficaz e autêntica. | The Belgian Presidency must guarantee a proposal for the reform of the EMS. This should contain proposals for the sharing out of the loss incurred through |
| . (DE) Senhora Presidente, admira me muito que um dos nossos colegas se tenha referido à eutanásia como sendo uma questão de subsidiariedade da jurisdição penal nacional. | Madam President, I am amazed that an honourable Member should describe euthanasia as a matter for national criminal jurisdiction covered by subsidiarity. |
| A União Europeia deu o seu apoio decidido o projecto histórico da criação de uma jurisdição penal internacional com carácter permanente e de alcance universal. | The European Union has firmly supported the historic project to establish a permanent international criminal jurisdiction with universal scope. |
| Desde que o seu país de origem lidasse com o assunto de forma correcta, a jurisdição suplementar do Tribunal Penal não seria chamada a intervir. | As long as their country of origin dealt with the matter correctly, the additional jurisdiction of the Criminal Court would not enter into play. |
| Jurisdição | Each Party shall adopt such measures as may be necessary to establish its jurisdiction over the criminal offences established in accordance with Article 14 when |
| Jurisdição | Each Party shall ensure that administrative, regulatory, law enforcement and other authorities dedicated to combating illicit trade in tobacco, tobacco products or manufacturing equipment (including, where permitted under domestic law, judicial authorities) cooperate and exchange relevant information at national and international levels within the conditions prescribed by its domestic law. |
| A imunidade dos membros da equipa da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Albânia pode ser retirada pelo Estado Membro de origem, em alguns casos. | The immunity of the members of the team from the criminal, civil and administrative jurisdiction of the Republic of Albania may be waived by the home Member State as the case may be. |
| A Eujust Themis, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da parte anfitriã nos termos da Convenção de Viena. | EUJUST THEMIS, its property, funds and assets shall enjoy immunity from the criminal, civil and administrative jurisdiction of the Host Party, in accordance with the Vienna Convention. |
| Juris... jurisdição. | Juris... jurisdictional. |
| Julgamos ser uma solução satisfatória desde que bem aplicada para o difícil problema do conflito entre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e a soberania dos sistemas penais nacionais. | We consider this to be a satisfactory solution as long as it is properly applied to the difficult problem of the conflict between the jurisdiction of the International Criminal Court and the sovereignty of the national criminal systems. |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| E a tendência vai no sentido de se criar, a longo prazo, uma área de jurisdição europeia comum, um Código Penal Comum e um Código Comum para a Administração da Justiça. | And the trend is towards creating, in the longer term, a common European area of jurisdiction, common EU criminal law and common EU administration of justice. |
| Dado penal | Given criminal |
| Direito penal | 10.6 rates |
| Aplicar os novos código penal e código do processo penal. | Implement the new Criminal and Criminal Procedure Codes. |
| O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião de que goza o pessoal da EUAM Ucrânia. | The immunity of EUAM Ukraine personnel from the criminal jurisdiction of the Host State may be waived by the Sending State or EU institution concerned, as the case may be. |
| medida em que as qualificações adquiridas numa jurisdição são reconhecidas na outra jurisdição, e | In CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK None. |
| Primeiro, trata se de uma questão que se encontra sub judice em vários países europeus, e relembro os colegas que ainda não dispomos de um espaço penal europeu nem de uma jurisdição europeia. | The first is that this matter is sub judice in several European countries, and I would like to remind Members that there is still no European judicial area nor a European legal system. |
| Por um seu nacional, se a infracção for punível ao abrigo do direito penal do local onde foi cometida ou se o local onde foi cometida não estiver abrangido por nenhuma jurisdição territorial | by one of its nationals if the offence is punishable under criminal law where it was committed or if the place where it was committed does not fall under any territorial jurisdiction |
| Tribunal Penal Internacional | They may speak without witnesses, and through an interpreter if necessary, to transferred persons and to any other person considered relevant by the CAR or EUFOR RCA. |
| Tribunal Penal Internacional | International Criminal Court |
| Tribunal Penal Internacional | Article 10 |
| Tribunal Penal Internacional | Article 5 |
| (Tribunal Penal Internacional) | (the International Criminal Court) |
| Tribunal Penal Internacional | The International Criminal Court |
| Processo penal paralelo | Parallel criminal prosecution |
| Ao retornar de uma missão conjunta, a Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH) e sua correspondente no Burundi anunciaram ter testemunhado crimes que poderiam estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) | Upon returning from a joint mission, the Worldwide Human Rights Movement (FIDH) and its Burundi counterpart announced that they had witnessed crimes that may fall under the jurisdiction of the International Criminal Court (ICC) |
| De acordo com as directrizes da UE, qualquer solução deverá compreender disposições operacionais adequadas que garantam que as pessoas que tenham cometido crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional não gozem de imunidade. | In accordance with the EU's guiding principles, any solution should include suitable operational provisions that ensure that people who have committed crimes that come within the jurisdiction of the International Criminal Court do not enjoy immunity. |
| Teremos muito a ganhar se trabalharmos com os nossos parceiros canadianos em questões tão diversas como a aplicação do Protocolo de Quioto, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ou as negociações comerciais de Doha. | Much is to be gained by working with our Canadian partners on issues as diverse as the implementation of the Kyoto Protocol, the jurisdiction of the International Court of Justice, and the Doha trade negotiations. |
| imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções | Nothing in paragraph (A) of this Article shall be construed to prevent legal proceedings or claims against Host State nationals or permanent residents of the Host State. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| É uma coisa de jurisdição. | It's a jurisdictional thing. |
| A jurisdição aplicável e ou | The applicable law and or |
| As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
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