Protecção penal dos interesses financeiros da União

a análise das legislações , incluindo as penais .

O direito alemão não prevê que um processo administrativo conduza a sanções penais.

É este o sentido do voto que esta Assembleia exprimirá esta noite.

Para efeitos do presente anexo que inclui uma lista de cada Parte do presente anexo, entende se por

Harmonizar o direito penal a nível europeu continua a não ser a mesma coisa que criar um direito penal europeu.

O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.

Lei que altera a lei criminal austríaca ( Strafrechtsänderungsgesetz 2001 ) .

De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais.

que a este ser humano seja concedida a mesma protecção da lei que é concedida a um vulgar criminoso!

Está em causa matéria penal, e o direito penal é de interpretação rigorosa.

É contrário ao direito penal.

Em segundo lugar, questões de criminalidade transfronteiras tais como a droga, o terrorismo, a fraude, e a cooperação judiciária em matéria civil, em matéria penal e aduaneira.

A iniciativa da Dinamarca prevê que as pessoas colectivas responsáveis por crimes graves contra o ambiente sejam responsabilizadas do ponto de vista do direito penal.

Reserva II PT 27

Artigo 13.o

um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão,

No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.

Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora.

Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional.

Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional.

Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que , no momento da sua prática , não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional .

A melhoria da colaboração em termos de direito penal já é objecto de várias iniciativas e propostas cujo âmbito não se restringe às sanções aplicáveis em casos de violação das leis e normas ambientais.

Segundo o direito penal dinamarquês, secção 226 b) do respectivo Código Penal, constitui crime proferir declarações que prefigurem um tratamento derrisório ou humilhante para um determinado grupo de pessoas.

Levar a cabo uma revisão das leis sobre a organização do poder judicial (lei dos tribunais, lei dos juízes, lei dos magistrados do Ministério Público, lei do Conselho Superior do Poder Judicial) e da legislação penal (código do processo penal, código penal e lei da aplicação das sanções penais), tal como previsto no protocolo de cooperação com o Conselho da Europa.

Cada uma das Partes deve adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal no seu direito interno

Votei contra o nº1, sobre '...disposições comuns em matéria de direito penal e de direito processual penal na União Europeia?.

A protecção penal dos interesses financeiros contra o abuso criminoso do dinheiro europeu é um assunto que levamos a sério.

Senhor Presidente, o Parlamento tem reivindicado, há anos, uma protecção penal específica e uniforme dos interesses financeiros da União.

Urge, deste modo, a necessidade de uma acção comum dos Estados Membros para instituir uma protecção penal do ambiente.

Em segundo lugar, para uma mesma infracção, alguns Estados Membros aplicam uma sanção penal e outros unicamente uma sanção administrativa.

Cabe às autoridades judiciais de Berlim investigar em que medida essa influência é relevante do ponto de vista penal.

i) Decisão de um tribunal do Estado de emissão no que respeita a uma infracção penal, nos termos da legislação do Estado de emissão

Concordo inteiramente com o argumento de que deve mos limitar a possibilidade de os Estadosmembros não reconhecerem as decisões ou sentenças de outro Estadomembro ou de um país terceiro com vista à restituição de um menor ao seu país de residência.

São citados dois eventuais delitos, um previsto no Código Penal fraude fiscal em geral, ou seja, enganar as Finanças e o outro na lei sobre delitos de contrabando, mais específica.

Identificação de DNA torna se muito utilizado em investigações criminais.

Esta legislação faz parte do direito civil e não penal.

Não podemos, por exemplo, uniformizar o direito penal, os procedimentos penais, a formação dos procuradores ou o aparelho judiciário.

Todos sabemos que em 1995 ficou acordado que é necessário providenciar uma melhor protecção penal dos interesses financeiros da União.

A extradição deve estar sujeita às condições previstas no direito nacional da Parte requerida ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais a Parte requerida pode recusar a extradição.

O direito privado dos escoceses regressou a casa o direito penal dos escoceses regressou a casa.

destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios

De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário .

Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional.

A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa .