Título do diploma legal	Name of IF category Title of legal act
Título do diploma legal	Title of legal act
Em outubro do mesmo ano, ele assumiu o título por proclamação ao invés de por estatuto, apesar de sir Francis Bacon ter afirmado que ele não podia usá lo em qualquer procedimento legal, instrumento ou garantia .	In October 1604, he assumed the title King of Great Britain by proclamation rather than statute, though Sir Francis Bacon told him he could not use the style in any legal proceeding, instrument or assurance .
A confirmação legal deverá indicar também se a garantia não é pessoal , apenas executória pelo credor do direito de crédito .	The legal confirmation should also state that the guarantee is not a personal one , only enforceable by the creditor of the credit claim .
O significado legal do título A autoridade legal do imperador derivava duma extraordinária concentração de poderes individuais e cargos já existentes na República Romana, mais que dum novo cargo político.	The emperor's legal authority derived from an extraordinary concentration of individual powers and offices that were extant in the Republic rather than coming from a new political office emperors were regularly elected to the offices of consul and censor.
Haverá , consequentemente , quer uma relutância das contrapartes em apresentar créditos sobre terceiros a título de garantia , quer uma incapacidade dos beneficiários da garantia de obterem informações suficientes sobre o empréstimo ou sobre o devedor .	As a result , either counterparties would be reluctant to submit credit claims as collateral or collateral takers would be unable to obtain sufficient information on the credit claim or the debtor .
multiplicidade de convenções colectivas de base como documentação para operações com garantia , tais como os acordos de recompra ( o Eurosistema esteve associado e participou em discussões no sentido de desenvolver um enquadramento legal harmonizado no domínio das operações com garantia )	multiplicity of master agreements as legal documentation for collateralised operations such as repos ( the Eurosystem has been associated with and has participated in discussions towards developing a harmonised legal framework in the field of collateralised operations )
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .	A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .
Definição de regras relativas à propriedade , processo de tomada de decisões e financiamento da PUP Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro legal do SEBC relativo ao TARGET2	Governance and financing Defining rules for ownership , decision making and financing of the SSP Establishing and ensuring adequate implementation of the ESCB 's legal framework for TARGET2
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
( 44 ) A confirmação legal deve ser submetida para análise ao BCN que reporta o activo suportado por uma garantia para ser incluído na lista de activos elegíveis .	( 44 ) The legal confirmation should be submitted for review to the NCB that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
( 62 ) A confirmação legal deve ser submetida para análise ao BCN que reporta o activo suportado por uma garantia para ser incluído na lista de activos elegíveis .	( 62 ) The legal confirmation should be submitted for review to the NCB that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis 28 .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis ( 28 ) .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets ( 28 ) .
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional que reporta o activo suportado pela garantia , para ser incluído na lista de activos elegíveis ( 1 ) .	The legal confir mation should be submitted for review to the national central bank that is reporting a certain asset supported by a guarantee for inclusion in the list of eligible assets ( 3 ) .
O presente título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna .	This Title shall not affect the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States with regard to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .
O presente título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna . 2 .	Every citizen of the Union residing in a Member State of which he is not a national shall have the right to vote and to stand as a candidate at municipal elections in the Member State in which he resides , under the same conditions as nationals of that State .
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .
Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
PARTE II PREÂMBULO TÍTULO I TÍTULO II TÍTULO III TÍTULO IV TÍTULO V TÍTULO VI TÍTULO VII CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO	PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION PREAMBLE TITLE I TITLE II TITLE III TITLE IV TITLE V TITLE VI TITLE VII DIGNITY FREEDOMS EQUALITY SOLIDARITY CITIZENS RIGHTS JUSTICE GENERAL PROVISIONS GOVERNING THE INTERPRETATION AND APPLLICATION OF THE CHARTER
Escova de dentes, legal.	Toothbrush, cool.
Legal.	That's cool.
Legal.	This looks nice.
Legal.	Good.
Legal!	Great!
O disposto no presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna .	This Title shall not affect the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States with regard to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .
Com tela sensível ao toque legal, muito legal.	Touch screen very, very nice.
A contraparte deve ficar obrigada a notificar o devedor parte de um contrato de empréstimo sindicado da mobilização desse empréstimo a título de garantia , antes ou imediatamente após essa mobilização .	The counterparty shall be required to notify the debtor under a syndicated loan agreement of the mobilisation of such syndicated loan as collateral before or immediately following mobilisation of such loan .
Activos de garantia elegíveis	Eligible collateral
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .	If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .
Artigo 33.o O presente título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna .	The European Parliament shall be kept regularly informed by the Presidency and the Commission of the development of the Union 's foreign and security policy . The European Parliament may ask questions of the Council or make recommendations to it .
Artigo K. 5 O presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna .	Article K. 5 This Title shall not affect the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States with regard t o the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .
Ele é um cara legal. Ele é muito legal.	He's a nice guy. He's a really nice guy.
Um acordo deste tipo é semelhante a um empréstimo com garantia , excepto no que se refere à propriedade do título que não é mantida pelo vendedor .	Bond market the market in which longer term debt securities are issued and traded .

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