Tradução de "jurisprudência do TJCE" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Comunicado Acórdão do TJCE no processo OLAF ( 31.7.2003 ) | Press release ECJ judgment in the OLAF case ( 31.7.2003 ) |
| Os actos e omissões do BCE estão sujeitos a fiscalização pelo TJCE . | Stability programmes must be updated annually . |
| Uma história comovente na jurisprudência americana. | A shocker in American jurisprudence. |
| 1 e da jurisprudência acima referida). | In accordance with this rule, it goes without saying that the incorporation of the Charter into the Constitution cannot be understood as extending by itself the range of Member State action considered to be x2018 implementation of Union law x2019 (within the meaning of paragraph 1 and the above mentioned case law). |
| Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça . | This applies to all legislation under Article 108 . |
| Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice . |
| Um Estado foi estabelecido em conformidade com a jurisprudência econômica islâmica. | A state was established in accordance with Islamic economic jurisprudence. |
| A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União . | The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law . |
| Sua posição ganhou força porque ele destacou a base moral do republicanismo, ao invés de sua jurisprudência. | His position gained strength because he highlighted the moral basis of republicanism, rather than its legalisms. |
| Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária . | This prohibition reflects consistent case law of the Court of Article 12 ( 2 ) of the Banking Directive . |
| Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência . | This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law . |
| O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário. | Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law. |
| O ICSID e a sua jurisprudência tornaram se assim numa parte central da lei do investimento e da política internacionais. | The ICSID and its jurisprudence thus became a central part of international investment law and policy. |
| Ele era um estudioso do Islã sunita, pertencendo à escola Shafi'i de jurisprudência islâmica e à escola Asharite de teologia. | As a scholar of orthodox Islam, he belonged to the Shafi'i school of Islamic jurisprudence and to the Asharite school of theology. |
| A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência . | The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law . |
| A Constituição do Reino Unido governa o quadro jurídico do país, e é composto principalmente de fontes escritas, incluindo estatutos, jurisprudência, e tratados internacionais. | The Constitution of the United Kingdom thus consists mostly of a collection of disparate written sources, including statutes, judge made case law and international treaties, together with constitutional conventions. |
| Posteriormente foi presidente do Banco de la Provincia , diretor da Academia de Jurisprudência e obteve uma vaga no Conselho Geral de Educação argentino. | Later he was employed as president of the Provincial Bank, director of the Academy of Jurisprudence, and had a seat in the General Council of Education. |
| O facto de o princípio do primado não ser inscrito no futuro Tratado em nada prejudica a existência do princípio nem a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça . | The fact that the principle of primacy will not be included in the future treaty shall not in any way change the existence of the principle and the existing case law of the Court of Justice . |
| Considerando que , ao proceder à determinação da sanção aplicável , o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros , de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência | when carrying out the procedure to determine the applicable sanction , the ECB must ensure the widest possible respect of the rights of defence of third parties , in accordance with the general principles of law and the case law of the Court of Justice of the European Communities on the matter , in particular existing case law concerning the inquiry powers of the European Commission in the field of competition |
| Primeiro de tudo, há uma longa história de antipatia entre a ciência e a lei na jurisprudência americana. | First of all, there's a long history of antipathy between science and the law in American jurisprudence. |
| No nível federal e em quase todos os estados, a jurisprudência opera em um sistema de common law . | At the federal level and in almost every state, a legal system operates on a common law. |
| No entanto, a família decidiu em 1850 enviar Tchaikovsky para a Escola Imperial de Jurisprudência em São Petersburgo. | Nevertheless, the family decided in 1850 to send Tchaikovsky to the Imperial School of Jurisprudence in Saint Petersburg. |
| ( 5 ) Considerando que , ao proceder à determinação da sanção aplicável , o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros , de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência | when carrying out the procedure to determine the applicable sanction , the ECB must ensure the widest possible respect of the rights of defence of third parties , in accordance with the general principles of law and the case law of the Court of Justice of the European Communities on the matter , in particular existing case law concerning the inquiry powers of the European Commission in the field of competition ( 9 ) |
| Por exemplo, a existência de um órgão de recurso permanente levou a uma jurisprudência significativamente mais consistente e previsível. | For example, the existence of a permanent Appellate Body has led to significantly more consistent and predictable jurisprudence. |
| De acordo com a jurisprudência comunitária , o Organismo apenas pode iniciar inquéritos em caso de suspeitas suficientemente sérias ( 1 ) . | In accordance with Community case law , the Office may open an investigation only on the basis of sufficiently serious suspicions ( 1 ) . |
| Esta definição levará em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e os princípios gerais de contabilidade analítica aplicáveis , a definir em separado pelo Conselho do BCE , | This definition shall take into account the relevant case law of the Court of Justice of the European Communities , as well as the relevant common cost accounting principles defined separately by the Governing Council |
| O sentido e o âmbito dos direitos garantidos são determinados não só pelo texto desses instrumentos mas também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia. | The meaning and the scope of the guaranteed rights are determined not only by the text of those instruments, but also by the case law of the European Court of Human Rights and by the Court of Justice of the European Union. |
| Smith começava agora a dar mais atenção à jurisprudência e à economia nas suas aulas, e menos às suas teorias de moral. | After the publication of The Theory of Moral Sentiments , Smith began to give more attention to jurisprudence and economics in his lectures and less to his theories of morals. |
| Porém, a maior parte da jurisprudência brasileira continua no sentido de que o comércio de produtos pirateados é crime sujeito a punições . | The Copyright Act even employs a separate term of art to define one who misappropriates a copyright ' ... an infringer of the copyright. |
| O primado do direito comunitário não elimina a necessidade de adaptar a legislação nacional . Este requisito geral decorre não apenas do artigo 109.º do Tratado , mas também da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 2 . | This general requirement derives not only from Article 109 of the Treaty but also from the case law of the Court of Justice of the European Communities . 2 The Treaty and the Statute do not prescribe the manner in which national legislation should be adapted . |
| 3 retoma o princípio geral da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrado pelas tradições constitucionais comuns aos Estados Membros e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. | Paragraph 3 states the general principle of proportionality between penalties and criminal offences which is enshrined in the common constitutional traditions of the Member States and in the case law of the Court of Justice of the Communities. |
| Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( TJCE ) ( European Court of Justice ( ECJ )) instituição da Comunidade Europeia , sediada no Luxemburgo , que i ) assegura que os tratados são interpretados e aplicados correctamente e ii ) decide quanto à validade e à acepção do direito comunitário . | They set out the medium term objective of a budgetary position that is close to balance or in surplus , or the adjustment path towards this objective as referred to in the Stability and Growth Pact . |
| Ela então entrou para a Universidade de Leiden, onde em seus primeiros anos de aluna estudou Sociologia, Jurisprudência, Economia, História da Ciência Política e Direito Constitucional. | In her first years at the university, she studied sociology, jurisprudence, economics, parliamentary history and constitutional law. |
| Enquanto não era uma prioridade oficial na Escola de Jurisprudência, Tchaikovsky a manteve como uma atividade de lazer, frequentando, com regularidade, a ópera com outros alunos. | While it was not an official priority at the School of Jurisprudence, Tchaikovsky maintained an extracurricular connection by regularly attending the opera with other students. |
| Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 . | It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 . |
| De acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de livre prestação de serviços , o BCE considera que o princípio do reconhecimento mútuo deve constituir um princípio geral aplicável às IEAC no seio da UE . | In line with consistent case law of the Court of Justice of the European Communities with regard to the free provision of services , the ECB considers that mutual recognition should be the general principle for ECAIs within the EU . |
| No processo de jurisprudência esperado vai ser certamente necessário desenvolver um instrumento para que as empresas tenham segurança jurídica e tenham, neste caso, a possibilidade de se dirigir à Comissão. | It will certainly be necessary to develop an instrument for this in the anticipated legislative procedure that will enable enterprises to enjoy legal certainty and to have recourse to the Commission in this matter. |
| deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância sobre a aplicabilidade das disposições aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela antiga divisão da Alemanha. | The Conference notes that Article III 167(2)(c) shall be interpreted in accordance with the existing case law of the Court of Justice of the European Communities and of the Court of First Instance regarding the applicability of the provisions to aid granted to certain areas of the Federal Republic of Germany affected by the former division of Germany. |
| OLAF ( Organismo Europeu de Luta Antifraude ) ( OLAF ( European Anti Fraud Office )) gabinete da Comissão Europeia que investiga a fraude e outras actividades irregulares a nível da Comunidade Europeia caso surja uma suspeita fundamentada . Em Julho de 2003 , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( TJCE ) decidiu que os poderes de investigação do OLAF também se estenderiam ao BCE . | The second and third pillars are essentially intergovernmental arrangements on the common foreign and security policy , and police and judicial cooperation in criminal matters . Eurostat the Statistical Office of the European Communities . |
| Permitam me, apenas, recordar que o Tribunal de Justiça decidiu sobre esta questão, como sabem melhor que eu, em 1982. Esta jurisprudência mantém se válida e nada justifica que seja posta em causa. | Let me simply remind you that the Court of Justice pronounced a ruling on this in 1982, as you know better than I. This ruling remains valid and there is nothing to justify any reconsideration thereof. |
| A Conferência constata que a alínea c ) do n.o 2 do artigo 107.o deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicabilidade das disposições aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela antiga divisão da Alemanha . | The Conference notes that Article 107 ( 2 )( c ) shall be interpreted in accordance with the existing case law of the Court of Justice of the European Union regarding the applicability of the provisions to aid granted to certain areas of the Federal Republic of Germany affected by the former division of Germany . |
| Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis). | for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws). |
| A expressão x00AB as medidas ( ) necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão x00BB será interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância. | The terms x2018 such measures are required in order to compensate for the economic disadvantages caused by the division of Germany to the economy of certain areas of the Federal Republic affected by that division x2019 shall be interpreted in accordance with the existing case law of the Court of Justice of the European Communities and of the Court of First Instance. |
| Nesse sentido, a decisão desta quarta feira tomada pelo STJ representa uma vitória para o direito à liberdade de expressão e deve ser encarada como jurisprudência em outros casos semelhantes que venham a ocorrer no país. | In this sense, Wednesday's ruling by the STJ represents a victory for the right to freedom of expression and should be considered as jurisprudence in other similar cases that may occur in the country. |
| Pior que a decisão em si, dizem os irmãos Bocchini, está a jurisprudência aberta onde jornais podem proibir judicialmente paródias e críticas retirando sites e blogs do ar e usando todo o seu poder econômico para perseguir quem ousa se insurgir contra as informações passadas pela grande mídia. | Worse than the decision itself, say the Bocchini brothers, is the jurisprudence opened in which newspapers can legally prohibit parodies and critiques by removing websites and blogs from the Internet, using their economic power to persecute those who dare to raise a voice against information published by the mainstream media. |
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