Tradução de "lei da função pública" para o idioma inglês:
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas . | The Civil Service Tribunal shall rule on the costs of a case . |
| O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas . | Article 45 Periods of grace based on considerations of distance shall be determined by the Rules of Procedure . |
| A Lei para a Restauração da Função Pública Professional, aprovada em 7 de abril, excluía a maioria dos judeus de profissões jurídicas e do serviço civil. | The Law for the Restoration of the Professional Civil Service, passed on 7 April, excluded most Jews from the legal profession and civil service. |
| O Tribunal da Função Pública reúne por secções , compostas por três juízes . | The Civil Service Tribunal shall sit in chambers of three judges . |
| O Tribunal da Função Pública reúne por secções , compostas por três juízes . | Article 36 Judgments shall state the reasons on which they are based . |
| Artigo 2.o O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes . | Article 2 The Civil Service Tribunal shall consist of seven judges . |
| O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto . | The Civil Service Tribunal shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service . |
| O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto . | EN Official Journal of the European Union |
| Você também pode ter forma e função com arte pública. | You can also have function and form with public art. |
| Além disso , é cada vez mais importante a suficiente desagregação da despesa pública por função ( COFOG ) . | Furthermore , a sufficient breakdown of government expenditure by function ( COFOG ) is increasingly important . |
| O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes . | The President of the Civil Service Tribunal shall preside over the full court and the chamber of five judges . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral . | The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the General Court . |
| As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública . | The provisions concerning the General Court 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal . |
| Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado . | It shall refer the case back to the Civil Service Tribunal for judgment where the state of the proceedings does not permit a decision by the Court . |
| O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes . | Article 37 Judgments shall be signed by the President and the Registrar . |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases . |
| Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública . | Where an application or other procedural document addressed to the Civil Service Tribunal is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice or General Court , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Civil Service Tribunal . |
| Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública . | The period of limitation shall be interrupted if proceedings are instituted before the Court or if prior to such proceedings an application is made by the aggrieved party to the relevant institution of the Communities . |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir sobre esses processos . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the Court of First Instance . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância . | Article 40 Member States and institutions of the Communities may intervene in cases before the Court . |
| As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal de Primeira Instância são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública . | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court decides otherwise . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . | Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction . |
| O recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa , bem como a violação do direito da União pelo Tribunal da Função Pública . | An appeal to the General Court shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of jurisdiction of the Civil Service Tribunal , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant , as well as the infringement of Union law by the Tribunal . |
| O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública . | The committee shall give an opinion on candidates suitability to perform the duties of judge at the Civil Service Tribunal . |
| Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes , presidirá a esta última . | If the President of the Civil Service Tribunal is assigned to a chamber of three judges , he shall preside over that chamber . |
| Determinados funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública , sob a autoridade do Presidente deste Tribunal . | Certain officials or other servants shall be responsible to the Registrar of the Civil Service Tribunal under the authority of the President of that Tribunal . |
| O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública . | Article 32 During the hearings the Court may examine the experts , the witnesses and the parties themselves . |
| Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes , preside a esta última . | Article 38 The Court shall adjudicate upon costs . |
| A Lei é também aplicável ao Banco em virtude da sua função pública , estando portando actualmente em estudo a sua revisão à luz do regime de confidencialidade no âmbito do SEBC , nos termos do artigo 38.º dos Estatutos . | Furthermore , the draft law adapting the statute of the Bank also explicitly provides for adherence to the ESCB s confidentiality regime ( Articles 18 , 19 and 20 of the draft law ) . |
| Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio . | If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter . |
| Ao nível 1 o Conselho do BCE tem a última palavra em relação ao TARGET2 , para salvaguarda da sua função pública . | Level 1 ( Governing Council ) has final competence in relation to TARGET2 and safeguards its public function . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância considerarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . 3 . | The oath referred to in Article 2 shall be taken before the Court of Justice and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 shall be adopted by that Court after hearing the Court of First Instance . The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the Court of First Instance mutatis mutandis . |
| O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa , bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública . 2 . | Article 53 The procedure before the Court of First Instance shall be governed by Title III . Such further and more detailed provisions as may be necessary shall be laid down in its Rules of Procedure . |
| Além disso, a proibição deles na função pública foi substituída por uma suspensão de dois anos. | In addition, their banning from public office was also substituted for a two year suspension. |
| A maior parte dos responsáveis pelo massacre continua exercendo função pública sem nenhum tipo de punição. | Most of the people responsible for the massacre continue to work as public servants without any type of penalty. |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question , the Civil Service Tribunal , after hearing the parties , may stay the proceedings until the judgment of the General Court has been delivered . |
| Por outro lado, Alejandro Figueredo ( figue2010) salientou a oposição pública ao projeto de lei | While Alejandro Figueredo ( afigue2010) pointed out public opposition to the bill |
| É, portanto, a função inversa da função exponencial. | For example, ln(7.5) is 2.0149..., because e 2.0149... 7.5. |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública . | Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts . |
| Os juízes designam de entre si , por um período de três anos , o Presidente do Tribunal da Função Pública , que pode ser reeleito . | The judges shall elect the President of the Civil Service Tribunal from among their number for a term of three years . He may be re elected . |
| Se se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas , o Tribunal da Função Pública pode , com o acordo das partes , prescindir da fase oral do processo . | Where there is such second exchange , the Civil Service Tribunal may , with the agreement of the parties , decide to proceed to judgment without an oral procedure . |
| Três projetos citaram a falta de uma Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil. | Three of the four projects highlighted the lack of a Freedom of Information Law in Brazil. |
| Nome da Função | Function Name |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância . | Article 49 The Members of the Court of First Instance may be called upon to perform the task of an Advocate General . It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the Court of First Instance in order to assist the Court of First Instance in the performance of its task . |
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